Responsabilidade do provedor pelo conteúdo publicado em redes sociais

última modificação: 2021-11-04T18:12:51-03:00

Tema atualizado em 20/10/2021.

A responsabilidade civil do provedor de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiro é subsidiária e ocorrerá em caso de descumprimento de ordem judicial que determinar a indisponibilização do conteúdo ilícito ou da permanência de imagens/vídeos íntimos após a ciência do ocorrido. Tais sujeitos não realizam controle prévio de material disponibilizado na rede.

Trecho da ementa

“(...) 4. A responsabilidade subsidiária do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro (art. 18 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/14) exige o descumprimento de prévia ordem judicial (19) ou pedido do ofendido (21) para a exclusão do conteúdo. Inexistente ordem judicial ou pedido do ofendido, ausente se mostra pressuposto necessário à caracterização de omissão ilícita ensejadora de responsabilidade civil e impositiva do dever de indenizar. (...).” (grifamos)

Acórdão 1369225, 07165425920198070020, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJe: 16/9/2021.

Repercussão Geral 

Tema 533 do STF: Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. 

Tema 987 do STF: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. 

Tema 1141 do STF: Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1362074, 07053377420218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no PJe: 27/8/2021;

Acórdão 1354828, 07303241420208070016, Relatora: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJe: 27/7/2021;

Acórdão 1317946, 07060431620198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJe: 2/3/2021;

Acórdão 1230624, 07330145020198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/2/2020, publicado no DJe: 28/2/2020;

Acórdão 1228072, 07126608320188070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJe: 14/2/2020.

Destaques

  • TJDFT

Provedor de pesquisa – inativação de conteúdo ofensivo - indicação exata do endereço eletrônico (URL)   

“(...) II - Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão sem que haja a indicação clara e específica do URL referente ao conteúdo ofensivo. III - Como medida de urgência, é possível determinar que provedores de busca/pesquisa promovam a desvinculação, sob pena de multa diária, do nome dos autores dos resultados de busca que remetam a URLs de conteúdo ofensivo por eles indicados. (...).”

Acórdão 1253635, 07248098020198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJe: 16/6/2020.

Retirada de perfil ofensivo por ordem judicial - inocorrência de dano moral 

“ (...) Tendo o provedor de internet, quando notificado judicialmente, promovido a retirada do perfil ofensivo à imagem da parte autora, forçoso reconhecer que a obrigação foi devidamente e que inexiste ato ilícito apto a ensejar a reparação moral. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos (...)."

Acórdão 1164684, 07226795120188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 24/4/2019.

  •  STJ

Provedor de pesquisa – não obrigatoriedade de remoção de conteúdo derivado

“(...) 2. O propósito recursal consiste em determinar se o provedor de pesquisa pode ser obrigado a desindexar dos resultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à honra de terceiro. 3. O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ). 4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido (Rcl 5.072/AC).” (grifamos) REsp 1771911/SP

Provedores de aplicações de internet – requisitos para responsabilização civil

“(...) 1. Esta Corte fixou entendimento de que '(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso'. 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinarem a remoção de conteúdo na internet. (...)”. (grifamos)  AgInt no REsp 1504921/RJ

Veja também 

Invasão de perfis sociais de pessoa pública por filho – postagens difamatórias – limites quanto à responsabilidade da plataforma 

Marco civil da internet" – retirada de perfil falso – responsabilidade do provedor 

Referências

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor;

Arts. 18, 19 e 21, todos da Lei 12925/2014.