Aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do contratado ou legalmente estabelecido

última modificação: 2020-09-11T16:16:23-03:00

Tema atualizado em 11/9/2020.

A modificação unilateral de índices ou fórmulas de reajuste contratual pelo fornecedor, sem previsão expressa ou desamparada de estudo técnico que justifique a necessidade de reequilíbrio econômico, é prática abusiva e contraria a boa-fé objetiva.

Trecho de ementa

4. Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O aumento da mensalidade dos planos de saúde coletivos não está vinculado aos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que se aplicam somente aos contratos individuais de assistência à saúde. 6. Diante da ausência de elementos para fixar o índice de reajuste em montante razoável e justo, com o objetivo de garantir a equivalência das obrigações e a viabilidade econômica das operadoras de plano de saúde, aplica-se como parâmetro de aumento máximo os índices regulados pela ANS para os planos individuais. 7. A alteração da parcela, por parte da seguradora, não se pode traduzir em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 8. Reconhecida a abusividade do reajuste praticado em patamar excessivo sem a indicação no ajuste, impõe a empresa o dever de ressarcir o segurado pelos valores cobrados a maior, sob pena de enriquecimento sem causa.” (grifamos)

Acórdão 1216812, 07174475820188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

Recurso repetitivo

Tema 952 do STJ - tese firmada: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." REsp 1568244/RJ 

Acórdãos representativos

Acórdão 1215277, 07062472020198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019; 

Acórdão 1213799, 00253470720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 20/11/2019; 

Acórdão 1180218, 07048578920188070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 27/6/2019;   

Acórdão 103995320160310225805APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 22/8/2017.

Destaques

  • TJDFT

Reajuste de mensalidade por faixa etária em contrato de seguro - abusividade não configurada

“4. As mensalidades dos seguros de vida por adesão são pautadas por critérios atuariais destinados a assegurar a viabilidade do seguro ponderados com os custos dos serviços fomentados e com o índice de sinistralidade, observada a mutualidade que lhe é inerente, resultando que o reajustamento das prestações deve ser pautado pelo mesmo critério, notadamente quando prevista no instrumento que modula o vínculo obrigacional, como forma de, preservada a comutatividade e o equilíbrio das obrigações contratuais, ser assegurada a continuidade do seguro sem ensejar desequilíbrio ou fomentar incremento indevido à seguradora contratada.  5. A compartimentação dos reajustes das mensalidades do seguro de vida de conformidade com a variação etária do participante encontra respaldo normativo e na realidade da vida, que é refletida na base atuarial manejada pelas seguradoras com lastro precipuamente no aumento da sinistralidade decorrente do simples incremento da idade, não se afigurando viável que, sem comprovação de previsão discriminatória desguarnecida de lastro atuarial, seja reputada como abusiva a aplicação do critério de reajustamento pautado por faixas etárias, porquanto demanda o reconhecimento a demonstração do alegado e a desqualificação da base técnica do reajustamento previsto e levado a efeito.”

Acórdão 1263146, 07402350320178070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. 

Contrato de financiamento com alienação fiduciária – reajustes por lei específica

“2. Não cabe rescisão de compra e venda perfeitamente válida e eficaz, regularmente escriturada e registrada no cartório de registro de imóveis, por mera liberalidade do adquirente, sobretudo após longo decurso de prazo de posse e fruição do bem. O art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a aplicação de fórmula ou de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido pelo fornecedor de produtos ou serviços e o art. 475 do Código Civil, que autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a requerer a rescisão de contrato, não podem ser utilizados para se pleitear a rescisão de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, por este ser regido por normas específicas, previstas na Lei n. 9.514/1997. Não pode o adquirente rescindir o contrato após a compra e venda perfeitamente formalizada e após tanto tempo de posse do imóvel, sob a alegação de que houve inadimplemento de cláusulas contratuais pela apelada, e, ainda, pleitear a devolução integral dos valores pagos.” (grifamos)

Acórdão 1100545, 07162007620178070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

  • STJ

Encargos financeiros em contratos de crédito – indexador definido pelo mercado financeiro 

“6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido  de  que  é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de  contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que  tal  indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras,  não  se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie.” REsp 1781959/SC

Veja também

Reajuste de mensalidade – mudança de faixa etária

Referências

Artigo 39, XIII, do CDC.