Bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista

última modificação: 2020-09-16T18:04:28-03:00

Tema atualizado em 16/9/2020.

A ausência de notificação prévia do correntista sobre bloqueio do cartão de crédito configura falha na prestação do serviço bancário por violar o dever de prestar informação clara e adequada ao consumidor.

Trecho de ementa

"I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). II. No caso concreto, revela-se defeituosa a prestação de serviços, consistente no bloqueio indevido do cartão de crédito da recorrida, sem prévia comunicação (CDC, Art. 6º, III). No ponto, a despeito da mora de 4 dias, a consumidora demonstrou o pagamento total da fatura em atraso (vencimento em 5.9.2019), em 9.9.2019, às 15h12 e às 15h13. Assim, mostra-se indevida a restrição ao crédito da requerente ocorrida no dia 9.9.2019, às 19h00 (...)" (grifamos) 

Acórdão 1271020, 07449013120198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no PJe: 13/8/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1226778, 07086712920198070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020;

Acórdão 1178102, 07065441020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 27/6/2019;

Acórdão 1156376, 07016144320188070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no PJe: 14/3/2019;

Acórdão 1072917, 07322061620178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/2/2018, publicado no DJE: 16/2/2018;

Acórdão 1041302, 07109051320178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 29/8/2017.

Destaques

  • TJDFT

Cartão bloqueado por falta de pagamento - restrição de acesso em academia - ausência de danos morais

"3. No presente caso, a autora alega ter autorizado o pagamento da Academia Smartfit, mediante débito automático pelo Nubank, e que nos meses de Agosto e Setembro de 2019 teve problema com o pagamento, pelos motivos 57-105 - cartão restringido e 01 - rejeitado (xxx). Aduz que mesmo após já ter regularizado o pagamento recebeu cobranças e teve o acesso à academia negado. 4. No que diz respeito aos problemas com o Nubank, apesar de a autora afirmar que não possuía nenhum débito para justificar a negativa dos pagamentos, não apresentou aos autos qualquer prova mínima nesse sentido, como por exemplo extrato da conta demonstrando saldo positivo na data autorizada para o débito ou estar dentro do limite do cartão de crédito e quitação das faturas, para o pagamento ser faturado no cartão de crédito. 5. Outrossim, a autora não demonstrou ter havido qualquer tratativa mínima com o Nubank a fim de tentar resolver a situação. Assim, ausente a verossimilhança das alegações, não há que se falar em inversão dos ônus da prova, e, muito menos, no acolhimento do pedido de indenização, a qualquer título."

Acórdão 1271439, 07537932620198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.

Bloqueio de cartão de crédito durante viagem internacional – falha na prestação do serviço 

“V. No caso, resta incontroverso que a parte recorrente solicitou perante a instituição financeira a habilitação do seu cartão para uso no exterior antes do início da viagem, iniciada em 30/12/2016, e que o cartão foi bloqueado em 19/01/2017, impossibilitando a sua utilização durante o transcurso da viagem, tendo o desbloqueio ocorrido tão somente em 31/01/2017, quanto a parte autora já havia regressado ao Brasil. O ponto controvertido cinge-se, pois, em verificar se a instituição financeira recorrente agiu de forma regular ao promover o referido bloqueio. VI. (...) Nesta senda, caberia à instituição financeira recorrente comprovar a regularidade da cobrança, o que não aconteceu na hipótese em apreço, não tendo sido acostado qualquer documento que identifique a solicitação, a contratação, o desbloqueio ou a utilização do cartão, tampouco a origem da dívida. (...) VIII. Restando suficientemente comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge-se a responsabilidade civil objetiva, consoante art. 14 do CDC, bem como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano justificável, a parte autora faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, parágrafo único).” (grifamos)

Acórdão 1254948, 07048726120188070019, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 8/6/2020, publicado no DJE: 19/6/2020. 

Emissão de cartão crédito a cliente com restrição de crédito – bloqueio posterior – conduta abusiva 

“7. Verifica-se que, quando o Banco Réu autorizou inicialmente, em 2019, a emissão dos cartões de crédito vinculados à conta-corrente da parte autora, ele já tinha conhecimento do Processo de Execução, no qual houve a determinação de restrição de crédito do nome da parte autora. Tal restrição já existia há três anos, ou seja, desde 03/03/2016 (xxx). Portanto, a emissão do cartão de crédito em tais condições configurou o entendimento de que a aplicação da cláusula XV do Contrato de Cartão de Crédito foi mitigada, gerando a expectativa e o direito de a parte autora de ter a continuidade contratual para utilização do cartão de crédito, conforme os termos do acordo. 8. Nos termos do art. 47 do CDC as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ainda mais por restar demonstrado que a parte autora honrou com o pagamento integral de todas as faturas, inexistindo dívida junto ao Banco que justificasse o bloqueio dos cartões alguns meses depois da emissão. Não houve mudança fática da situação para suspensão dos serviços, configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor no art. 6º, pela falta de comunicação prévia, e art. 51, porque colocou a parte autora em flagrante desvantagem, isto em razão do comportamento abusivo."  (grifamos)

Acórdão 1253595, 07603035520198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 12/6/2020.

  • STJ

Bloqueio momentâneo do cartão de correntista - descumprimento de obrigação contratual - exercício regular do direito 

“1.- É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (art. 122 do CC), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, 'nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro' (art. 476 do CC/2002). 2.- A liberação do uso do cartão no terceiro dia útil após o pagamento do débito, observa prazo razoável para compensação bancária do pagamento e repasse à Recorrente e dentro da previsão contratual, que é de 5 dias no caso (cláusula 16.4), de modo que não configurada abusividade por parte da administradora.” (grifamos) REsp 770053/MA

Veja também 

Inabilitação de cartão de crédito internacional para uso no exterior

Bloqueio indevido de cartão de crédito no exterior – responsabilidade objetiva e solidária

Referências

Artigos 6º, III e 14, do CDC.