Cobrança indevida

última modificação: 2020-11-06T18:08:48-03:00

Tema atualizado em 21/9/2020.

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC. 

Trecho de ementa

“6. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu nos presentes autos. 7. Somente se configura erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, a própria empresa ré/recorrida assume, em sua contestação, a existência de erros sistêmicos nas transações comerciais modernas que, por vezes, causam inconvenientes durante as relações de consumo. 8. Nesse descortino, constatado o pagamento em duplicidade, impõe-se o dever de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual não se revela imprescindível, para o reconhecimento do direito à dobra, a existência do dolo ou má-fé, sendo suficiente, para a incidência da sanção, a constatação de erro injustificável.” (grifamos). 

Acórdão 1237607, 07358258020198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 2/4/2020.

Súmulas

  • Súmula 159 do STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do código civil.
  • Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Acórdãos representativos

Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020;

Acórdão 1202310, 07554702820188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 27/9/2019;  

Acórdão 1197055, 07107218620198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. 

Destaques

  • TJDFT

Cobrança excessiva de boa-fé – devolução dos valores de forma simples 

“1. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 [atual art. 940] do Código Civil. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese, tornando imperiosa a determinação de que a repetição se dê de forma simples. ”  (grifamos)

Acórdão 1226451, 07073528420198070016, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. 

Previsão contratual de serviços – erro justificável - dobra indevida

“VII. Insubsistente a restituição dos valores despendidos pela consumidora a título de seguro prestamista, uma vez que, como bem pontuado na sentença, sua opcional cobrança não ocorreu de forma maliciosa, pois prevista em contrato, com valor expresso e em separado (xxx), bem como foi efetivamente prestado o serviço, ficando a autora coberta, em caso de sinistro, durante todo o período de vigência do contrato. (...). VIII. Por fim, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o consumidor cobrado em quantia indevida, terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, que deverá ser demonstrado pelo fornecedor. No caso concreto, o contrato assinado pela consumidora prevê expressamente a cobrança da tarifa de registro de contrato. Assim, ainda que não existam provas de que esse serviço teria sido efetivamente prestado, a previsão contratual subsidia o engano justificado, apto a afastar a repetição do indébito." (grifamos)   

Acórdão 1221272, 07041983520178070014, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no PJe: 15/12/2019. 

Repetição do indébito em dobro – necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor 

“6. De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, terá direito à repetição do indébito em dobro o consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, a responsabilidade pelo pagamento do seguro de proteção financeira foi previamente estabelecido no instrumento. Essa cobrança, embora posteriormente tenha sido reconhecida abusiva, foi amparada no contrato celebrado e no costume do negócio realizado, inexistindo, portanto, má-fé fornecedor, o que afasta a pretendida restituição em dobro.” (grifamos) 

Acórdão 1194613, 20150110715050APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. 

  • STJ

Repetição de indébito no CDC  e no Código Civil - engano justificável x  má-fé

"5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor." REsp 1645589/MS.

Engano justificável – restituição simples 

“VI - A respeito da alegação de contrariedade aos arts. 492 do CPC de 2015 e 42 do CDC, sem razão a insurgência, uma vez que, na hipótese de engano justificável, isto é, quando não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito, contudo o ressarcimento corresponderá ao valor da quantia efetivamente paga (devolução simples), porquanto, ainda, comprovadamente injusta a cobrança, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor do produto ou do serviço. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.” AgInt no REsp 1815281/SP. 

Veja também

Cobrança judicial indevida - devolução em dobro - comprovação de má-fé

Repetição de indébito

Compras realizadas durante sequestro relâmpago - repetição em dobro

Referências

Artigo 42, parágrafo único, do CDC;  

Artigo 940 do Código Civil.