Elevação de preço sem justa causa

última modificação: 2021-08-03T12:03:41-03:00

Tema atualizado em 9/10/2020.

O aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado, conforme previsão do código consumerista (art. 39, X). Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada  prática abusiva do  fornecedor. 

Trecho de ementa

“(...) 1. Verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada em empréstimo bancário, é possível a revisão do contrato para limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Precedentes. 2. A taxa de juros estabelecida no contrato fixada em mais de 60% (sessenta por cento) da média praticada pelo mercado na época, sem razão plausível. 3. A apelante prevaleceu de sua posição contratual para exigir do autor vantagem manifestamente excessiva, além de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, conduta vedada pelo art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade.” (grifamos)

Acórdão 1166503, 07159388620188070003, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 30/4/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1235054, 07014123220198070019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 13/3/2020; 

Acórdão 1113796, 20150610067278APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJe: 21/8/2018; 

Acórdão 913828, 07080211620148070016, Relator Designado: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/12/2015, publicado no DJe: 31/3/2016. 

Destaques

  • STJ

Aumento abusivo de serviço público remunerado por tarifa -  aplicabilidade do CDC

“(...) 2. Tratando-se de tarifa, é plenamente aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor - CDC em casos de aumento abusivo. Note-se  que  os interesses defendidos pelo recorrente, na hipótese, tem  caráter  divisível, derivando de origem comum, motivo pelo qual são   enquadrados  pela  legislação  consumerista  como  individuais homogêneos  (CDC,  art.  81, p.  ún., inc. III), mas têm relevante espectro social, o que autoriza a legitimidade ativa do Parquet (art. 82 do CDC)." (grifamos) AgRg no REsp 856378/MG

Veja também

Aplicação de fórmula ou reajuste diverso do contratado ou legalmente estabelecido

Referências

Art. 39, X, do CDC;

Lei 13.455/2017.