Explorar fraqueza ou ignorância do consumidor

última modificação: 2020-11-30T11:12:12-03:00

Tema  atualizado em 26/11/2020.

É abusiva a conduta do fornecedor que se vale de vulnerabilidades específicas do consumidor para impor a contratação de produtos ou serviços, na forma do art. 39, IV, do CDC. Trata-se de proteção conferida aos hipervulneráveis/hipossuficientes - àqueles que apresentam maior fragilidade em função da idade, saúde, condição social ou  conhecimento .    

Trecho de ementa

“4. Não remanescem dúvidas acerca da conduta ilícita praticada pela parte ré consistente em não informar adequadamente à autora sobre o produto que estava adquirindo, o respectivo dano dela advindo e seu conseqüente nexo de causalidade (art. 186 do CC). 5. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza (hipossuficiência) ou ignorância (vulnerabilidade) do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, com o fim de impingir-lhe seus produtos ou serviços (CDC, art. 39, Inc. IV).” (grifo nosso) 

Acórdão 1104528, 07002378520188070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJe: 26/6/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1254252, 07126600220178070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJe: 16/6/2020;

Acórdão 1235054, 07014123220198070019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 13/3/2020; 

Acórdão 1181655, 07021817420188070019, Relator Designado: JOÃO EGMONT Segunda Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019;  

Acórdão 1181483, 07443135820188070016, Relator Designado: ALMIR ANDRADE DE FREITAS Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019. 

Destaques

  • TJDFT

Operações na bolsa de valores - plataforma digital gratuita e taxa de corretagem - hipossuficiência técnica não configurada

"1. Embora o serviço contratado pelo autor e recorrido tenho por objetivo final atuação no mercado de ações, não sujeito às normas do CDC, a atividade meio (acesso à plataforma digital de aplicação na Bolsa de Valores) se caracteriza como contrato de prestação de serviços sujeita à proteção outorgada ao consumidor. (...) 7. Vale ressaltar que a plataforma em questão é utilizada para a execução de algoritmos para que o operador execute estratégias customizadas. Apesar de ser ferramenta para investidores, o seu uso não afasta a incidência de comissão de corretagem pois fornecida por empresa de corretora de câmbio. 8. Por fim, é de se considerar que "informação adequada" é conceito aberto que há de ser interpretado em cada caso específico, de acordo com a condição de hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do consumidor, não se podendo presumir que o autor, profissional do mercado financeiro (bancário) e experimentado em transação na bolsa de valores padeça de hipossuficiência técnica, de ordem se impor nulidade do contrato em pauta por ausência de informação adequada."

Acórdão 129851807014847920208070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJe: 19/11/2020. 

Cobrança exorbitante em serviço de telefonia móvel - falta de informação sobre o consumo mensal -  hipossuficiência econômica do cliente 

"1. Deve a fornecedora de serviços de telefonia alertar a consumidora sobre o excessivo consumo, a fim de preservar a boa-fé e o equilíbrio contratual. No presente caso é evidente a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, uma vez que uma cobrança de R$ 4.000,00 (fatura de agosto/2014) não pode ser suportada com facilidade por um cidadão assalariado, como é o caso da autora, quanto mais uma fatura de R$ 48.732,74 (fatura de setembro/2014), a qual não pode ser suportada por quase ninguém em nossa sociedade. 2. Assim, em respeito à legislação consumerista, em atenção aos princípios da dignidade e proteção dos interesses econômicos do consumidor (art. 4º do CDC), deveria a empresa ré ter prestado informação, inclusive preventiva, a fim de impedir que a autora desviasse tanto de seu padrão de consumo, haja vista que tamanha discrepância só pode ocorrer quando há fraude ou quando o consumidor age sem ter consciência da forma como está consumindo."

Acórdão 105048120150111132520APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta  Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJe: 5/10/2017. 

  • STJ

Investimento de alto risco realizado pelo banco sem autorização do correntista - desigualdade técnica e informacional entre as partes - 

1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). (...) 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual" REsp 1326592/GO

Cobrança de honorários médicos suplementares - atendimento fora do horário convencional – ônus do hospital ou operador de saúde

3. Com efeito, cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde — negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde —, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39, IV, X e 51, III, IV, X, XIII, XV, do CDC e 422 do CC/2002. 4.  Na relação mercantil existente entre o hospital e as operadoras de planos saúde, os contratantes são empresários - que exercem atividade econômica profissionalmente -, não cabendo ao consumidor arcar com os ônus/consequências de eventual equívoco quanto à gestão
empresarial.” REsp 1324712/MG 

Repasse de tributos e contribuições a consumidores -  fatura telefônica – prática abusiva

8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante. 9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).” Resp 1053778/RS

Veja também

Vulnerabilidade do consumidor pessoa física

Compra de cosméticos à base de veneno de cobra – consumidora hipervulnerável pela idade avançada - ausência de abusividade

Referências

Artigo 4º,I e 39, IV do CDC.