Extravio temporário de bagagem - voo nacional

última modificação: 2020-05-20T12:19:09-03:00

Tema atualizado em 20/5/2020.

O extravio temporário de bagagem consubstancia falha na prestação de serviço da companhia aérea. Demonstrado que a situação sofrida pelo passageiro ultrapassou o mero dissabor, caberá reparação pelos danos causados com base na responsabilização civil objetiva (artigos 14 e 18 do CDC).

Trecho de acórdão

"5. No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados. 6. Os autores viajaram até a cidade de Natal com bagagens contendo equipamento de Kitesurf, os quais são grandes, pesados e de delicada locomoção. Nos autos, anexaram notícias de que aquela região é bem habitada por praticantes de referida modalidade esportiva. Assim, é incontroversa a importância, a utilidade e a necessidade de tais equipamentos para a viagem dos autores que, muito provavelmente, foram até à cidade de destino com o principal intuito de praticar o esporte. 7. O extravio de bagagem, ainda que temporário, em voo de ida, aliado ao descaso na assistência aos passageiros, com material de grande importância para o lazer e a diversão, fere os direitos da personalidade, gera angústia e ultrapassa o mero aborrecimento, configurando fundamento legítimo para a condenação por danos morais.  Pelo que consta as bagagens só foram entregues cinco dias depois da chegada dos recorrentes ao destino, o que foge do mero aborrecimento." (grifamos)

Acórdão 1100282, 07018016020188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1200455, 07349140520188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019; 

Acórdão 119593507019002620198070006, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 6/9/2019; 

Acórdão 117929407372680320188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 24/6/2019.

Destaques

  • TJDFT

Extravio temporário de bagagem - passageiro menor de idade - solidariedade entre companhia aérea nacional e internacional - dano moral

“2. O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea transportadora quanto à reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC. 3. No caso em tela, não há dúvidas de que as sucessivas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, a dizer o atraso do voo no trecho nacional, o extravio da bagagem e o atraso em sua restituição, causaram na passageira menor de idade, que se destinava ao exterior em intercâmbio escolar, transtornos de ordem emocional que extrapolam os limites do razoável, mormente em razão das circunstâncias da viagem e da condição vulnerável da consumidora. Nesse sentido, constatado que houve verdadeiro abalo psicológico, atingindo os atributos da personalidade da menor, sobretudo sua dignidade, restam configurados os danos morais, tratando-se de dano in re ipsa, eis que a lesão prescinde da comprovação, sendo decorrência natural da violação à dignidade e da prática do ato ilícito.” (grifamos)

Acórdão 1217306, 07061051620198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.

Voo nacional - extravio temporário de bagagem – danos material e moral não configurados 

"V. No que tange ao suposto dano material, o comprovante de transferência acostado aos autos (...) não é prova suficiente a demonstrar o prejuízo sofrido. A parte autora poderia ter acostado aos autos as notas fiscais dos itens que informa ter adquirido (roupas ou itens de higiene pessoal), mas não o fez, não merecendo, pois, amparo o pedido de reparação. VI. (...). Pela documentação apresentada pela defesa, a bagagem foi encontrada um dia após a chegada na cidade de Porto Alegre e entregue no mesmo dia na cidade de Tapes/RS (...), não sendo crível a alegação da parte autora de que ela tenha sido entregue quase 2 meses após o voo. VII. Destaca-se que a empresa requerida agiu de boa-fé ao encaminhar a bagagem para a cidade de Tapes/RS, pois foi esta a cidade indicada no documento preenchido pela parte recorrente, não merecendo prosperar a alegação de que o endereço exigia confirmação, porquanto esta não é uma obrigação da empresa aérea.” 

Acórdão 1128252, 07526662420178070016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 9/10/2018.

Veja também

Extravio de bagagem de mão – culpa exclusiva do passageiro 

Extravio de bagagem - exigência de nota fiscal

Referências

Artigos 14 e 18 do CDC.