Más condições climáticas

Tema atualizado em 27/5/2020.

As condições climáticas ou meteorológicas adversas constituem hipótese de força maior e afastam a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar do transportador aéreo em razão de atraso ou cancelamento de voo, pois rompido o nexo causal.

Trecho de ementa

"4. In casu, observa-se que o cancelamento do voo LA 3016, que sairia às 18h45, se deu em razão das más condições de tempo no aeroporto de destino - Congonhas, conforme comprovado pela tabela da ANAC juntada na contestação (...). 5. Assim, restou demonstrada a ocorrência de força maior, pois é dever da companhia aérea primar pela segurança dos passageiros. Não se pode exigir que a companhia cumpra o horário estabelecido, se no aeroporto de destino as condições climáticas para pouso não são favoráveis e comprometem a segurança." (grifamos)

Acórdão 1229859, 07036738220198070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 21/2/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1234333, 07095416520198070006, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020; 

Acórdão 1229534, 07358379420198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020;

Acórdão 1159834, 07387386920188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal , data de julgamento: 19/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019; 

Acórdão 1137334, 07326406820188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018;

Acórdão 1073608, 00260653820158070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 21/2/2018.

Destaques

  • TJDFT

Impossibilidade de realização do transporte aéreo - mudança climática - espera superior a oito horas e falta de assistência material - dano moral

“2 - Revela-se acertada a fixação do valor pela Magistrada de primeiro grau porque a falha de serviço existente, a despeito do desconforto moral causado aos Autores, decorreu inicialmente de fortuito externo, resultante de mudança de condições climáticas que impediram o regular transporte aéreo de passageiros no dia do evento danoso, sendo certo que, para o infortúnio causado aos Autores (ausência de devida prestação de assistência material pela empresa aérea), a reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e proporcional, não se podendo falar em enriquecimento sem causa dos consumidores Apelantes.”

Acórdão 1204206, 07381813020188070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019.

Más condições climáticas não demonstradas – danos material e moral configurados

“4. A temática da prova pode ser assim resumida: a companhia aérea se limita a fazer referência, em sua defesa, ao espelho de uma tela retirada do sítio da ANAC e que estaria por indicar o cancelamento da 'conexão' relativa ao voo contratado pelos autores, sob a justificativa de 'condições meteorológicas' (ao que tudo indica desfavoráveis). Isso não é suficiente. Dada a sua estrutura e, em especial, considerado a atividade econômica que se propõe a exercer, haveria de ter trazido aos autos indicação mais precisa acerca disso, demonstrando, por exemplo, que outros voos foram igualmente cancelados no mesmo trecho, a extensão (marcos inicial e final) do cancelamento, ou, pelo menos, que tipo de condição desfavorável seria essa (vento, visibilidade, teto, nebulosidade, temperaturas e precipitação). Mas não há nada quanto a isso, apenas uma alegação genérica, portanto, insuficiente a comprovação da impossibilidade de consecução do transporte contratado pelos recorridos.”

Acórdão 1197038, 07202945120198070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019.

Atraso de voo por tempo desfavorável - demora excessiva na entrega da bagagem -  danos material e moral configurados

“2. Embora as condições climáticas desfavoráveis fossem capazes de modificar o horário e a rota dos voos pré-determinados, configuram danos materiais e morais o atraso, por longo período, na entrega das malas dos passageiros, que foram obrigados a adquirir objetos de uso pessoal, roupas e acessórios para enfrentarem o intenso frio.”

Acórdão 1184771, 07073994020188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 11/7/2019.

  • STJ

Condições meteorológicas adversas no dia do voo e acidente na área do aeroporto dias antes – dever de amenizar o desconforto dos passageiros - dano moral configurado 

“(...) Não se negam os fatos aduzidos, em sede de contrarrazões da apelação, pela empresa de que efetivamente houve posteriores problemas aeroportuários oriundos do fechamento de pistas no Aeródromo de Congonhas/SP somados à incidência de condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo. Todavia, a conjugação de todos esses fatores não libera a companhia aérea do dever de informação, que, ao contrário do que fez, deveria ter, no mínimo, atenuado o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor.” REsp 1280372/SP

Veja também

Atraso de voo - exclusão da responsabilidade de companhia aérea

Caso fortuito ou força maior

Referências

Artigos 737 e 741 do Código Civil;

Artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.