Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor

última modificação: 2021-03-17T11:34:58-03:00

Tema atualizado em 12/3/2021.

Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor. Sob outro ângulo, esse princípio proclama interpretação contrária aos interesses do fornecedor, pois é este quem, normalmente, redige o conteúdo do pacto, como ocorre nos contratos de adesão.

Trecho de ementa 

"2. (...) Ademais, tratando-se de relação de consumo, o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável.”

 Acórdão 982993, 20160110098658APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 30/1/2017.

Acórdãos representativos

Acórdão 1280198, 07060918220178070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020;

Acórdão 1272667, 07085878920198070015, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no PJe: 18/8/2020;

Acórdão 1219960, 07061747020188070005, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 10/12/2019;

Acórdão 1144900, 00038002320178070017, Relatora: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019;

Acórdão 1127483, 07207815520188070016, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018.

Destaques

  •  TJDFT

Interpretação mais favorável ao consumidor - contrato de adesão

“(...) 2. Ao se interpretar as cláusulas contratuais, deve-se adotar a forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47, do CDC, bem como o art. 423, do CC, o qual prevê que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." (grifamos)

Acórdão 1232382, 07235611320188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. 

  • STJ

Contradição entre informações – prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor

“(...) 3. Diante da indevida contradição entre as informações constantes em destaque no título de capitalização, no sentido de que três valores iguais seriam suficientes para o pagamento do prêmio instantâneo, e aquelas constantes nas cláusulas gerais, de que seriam necessários, além dos três valores iguais, a frase 'ligue 0800...', deve prevalecer, sempre, a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 do CDC.” REsp 1740997/CE

Veja também

Seguro contra incêndio – necessidade de destaque para as cláusulas limitadoras de risco

Referências 

Arts.  47 e 54, § 4º, ambos do CDC.