Falha na prestação de serviço funerário - responsabilidade do fornecedor
Pesquisa atualizada em 13/2/2026.
Nota explicativa
Empresas privadas e concessionárias que prestam serviços funerários submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
Trecho de ementa
“4. A validade da dívida de manutenção foi reconhecida, mas a imposição de fidelização no contexto do falecimento da mãe do autor, após anos de inércia da concessionária, revelou abuso de poder econômico e violação à boa-fé objetiva.
5. Ainda que o sepultamento não tenha sido formalmente condicionado ao pagamento do débito, o cenário de pressão emocional e ausência de alternativas caracterizou vantagem excessiva em detrimento do consumidor.
6. A cláusula de fidelização se mostrou desproporcional, por limitar direitos anteriormente assegurados e restringir a liberdade contratual, especialmente diante da hipervulnerabilidade do contratante no momento da adesão.
7. A conduta da concessionária violou os deveres de cuidado e lealdade, ensejando responsabilidade civil objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”
Acórdão 2079159, 0726578-29.2024.8.07.0007, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2025, publicado no DJe: 21/01/2026.
Acórdãos representativos
Acórdão 2103554, 0700685-40.2023.8.07.0017, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 06/04/2026;
Acórdão 2084700, 0738852-37.2024.8.07.0003, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2026, publicado no DJe: 26/02/2026;
Acórdão 2023894, 0726088-07.2024.8.07.0007, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/07/2025, publicado no DJe: 31/07/2025;
Acórdão 1907909, 0700180-36.2024.8.07.0010, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024;
Acórdão 1885996, 0701171-15.2024.8.07.0009, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/06/2024, publicado no DJe: 12/07/2024;
Acórdão 1847356, 0004098-94.2016.8.07.0002, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2024, publicado no DJe: 25/04/2024.
Destaques
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TJDFT
Serviços cemiteriais – contratação de terceiros – inobservância de padrões técnicos – remoção legítima da lápide – vedação à reinstalação
“6. Não se verifica óbice à contratação, pelo usuário do jazigo, de terceiros especializados para a confecção de lápides. Contudo, essa liberdade não é absoluta. O cessionário do jazigo, ao optar por contratar terceiros, assume a responsabilidade de garantir e respeitar os padrões técnicos e estéticos estabelecidos pela concessionária responsável pela administração do cemitério.
7. No caso dos autos, restou demonstrado que as exigências impostas não foram devidamente observadas pelo usuário, sendo legítima, portanto, a atuação da empresa recorrente na remoção da lápide. Não se trata de conduta arbitrária ou abusiva, mas sim medida de preservação da padronização e da organização do espaço público sob sua responsabilidade, conforme previsto contratualmente e regulamentado pelo poder concedente.
8. Deve-se destacar que a devolução do item cemiterial não implica autorização para a sua reinstalação no jazigo de titularidade do recorrido, uma vez que a desconformidade com os padrões técnicos e estéticos permanece. A devolução, portanto, tem caráter meramente restitutivo, sem efeito vinculante quanto à reinstalação.”
Acórdão 2058920, 0720667-72.2025.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/10/2025, publicado no DJe: 03/11/2025.
Serviços funerários – arrendamento de jazigo – redução do prazo contratual – culpa exclusiva do consumidor – inexistência de falha
“2. Contrato de prestação de serviços funerários. Cobertura contratada para arrendamento de jazigo pelo prazo de vinte anos. Situação contratual posteriormente alterada por culpa exclusiva do consumidor, que com utilizou parte dos recursos destinados a quitar o contrato de arrendamento por vinte anos com o custeio de despesas não cobertas pelo Pax Plano de Auxílio Funeral Ltda. Inadimplemento parcial que levou à redução do prazo de arrendamento de jazido para dez anos. É de inteira responsabilidade do consumidor/recorrente a contratação de serviços adicionais para o sepultamento de sua genitora, os quais não estavam sob cobertura do plano de auxílio funeral que contratara.
3. Constatada a inexistência de falha na prestação de serviços prestados pela ré e o inadimplemento parcial das obrigações pecuniárias assumidas pelo consumidor na contratação de arrendamento de jazido por vinte anos, manifesto que por culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há pode ser exigida às cocontratantes/rés o cumprimento do ajuste do modo como inicialmente estabelecido. Sentença mantida.”
Acórdão 1995332, 0713271-48.2023.8.07.0005, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 19/05/2025.
Doutrina
“1. Serviços públicos e aplicação do CDC
O art. 22 do CDC – que se inclui topicamente na seção de responsabilidade por vício do produto e do serviço – tem gerado, na prática forense, dois debates.
O primeiro diz respeito à aplicação do CDC aos serviços públicos. O segundo relaciona-se à legalidade do corte do fornecimento de energia elétrica e água em razão de inadimplemento do consumidor.
Quanto ao primeiro ponto, o caput do art. 22 reforça a aplicação do CDC aos serviços públicos, ao estabelecer que os órgãos públicos ou suas empresas (empresa pública, sociedade de economia mista), bem como as concessionárias e permissionárias, devem oferecer serviços adequados, eficientes e contínuos.
Ao lado do art. 22, outros dispositivos do CDC referem-se a serviços públicos. O art. 4º, VII, alude à “racionalização e melhoria dos serviços públicos”. O art. 6º, X, estabelece ser direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. Recorde-se, ainda, que no conceito de fornecedor (art. 3º, caput) estão incluídas as pessoas jurídicas de direito público.
Não há dúvida a respeito de aplicação do CDC aos serviços públicos. As polêmicas dizem respeito à necessidade de remuneração direta da atividade – por tarifa, preço público ou taxa – ou se é suficiente a remuneração indireta e remota (impostos).
Existem três possíveis: 1) interpretação extensiva (todos os serviços públicos estão sujeitos ao CDC); 2) a prestação do serviço deve ser remunerada (art. 3º, § 2º), seja por taxa ou tarifa; ou 3) somente os serviços remunerados por tarifa ou preço público estariam sujeitos ao CDC: os serviços custeados por tributos não estariam sob a incidência do CDC, pois não há uma remuneração específica.
A melhor interpretação sobre as espécies de serviços públicos que estão sob a disciplina do CDC deve levar em consideração dois aspectos: a remuneração específica do serviço e a noção de mercado de consumo.
O CDC cuida de situações de vulnerabilidades geradas pelo mercado de consumo. O critério para delimitar os serviços públicos estão abrangidos pelo CDC é a compreensão do mercado de consumo, vale dizer, de atividades econômicas próprias do ciclo de produção e circulação dos produtos ou de fornecimento de serviços.
A remuneração do serviço pode ser direta ou indireta. Todavia, exige-se que seja atividade desenvolvida no mercado de consumo. Não são próprios do mercado os serviços do Estado relativos a segurança, prestação jurisdicional, iluminação pública, nem mesmo sua obrigatória atuação no campo da educação e saúde, não por ausência de remuneração indireta – já que os impostos cumprem esse requisito –, mas, repita-se, porque estão fora do mercado.
Deve, portanto, haver certa correspondência entre o valor pago e o serviço prestado (relação econômica de troca). O serviço, portanto, deve ser divisível e mensurável individualmente.
Simplificando: exige-se correlação entre o que se paga e o que se recebe (ou se deveria receber). Só é possível falar em equilíbrio da relação se houver esse caráter sinalagmático. Alguns autores diriam que seriam os serviços uti singuli. Todavia, as classificações doutrinárias dos serviços públicos, em razão de sua equivocidade, não devem ser utilizadas para análise da incidência ou não do CDC.
São serviços públicos sujeitos ao CDC tanto os referidos pelo art. 173 como aqueles indicados no art. 175 da Constituição Federal, pois nos dois casos são atividades desenvolvidas no mercado de consumo. Estão sob a disciplina do CDC, portanto, os serviços de telefonia, transporte coletivo, energia elétrica, água, por atenderem aos pressupostos indicados, independentemente, destaque-se, da natureza tributária da remuneração.
Com relação à natureza da remuneração, não importa se é taxa ou tarifa (preço público): importa haver certa correlação entre o pagamento e o serviço prestado.
Aliás, a noção da espécie tributária taxa baseia-se justamente no seu caráter sinalagmático. Não é, todavia, o pagamento de taxa (art. 77 do Código Tributário) que indica necessariamente que o serviço público está sujeito ao CDC: o pagamento por meio de taxa não deve ser critério para exclusão de aplicação do CDC.
A tese defendida pela doutrina e alguns acórdãos do STJ no sentido de que a cobrança de taxa – espécie tributária – afastaria a incidência do CDC conduz a perplexidades.
O pagamento do serviço relativo ao fornecimento de água ora é considerado preço público, ora é considerado taxa pela jurisprudência. Tais incertezas não devem afetar a certeza de ser um serviço oferecido profissionalmente (com habitualidade), divisível, mensurável, com remuneração específica, fatores que realmente devem ser considerados para exame da aplicação do CDC.
Há ainda outro argumento. É defensável que a natureza da cobrança de alguns serviços públicos (tanto prestados diretamente pelo poder público como mediante concessão) pode, a depender da lei local, ser de taxa ou de preço público. Cono consequência, em algumas unidades da federal haveria relação de consumo nos serviços públicos e em outras não – unicamente pelo critério da natureza jurídica da cobrança.
Assim, a melhor interpretação conduz à conclusão de que estão sujeitos ao CDC os serviços públicos cuja remuneração, independentemente da sua natureza, seja feita diretamente pelo consumidor.”
(Código de Defesa do Consumidor Comentado - Ed. 2025, Bessa, Leonardo Roscoe, Revista dos Tribunais, Art. 22, Page RL-1.7)
Referência
Link para pesquisa no TJDFT
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