Responsabilidade do comerciante

última modificação: 2020-09-29T14:04:01-03:00
Tema atualizado em 30/3/2020.

A responsabilidade do comerciante é condicionada à ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, em caso de produto anônimo, mal identificado ou mal conservado. Nessas situações, referida responsabilidade equipara-se à dos demais responsáveis (fornecedores) elencados no artigo 12 do mesmo diploma legal.

Trecho do acórdão

"3. A doutrina (...) destaca que, no caso de 'vício de produto', previsto no citado art. 18 do CDC, 'diferentemente do fato do produto', regulado pelo art. 12 do mesmo diploma legal, o comerciante encontra-se inserido na expressão 'fornecedor', para fins de responsabilização solidária. Nessa toada, a jurisprudência já consolidada neste Tribunal reconhece a responsabilidade solidária do comerciante pelos vícios dos produtos por ele comercializados.” (grifamos)

Acórdão 115719320140111450806APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019.

Acórdãos representativos 

Acórdão 1202547, 07167744720188070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1174058, 07144596720188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019;

Acórdão 111845920140111855816APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 24/8/2018

Acórdão 1098387, 07408669620178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 30/5/2018; 

Acórdão 1081116, 20160110920902APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 13/3/2018.

Destaques

  • TJDFT

Restaurante e empresa de “valet” - responsabilidade solidária - acidente de trânsito causado por manobrista

“2. O estabelecimento comercial que disponibiliza serviço de manobrista (valet) aos seus clientes é parte legítima para responder à pretensão de ressarcimento dos danos causados por suposta falha na sua prestação. (...) . 4. A entrega de veículo em confiança a manobrista de empresa vinculada a restaurante configura contrato de depósito, mesmo que estacionado em via pública. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, o restaurante e a empresa de valet a ele vinculada devem ressarcir os prejuízos que a seguradora teve com os reparos dos veículos envolvidos no acidente de trânsito causado pelo manobrista. A responsabilidade é solidária, objetiva e decorre da Teoria do Risco. 6. O acordo feito entre a empresa de manobrista e a segurado é ineficaz em relação à seguradora (art. 786, § 2º, CC).” (grifamos)

Acórdão 1201883, 07004722420198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

Concessionária - tipo de atuação na cadeia de consumo - responsabilidade solidária ou subsidiária

“6. A concessionária responsável pela venda do veículo qualifica-se como comerciante, de modo que, em princípio, sua responsabilidade é subsidiária, emergindo apenas no caso de ausência de identificação do fabricante, nos art. 13, do CDC. Todavia, se a atuação da concessionária na cadeia de consumo não se resumiu à alienação do bem fabricado por terceiro, tendo havido também a prestação de serviços, por meio da realização das revisões periódicas no veículo dos requerentes, possível a sua responsabilização por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Evidenciado que os consumidores se queixaram de superaquecimento do veículo em revisão anterior e que o defeito não foi reparado devidamente, impõe-se a responsabilização da fornecedora do serviço pelo acidente de consumo.” (grifamos)

Acórdão 1125547, 20161410012953APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018

  • STJ

Produto impróprio para o consumo - culpa do comerciante - possibilidade de ação de reparação de danos contra o fabricante

“2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a eventual configuração da culpa do comerciante de produto impróprio para o consumo não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em desfavor do seu fabricante.” AgRG no AREsp 265586/SP

Veja também

Quando o fornecedor provar que não colocou o produto no mercado 

Princípio da solidariedade 

Referência