Responsabilidade do hospital

última modificação: 2020-04-22T19:10:30-03:00

Tema atualizado em 18/3/2020

O hospital, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos a consumidores que guardem relação direta com a estrutura hospitalar, tais como cuidados com o paciente durante a internação, estado de conservação dos equipamentos, qualidade da alimentação oferecida em suas instalações, além dos serviços auxiliares de enfermagem, realização de exames e limpeza do nosocômio.

Trecho de ementa

10.  A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira e a rede hospitalar, é objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros.” (grifamos)

Acórdão 1207751, 07003499020198070012, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1213659, 00005662420178070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019;

Acórdão 1205474, 00065121420118070011, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019;

Acórdão 1164581, 07382413720178070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019;

Acórdão 1100573, 20140110464837APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 5/6/2018.

Destaques

  • TJDFT

Cirurgia plástica eletiva – dano aleatório – álea terapêutica - profissional sem vínculo

“3. Afasta-se a responsabilidade de qualquer natureza de estabelecimento e assistência à saúde quando os procedimentos cirúrgicos não foram realizados em suas dependências físicas ou mediante emprego de outros recursos materiais ou humanos a ele vinculados.(...) 5. Dano estético não é a alteração morfológica temporária, pendente da necessária ação do tempo para retoques que a própria Natureza encarrega-se de fazer como resultado do processo de cicatrização interno e externo. 6. Por dano estético compreende-se a fealdade produzida, a deformação provocada, a supressão do que era belo, a feiúra permanente. A percepção do dano estético, afastada a sensibilidade de alguma poesia que enaltece a beleza do que é feio, só pode ser feita pelo testemunho visual de uma imagem, real ou reproduzida em fotografias, filmes etc., não podendo ficar a critério do paciente eleger o resultado que lhe agrada ou desagrada como meta de um contrato firmado com o médico. 7. O dano aleatório, resultante da chamada "álea terapêutica" (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. 8. Ausente a culpa do cirurgião plástico, inexiste dever de indenizar a qualquer título ou de repetir valores recebidos. (grifamos)” 

Acórdão 1212297, 00071198120168070001, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 2/12/2019.

  •  STJ

Troca de bebês na maternidade – defeito na prestação do serviço – atividade inerente ao serviço hospitalar

“3. No caso em exame, está configurada a responsabilidade objetiva do hospital recorrente pelos danos causados aos autores da demanda (pais e filho), em virtude da troca de bebês ocorrida em sua maternidade, pois trata-se de defeito na prestação de serviço diretamente vinculado à atividade exercida pela entidade hospitalar, nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” AgInt no AREsp 1097590/MG

Veja também  

Aplicabilidade do conceito de fornecedor ao profissional liberal

Golpe aplicado em família de paciente – responsabilidade do hospital

Responsabilidade solidária - operadora, corretora e os hospitais/médicos credenciados

Referências

Artigo 14 do CDC

Artigo 932, III, do Código Civil