TEORIA DO CRÉDITO RESPONSÁVEL

última modificação: 2018-06-22T14:33:59-03:00

Com base na teoria do crédito responsável, por ocasião da concessão de empréstimos, as instituições financeiras devem observar medidas que evitem o superendividamento do consumidor. Tal medida visa preservar o patrimônio mínimo do devedor e resguardar a dignidade humana.

TRECHOS DOS ACÓRDÃOS:

“Prepondera o fato de que as instituições bancárias possuem ferramentas eficientes de avaliar as possibilidades financeiras de seus correntistas, de modo que, ultrapassando a capacidade de endividamento do consumidor, deverão assumir os riscos do inadimplemento. Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável, segundo a qual as empresas, ao concederem o crédito, podem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro e, somado a isso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana.”

Acórdão 1096839, Relator Des. ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018, publicado no DJe: 4/6/2018

 

“Quanto à alegação de superendividamento, é certo que as empresas, ao concederem o crédito, devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do retorno financeiro e, ao lado disso, devem tomar medidas visando coibir a superveniência do superendividamento dos devedores, preservando, assim, o patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. Trata-se da aplicação da teoria do crédito responsável.”

Acórdão 1095565, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJe: 15/5/2018

OUTRO PRECEDENTE:

Acórdão 1005204, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJe: 28/3/2017