PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SALARIAL

última modificação: 2018-06-22T14:34:44-03:00

O salário, em razão de sua natureza alimentar, é constitucionalmente protegido, nos termos do art. 7º, inciso X, da Carta Magna. A proteção salarial fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e não pode ser afastada pela mera invocação da liberdade contratual. O adimplemento de empréstimos não pode comprometer as necessidades básicas do indivíduo e de sua família, devendo ser analisada a capacidade de contratação e manutenção dos pagamentos pelo devedor.

TRECHOS DOS ACÓRDÃOS:

"Em que pese a concordância expressa do autor, ora apelante, quando da celebração do aludido negócio jurídico, os descontos sem limite de valor para amortização de dívida revelam-se abusivos, pois representam a hipótese de penhora indevida. Ressalte-se que os valores depositados na conta corrente do apelante não estão à disposição da instituição bancária e devem ser preservados de acordo com a vontade do titular da conta. Em verdade, o apelado aproveitou-se das peculiaridades do serviço prestado para penhorar indevidamente valores a seu favor. [...] Dessa forma, os valores depositados na conta corrente do autor não podem ser utilizados como forma de garantia. A cobrança pela instituição financeira de eventuais débitos deve ser efetivada pelas vias judiciais. [...] A pretendida compensação pelos danos morais alegados é devida, pois o apelante ficou privado quase da totalidade da sua remuneração no mês de maio de 2015. Os aborrecimentos noticiados pelo consumidor em razão da retenção pela instituição financeira dos seus rendimentos ultrapassam a esfera do mero dissabor, ofendendo direitos de personalidade. Observa-se que o apelante ficou impossibilitado de arcar com suas necessidades diárias, pois permaneceu sem poder fruir de seus rendimentos.”

Acórdão 1078657, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/0/2018, publicado no DJe: 7/3/2018.

 

"De regra, não se admite a alteração unilateral do contrato regularmente firmado e sem violação a quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. Contudo, os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda deixaram de ser absolutos após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão. [...] Nesse passo, a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família. Para garantir a capacidade dos consumidores de honrarem os compromissos assumidos perante as instituições bancárias, bem como para resguardar a subsistência do devedor e de suas famílias, há de ser feita a necessária ponderação entre os princípios da autonomia da vontade, da razoabilidade e da cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa humana.”

Acórdão 1041286, Relator ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJe: 29/8/2017.

OUTRO PRECEDENTE:

Acórdão 1084336, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJe: 12/4/2018