CDC na visão do TJDFT
O CDC na visão do TJDFT apresenta uma coletânea de temas de relevância para o Direito do Consumidor, subdivididos em tópicos. Cada tópico traz uma ementa paradigma que retrata o entendimento do TJDFT acerca do assunto abordado e precedentes atuais que possam dar suporte às teses utilizadas nos votos ou na elaboração de petições. Para receber um aviso sobre a disponibilização de novos temas, basta enviar seu e-mail para jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br, indicando no campo assunto "CDC".
Como pesquisar
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Edições comemorativas
O Dia do Consumidor é celebrado em 15 de março. No Brasil, tivemos a criação dos primeiros institutos de defesa do consumidor na década de 1970. Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu marco temporal para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em setembro de 1990. Desde então, a norma especial passou a disciplinar as relações de consumo em âmbito nacional, sendo considerada legislação de vanguarda. Confira as seleções destacadas para comemorar esta data.
Novo tema
Temas
- Banco de dados e cadastros de consumidores
- Competência territorial
- Consumidor e fornecedor
- Consumidor na internet
- Decadência e prescrição
- Defesa do consumidor em Juízo
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Estímulo à efetividade da prestação jurisdicional
- Práticas comerciais
- Princípios e teorias
- Responsabilidade civil
- Serviço de transporte aéreo
- Superendividamento