Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes

última modificação: 2020-10-01T15:48:54-03:00

Tema atualizado em 2/9/2020.

A manutenção do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral indenizável, na medida em que impõe indevidamente ao negativado restrição de crédito e mácula de mau pagador.

Trecho da ementa

"2. A desídia em promover o desligamento e a cobrança das faturas posteriores ao pedido de suspensão levaram à inscrição indevida do nome da cliente no cadastro de inadimplentes. Esse fato é bastante e suficiente para configurar o dano moral. Inexigível a prova do prejuízo, por ser de natureza in re ipsa. 3. 'É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1.059.663/MS). 4. A fixação do quantum para a reparação do dano psicológico é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência. Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (grifamos)

Acórdão 1274224, 07066356620198070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1274667, 07164793420198070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 27/8/2020; 

Acórdão 1273047, 07201994820198070007, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020; 

Acórdão 1271473, 07176255220198070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020; 

Acórdão 1273186, 07329049620198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 24/8/2020.

Destaques

  • TJDFT

Negativação indevida – incrição preexistente –  súmula 385 do STJ – inexistência de dano moral 

"(...) A controvérsia cinge-se tão somente em verificar a aplicabilidade da Súmula nª 385 do STJ ao caso concreto. 5. Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando houver inscrições preexistentes legítimas, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Da análise do conjunto probatório inserido nos autos, verifica-se que o apontamento da suposta dívida (ID17409078), vencida em 03/07/2017, foi registrado, indevidamente, nos cadastros de inadimplentes em 30/10/2019, porém já constava protesto lançado em 01/10/2019 (extrato - ID17409079). 7. Assim, constatado que no momento da efetivação da inscrição irregular já preexistia protesto, em desfavor da autora/recorrida, deve prevalecer, por analogia, o entendimento da Súmula nº 385 do STJ, no sentido de que é incabível reparação por dano moral.(...) 9. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral."

Acórdão 1277064, 07005762220208070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/8/2020.

  • STJ

Negativação indevida a pedido do suposto credor – inscrição preexistente – dano moral não configurado

"(...) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 4. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular." (grifamos) AgRg no AREsp 474941/PE

Referências

Súmula 385 do STJ.

Súmula 548 do STJ.

Súmula 404 do STJ.

Súmula 359 do STJ.

Súmula 323 do STJ.