Hospedagem em hotel de qualidade inferior à contratada

última modificação: 2021-02-04T11:04:56-03:00

Tema atualizado em 22/1/2021.

Hospedagem em hotel de qualidade inferior à estabelecida na contratação, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor, excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenização por danos morais.

Trecho da ementa

"(...) 22. Configura falha na prestação do serviço a comercialização de acomodação sem a verificação da disponibilidade e qualidade da acomodação ofertada à estudante. 23. A ré/recorrente, ao cobrar por um tipo específico de acomodação que alega não possuir qualquer ingerência, assumiu o risco pelos prejuízos e danos causados à consumidora em razão da indisponibilidade de vaga. 24. Logo, não é crível que a ré/recorrida cobre por um tipo específico de acomodação e disponibilize outro de qualidade inferior, ao argumento de previsão contratual ante a indisponibilidade de vaga, sem qualquer compensação como, por exemplo, o abatimento no preço. 25. Demais disso, a acomodação ofertada era de qualidade inferior, em casa de família, longe da parada de ônibus, com acesso ao quarto por escada circular, banheiro coletivo localizado em outro pavimento da residência. Tal acomodação não atendia às necessidades da consumidora, em especial por se tratar de pessoa idosa e com dificuldades de locomoção. 26. Além disso, não consta nos autos que a ré/recorrida tenha diligenciado a fim de evitar ou, pelo menos, reduzir os danos causados à consumidora. Com efeito, ao constatar a indisponibilidade de vaga em residência estudantil, deveria a ré/recorrente providenciar, sem custo adicional, uma acomodação que atendesse às necessidades da autora/recorrida. 27. Ao revés, consta que a empresa simplesmente transferiu para a consumidora o ônus da falha na prestação de seus serviços. Tal conduta fica evidente nas mensagens eletrônicas (ID 13927930) em que a preposta da ré/recorrida indica hotéis à autora/recorrida para que ela arcasse com a hospedagem. 28. A referida indicação de hotéis demonstra, ainda, que, ao contrário do alegado pela ré/recorrida, existiam outras opções de vagas de acomodações mais condizentes com a contratada e que atenderiam às necessidades da autora/recorrida, apesar do período de alta temporada e da proximidade da data da contratação com o dia do intercâmbio. 29. Portanto, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar a autora/recorrida pelos danos decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 30. É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pela consumidora ao tomar conhecimento de que não teria condições de hospedar-se em local escolhido para sua acomodação, vendo-se absolutamente desamparada pela empresa em país alienígena. 31. A ré/recorrente não foi capaz de assegurar à consumidora a segurança por ela esperada, além da legítima expectativa acerca à tranquilidade e conforto da acomodação durante o intercâmbio, frustrando suas justas expectativas quanto à passagem adquirida. Tais fatos importam em lesão a direitos da personalidade, porquanto ultrapassam, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, de molde a configurar o dano moral." (grifamos)

Acórdão 1237582, 07373552220198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal do Distrito Federal e Territórios, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Representativos

Acórdão 1303123, 07052902520208070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal do Distrito Federal e Territórios, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020;

Acórdão 1258980, 07201173520198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020;

Acórdão 1131352, 07134898020178070007, Relator: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018;

Acórdão 1098864, 07303329320178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal do Distrito Federal e Territórios, data de julgamento: 22/5/2018, publicado no DJE: 29/5/2018; 

Acórdão 1072848, 07035878220178070014, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal o Distrito Federal e Territórios,, data de julgamento: 6/2/2018, publicado no DJE: 19/2/2018. 

Destaque

  • TJDFT

Flat originalmente contratado sem condições de uso - disponibilização de apartamento em hotel diverso - inexistência de responsabilidade civil

"(...) Não restou demonstrado no processo o descumprimento do contrato de hospedagem. Não obstante o fato de que, na data de execução do contrato, o flat originalmente contratado estava sem condições de uso, a ré disponibilizou outro apartamento, em hotel diverso, com condições semelhantes ao primeiro (ID. 5504847, 5504843 e 5504842). A inicial falta de utensílios, tais como secador de cabelo, cooktop e panelas não caracteriza o inadimplemento do contrato, sobretudo porque a ré diligenciou em providenciá-los a tempo (ID. 5504826 - pág. 08). Nesse quadro, sem demonstração de inadimplemento do contrato, não há que se falar em responsabilidade civil."

Acórdão 1178910, 07111959120188070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 2/8/2019.

Veja também

Serviço de hospedagem contratado pela internet - reserva não efetuada - responsabilidade civil da empresa intermediadora - danos material e moral

Referência

Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.