Interrupção indevida do fornecimento de água

última modificação: 2021-02-02T10:43:47-03:00

Tema atualizado em 21/1/2021.

A indevida interrupção do fornecimento de água, sem prévia notificação do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por dano moral, sobretudo por se tratar de elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população.

Trecho da ementa

"(...) A parte autora argumentou na inicial que em 23/10/2019 sofreu com a interrupção do fornecimento de água no imóvel que aluga e verificou que havia uma correspondência da CAESB justificando o corte do serviço devido a suposto inadimplemento por parte do autor que não reconhece a mencionada dívida. Ao comparecer ao posto da CAESB, foi informado pelo funcionário da requerida que em verdade a interrupção foi ocasionada pela falta de atualização cadastral. Requereu indenização no montante de R$ 5.000,00, por danos morais pelo corte indevido de serviço essencial e na quantia de R$ 31,67 por danos materiais pela taxa de religamento no registro que lhe foi cobrada. (...) 7. Ademais cabe salientar que a Resolução nº 14/2011 da ADASA, inclusive citada nas alegações da requerente, não prevê nenhuma hipótese de suspensão do fornecimento de água em razão da atualização do cadastramento do usuário, o que configura como suspensão indevida. Em outras palavras, a empresa ora requerente flagrantemente ultrapassou a barreira da legalidade imposta aos prestadores de serviço público ao suspender o serviço, pois não há previsão legal para tal conduta. Confira-se: 'Art. 121. O prestador de serviços poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água a determinado usuário, nas seguintes situações: I - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço; II - negativa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro; III - deficiência técnica e de segurança das instalações da unidade usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens; IV - manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive hidrômetro, ou qualquer outro componente da rede pública; V - quando não for solicitada a prorrogação, vencido o prazo da ligação temporária; VI - revenda ou abastecimento de água a terceiros; VII - ligação clandestina ou religação à revelia; e VIII - solicitação do usuário. § 6º É considerada suspensão indevida aquela que não estiver amparada ou que contrarie o disposto nesta Resolução.' (...) Pelo conjunto probatório, além de correta a caracterização de danos morais, a quantia arbitrada na sentença atende perfeitamente a todos os critérios legais, devendo ser mantida pela ausência de novos fundamentos que justifiquem sua reforma." (grifamos)

Acórdão 1308921, 07104478820208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020.

Representativos

Acórdão 1294386, 07012873920208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no PJe: 11/11/2020;

Acórdão 1290237, 07053341720198070008, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020;

Acórdão 1273284, 07187722820198070003, Relator: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020; 

Acórdão 1260443, 07007157720208070018, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no PJe: 21/7/2020. 

Destaques

  • TJDFT

Corte no fornecimento de água e esgoto – débito legítimo – comunicação prévia efetuada – dano moral incabível

"1. Os atos praticados pela concessionária de serviço público gozam de presunção de veracidade, de modo que devem ser considerados até que o usuário do serviço comprove o contrário. 2. A interrupção de serviço público essencial, como o fornecimento de água e esgoto, somente é possível quando a inadimplência for relativa ao mês de consumo. 3. É lícita a interrupção de serviço público essencial por dívida contemporânea, superior a 60 (sessenta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias, cujo consumidor foi devidamente comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 121 da Resolução 14/2011 da ADASA. 4. Na espécie, a ré/apelante pautou sua conduta dentro do exercício regular do seu direito, sem demonstração de abuso, razão pela qual não faz jus a parte autora à reparação por danos morais."

Acórdão 1308432, 07111327720198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 18/12/2020.

  • STJ

Água potável – direito humano fundamental – serviço essencial do Estado – interrupção indevida – dano moral

"1. Trata-se de  ação  indenizatória  por danos morais derivados de corte   irregular   pela   concessionária  de  serviço  de  água  em residência.  Incontroverso  que  inexistia  débito a pagar, tampouco notificação prévia. 2. Em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e  judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignidade humana plena. 3.  Como  bem  asseverou  o  Tribunal  a  quo, à luz da Constituição Federal  e  do  Código  de  Defesa do Consumidor, no fornecimento de água,  serviço  público  essencial,  os  vícios  de  qualidade  e de quantidade  acionam  o  regime  de  responsabilidade civil objetiva, inclusive  para  o  dano moral individual ou coletivo. Acrescente-se que  é  prática  abusiva  o  corte de água, assim como o de qualquer serviço público essencial, sem prévia notificação do consumidor. 4.   No   mais,   o   Tribunal  de  origem,  com  base  no  conjunto fático-probatório   dos   autos,   assentou:   'o   apelado  teve  o fornecimento  dos  serviços de abastecimento de água interrompido no dia  24.04.2014,  o que se alongou até aproximadamente o meio dia do dia  seguinte.  A própria apelante afirma que, de fato, por equívoco na  leitura  do  código de barras realizada pelo agente arrecadador, não  houve  o  lançamento do pagamento realizado pelo apelado, razão pela  qual houve a suspensão indevida do serviço de abastecimento de água. Nem há que se dizer que a interrupção do abastecimento de água por  um  curto  período de tempo, é incapaz de gerar danos morais ao apelado.  Isto  porque, certamente, além dos aborrecimentos causados  pela  falta  de água em sua residência, o recorrido teve sentimentos de angústia e impotência, diante do corte indevido e arbitrário, sem ter   certeza  de  quando  lhe  seria  restabelecido  o  serviço  de abastecimento de água, essencial à sua saúde e dignidade.'" (grifamos) REsp 1697168/MS 
 

Veja também

Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade

Referências

Resolução 14/2011 da ADASA.