Publicidade enganosa nas relações de consumo - dano moral
Pesquisa atualizada em 21/5/2026.
Nota explicativa
A publicidade enganosa, quando induz o consumidor em erro e provoca consequências que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pode gerar dano moral, inclusive coletivo quando atingir a confiança e a lealdade nas relações de consumo.
Trecho de ementa
“5. A veiculação de publicidade de “financiamento facilitado” para oferta de consórcio caracteriza propaganda enganosa, apta a induzir o consumidor em erro quanto à natureza do contrato.
6. O vício de consentimento resta configurado quando demonstrado que o consumidor foi levado a contratar sob falsa percepção da realidade, ensejando a anulabilidade do negócio jurídico.
7. A devolução não se submete às regras do sistema de consórcio, pois estas pressupõem a validade do ajuste, inexistente na hipótese.
8. A conduta das requeridas ao induzir o consumidor em erro mediante publicidade enganosa, configura falha grave do serviço e viola a boa-fé objetiva, ultrapassando o mero inadimplemento contratual.
9. O dano moral decorre da frustração qualificada e do abalo à confiança do consumidor, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto.
10. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Acórdão 2130045, 0712864-14.2024.8.07.0003, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2026, publicado no DJe: 15/06/2026.
Acórdãos representativos
Acórdão 2159853, 0708103-16.2024.8.07.0010, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/07/2026, publicado no DJe: 20/08/2026;
Acórdão 2146796, 0705637-36.2025.8.07.0003, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/07/2026, publicado no DJe: 21/07/2026;
Acórdão 2123658, 0726239-70.2024.8.07.0007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/05/2026, publicado no DJe: 20/05/2026;
Acórdão 2121243, 0719995-86.2024.8.07.0020, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2026, publicado no DJe: 20/05/2026;
Acórdão 2116082, 0765985-78.2025.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 06/05/2026;
Acórdão 2107412, 0711912-07.2025.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2026, publicado no DJe: 13/04/2026;
Acórdão 2098349, 0717878-64.2024.8.07.0007, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2026, publicado no DJe: 18/03/2026.
Destaques
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TJDFT
Promoção comercial – alegação de publicidade enganosa – mera expectativa de premiação – dano moral não configurado
“3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a simples solicitação do modelo de prêmio antes do sorteio não caracteriza, por si só, publicidade enganosa nem promessa de contemplação.
4. As mensagens enviadas pela ré indicam claramente que o sorteio ainda ocorreria, afastando qualquer indução inequívoca do consumidor em erro.
5. A alegação de fraude baseada na escolha do modelo do aparelho carece de suporte probatório e se revela mera conjectura, especialmente diante da ausência de evidência de manipulação do resultado.
6. O cumprimento dos requisitos da promoção gera apenas expectativa de direito, sendo inerente ao sorteio o risco de não contemplação.
7. Incumbe à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não sendo automática a inversão do ônus da prova prevista no art. 38 do CDC sem demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC).
8. Não configurada falha na prestação do serviço nem publicidade enganosa (art. 37, §1º, do CDC), inexiste ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC).
9. A frustração de expectativa em sorteio não caracteriza dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor cotidiano.”
Acórdão 2139891, 0740427-86.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2026, publicado no DJe: 02/07/2026.
Assessoria para renegociação de financiamento – publicidade enganosa – falha na prestação do serviço – dano moral não configurado
“Tese de julgamento:
1. É inadmissível o pedido de atribuição de efeito suspensivo quando a apelação se volta contra sentença de conteúdo negativo, desprovida de eficácia imediata a ser suspensa.
2. A empresa de assessoria para renegociação de financiamento responde pela restituição simples dos valores recebidos quando evidenciada publicidade enganosa e caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
3. A ausência de nexo causal direto e imediato afasta a responsabilização da empresa de assessoria pelos valores devidos à instituição financeira em contrato autônomo de financiamento.
4. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta e objetiva do prejuízo efetivamente suportado, incumbindo ao autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.
5. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de violação autônoma a direito da personalidade.”
Acórdão 2140589, 0717364-17.2024.8.07.0006, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2026, publicado no DJe: 30/06/2026.
Assessoria financeira – promessa de redução garantida de dívidas – publicidade enganosa – dano moral coletivo
“7. A publicidade veiculada promete quitação e redução garantida de dívidas, com linguagem assertiva e sem informação adequada sobre riscos, condicionantes e dependência de negociação com instituições financeiras.
8. A análise conjunta da publicidade e do contrato evidencia divergência relevante entre a promessa de resultado e a efetiva prestação do serviço, caracterizando publicidade enganosa por ação e por omissão, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC.
9. As cláusulas contratuais transferem ao consumidor os riscos da inadimplência induzida, impõem deveres excessivos e condicionam a suposta garantia a múltiplos requisitos, violando os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva.
10. A prática ultrapassa o mero exagero publicitário, induz o consumidor vulnerável (endividado) a conduta economicamente arriscada e mantém a exigibilidade do débito perante o credor original, com possibilidade de negativação e medidas judiciais.
11. A contrapropaganda é medida adequada, necessária e proporcional, com natureza corretiva, prevista no CDC, destinada a recompor a informação no mercado e neutralizar os efeitos da mensagem ilícita.
12. As astreintes fixadas se revelam compatíveis com a finalidade coercitiva e com a tutela de direitos coletivos, inexistindo dupla penalidade em relação à contrapropaganda e ao dano moral coletivo.
13. O dano moral coletivo está configurado pela ofensa a valores metaindividuais do mercado de consumo, notadamente a confiança, a lealdade e a integridade informacional da publicidade, sendo prescindível a prova de abalo individual.”
Acórdão 2127157, 0723351-15.2025.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2026, publicado no DJe: 27/05/2026.
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STJ
Publicidade enganosa em venda de imóvel – vício de consentimento - nulidade do negócio jurídico
"1.Configurada publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a nulidade do contrato e assegurada a restituição integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ. 2. A cláusula de alienação fiduciária não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando presentes os pressupostos da relação de consumo.
3. A condenação em danos morais encontra amparo na conduta ilícita e no abalo causado aos compradores, sendo o valor arbitrado proporcional e adequado, em consonância com os arts. 927 e 944 do Código Civil."
REsp n. 2.172.250/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.
Doutrina
"1. Publicidade, propaganda e marketing
O art. 36 do CDC inaugura a seção denominada “da publicidade”. Inicialmente, são necessários alguns esclarecimentos conceituais: o significado jurídico dos termos propaganda, publicidade e marketing, bem como breves considerações sobre a importância atual da publicidade.
O marketing é toda e qualquer atividade empresarial que objetiva, direta ou indiretamente, ampliar as vendas de determinado fornecedor. Em outras palavras, são estratégias de atuação da empresa que objetiva fortalecer e intensificar sua imagem e vendas. Abrange ações de concepção do produto ou serviço, publicidade, relacionamento com consumidores etc. A face mais emblemática do marketing é a publicidade de produtos e serviços.
O ordenamento jurídico brasileiro aproxima os termos publicidade e propaganda, em que pese advertência de alguns autores quanto à diferença: a publicidade estaria relacionada à divulgação, direta ou indireta, de produtos e serviços no mercado de consumo, enquanto a propaganda seria expressão mais genérica, que abrange difusão de pensamento, ideia, religião etc. Na distinção, o termo mais adequado para o direito do consumidor seria publicidade.
Ocorre que o próprio CDC não é rigoroso com as palavras. Embora prefira o termo publicidade em diversos dispositivos (arts. 6º, IV, 30, 34, 35, 36, 37, 67, 68 e 69), refere-se à contrapropaganda nos arts. 56, XII, e 60 do CDC.
Na mesma linha, a Constituição Federal utiliza, no art. 220, § 4º, a expressão “propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapia”. A Lei 9.294/1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, também confere prioridade ao termo propaganda, embora utilize a palavra publicidade em duas passagens.
Há vários meios de comunicação do fornecedor sobre seus produtos e serviços. Sempre que o canal de comunicação tiver a potencialidade de atingir grande quantidade de consumidores, está caracterizado o caráter publicitário da comunicação. Portanto, a publicidade, além de relacionada ao mercado de consumo, tem por característica fundamental a forma de transmissão que deve se dirigir à coletividade de destinatários (internet, redes sociais, televisão, rádio, outdoor etc.).
2. Importância e novas técnicas da publicidade
Frases como “a propaganda é a alma do negócio” ou “se eu tivesse um único dólar, investiria em propaganda” (Henry Ford) são bem conhecidas. De nada adianta pensar e fabricar um produto diferenciado, com inúmeras qualidades, se o consumidor, perdido em meio a tantas informações, não tiver oportunidade de conhecê-lo.
Ninguém duvida da importância crescente da publicidade no mercado, pois se trata da própria apresentação – por meios de comunicação de massa – da empresa, dos seus produtos e serviços, ao consumidor.
A publicidade cumpre a tarefa de informar o mercado sobre determinado produto e serviço. Paralelamente, há objetivo de convencimento sobre a importância de se adquirir o produto ou serviço. Todavia, o que se destaca nas comunicações publicitárias é o foco no convencimento do consumidor.
Ampliam-se as técnicas e os procedimentos de persuasão que vão desde associação a celebridades, influenciadores digitais, status diferenciado na sociedade até a sugestão, muitas vezes implícita (subliminar), de que possuir determinado produto ou marca afasta ou ameniza sentimentos de tristeza, solidão, ansiedade etc.
Nas últimas duas décadas, ampliou-se bastante a abordagem ao consumidor. Ao lado de publicidades tradicionais, veiculadas de modo amplo e uniforme para grupo indeterminado de consumidores, observam-se, com apoio da informática e técnicas de monitoramento de hábitos do consumidor, o desenvolvimento e o aprimoramento de publicidade direcionada, também denominada de publicidade segmentada ou contextual.
O avanço da tecnologia, particularmente na área da informática, propicia diferentes formas de publicidade. Os empresários perceberam que é mais eficaz dirigir a publicidade para determinados consumidores, que, em tese, possuem maior interesse em produtos ou serviços específicos.
Assim, o primeiro passo é justamente obter o perfil do consumidor ou consumidores, por meio de técnicas de profiling que vão desde o monitoramento de navegação na internet (tracking) até obtenção de variadas informações repassadas por redes sociais, aplicativos de smartphones, que podem incluir até mapeamento de locais mais visitados pelo usuário (geolocalização).
Definido o perfil e realizada a segmentação do consumidor, realiza-se, por diversos canais (SMS, WhatsApp, e-mail, na própria rede social etc.), publicidade dirigida cuja chance de convencimento à aquisição do produto ou serviço é ampliada. Entre tantas novas abordagens, existe o mobile marketing que, a partir de informações sobre a localização e gostos, promove anúncio de bem ou serviço cujo fornecedor está próximo ao consumidor no momento da oferta.
É fato que tais modalidades de tratamento de dados desconsideram, muitas vezes, os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e ensejam sanções civis e administrativas. Todavia, por ora, o que se pretende destacar é a evolução das técnicas publicitárias e a necessidade de o intérprete estar atento às novas modalidades publicitárias.
Também é crescente a procura por pessoas que possuem notoriedade nas redes sociais (Facebook, Instagram, Youtube etc.) para que promovam publicidade dirigida a seus seguidores.
Todas essas formas de publicidade sequer foram imaginadas pelo CDC, que foi promulgado há 35 anos. Não receberam disciplina específica. Todavia, em face do caráter principiológico do CDC e da possibilidade de diálogo com outras fontes legais (v. comentários ao art. 7º), há respostas jurídicas para as técnicas publicitárias desenvolvidas no século XXI.
Embora existam técnicas novas, e tantas outras que surgirão nos próximos anos, a principal preocupação permanece: a publicidade, além de informar, é estratégia de convencimento que precisa ser limitada em face da natural tendência a exagerar as qualidades dos produtos e serviços e, ao mesmo tempo, omitir informações relevantes.
3. O Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária – Conar
No Brasil, ao lado do controle estatal da publicidade, representado por normas federais e atos infralegais, existe o controle do próprio setor (autorregulamentação).
Em 1980, foi fundado o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar, entidade civil (não governamental), cujo objetivo principal é justamente estabelecer regras de cumprimento voluntário (soft law) pelos associados, “promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial”.
O Conar informa que “sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria”.
O Conar possui o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária que é a base normativa para análise das representações feitas perante a entidade que são julgadas pelo Conselho de Ética, que é dividido em oito Câmaras, sediadas em São Paulo, Rio, Brasília, Porto Alegre e Recife.
De acordo com a entidade, “As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética, com total e plena garantia de direito de defesa aos responsáveis pelo anúncio. Quando comprovada a procedência de uma denúncia, é sua responsabilidade recomendar alteração ou suspender a veiculação do anúncio” (www.conar.org.br).
Para o Conar, os preceitos básicos da ética publicitária são os seguintes: 1) todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país; 2) deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais; 3) deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor; 4) deve respeitar o princípio da leal concorrência; 5) deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta (www.conar.org.br).
4. Princípio da identificação da publicidade
O art. 36, caput, do CDC consagra o princípio da identificação da publicidade, ou seja, exige que toda e qualquer publicidade deve ser veiculada de modo que o destinatário (consumidor) a identifique como tal.
A ideia básica é que o consumidor tenha plena consciência de que está diante de atividade cujo objetivo é convencê-lo a adquirir algum produto ou serviço. Com essa ciência, ele passa a assumir postura crítica com relação às informações que são veiculadas.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do Conar também se norteia pelo princípio da identificação: “o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação” (art. 28).
As publicidades possuem, em regra, dois objetivos: 1) informar; e 2) convencer. A persuasão é cada vez maior, em detrimento, muitas vezes, de informação adequada e desejável. O convencimento utiliza-se de técnicas sofisticadas, inclusive, em alguns casos, de neuromarketing. Daí a importância de se colocar o consumidor em posição crítica e até, por que não dizer, defensiva.
Em face do princípio da identificação, vedam-se as publicidades subliminares e clandestinas. A publicidade subliminar é aquela em que mensagens, imagens ou qualquer outro estímulo, pela velocidade com que são transmitidos, atingem apenas o subconsciente do destinatário, sem qualquer percepção consciente. Há estudos e muitas polêmicas, mas acredita-se que são capazes de influenciar a decisão do consumidor sobre escolhas e compras.
Já a publicidade clandestina é aquela que, por modalidades diversas, se disfarça de matéria jornalística ou se apresenta como pesquisa científica. Oculta seu verdadeiro objetivo, que é convencer o consumidor a adquirir produto ou serviço de determinada marca ou fornecedor.
Outro tópico que deve ser analisado à luz do princípio da identificação é o merchandising, ou seja, a técnica publicitária de promover durante filmes, novelas etc. a utilização de produtos de determinada marca. A solução possível é a indicação antecipada de que serão veiculadas publicidades de tais marcas durante o filme, a novela ou qualquer outro programa.
5. Dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade
O parágrafo único do art. 36 é mais um dispositivo do CDC que indica a importância que se confere à boa-fé objetiva, vale dizer, a comportamento que atenda a padrões de lealdade, transparência e confiança.
Exige o dispositivo que o fornecedor detenha dados fáticos, técnicos e científicos que oferecem base às informações veiculadas na publicidade. Assim, por exemplo, se o fabricante de veículo automotor anuncia que se trata de carro econômico, capaz de rodar 18 km com um litro de gasolina, devem existir testes sérios que indiquem a veracidade da informação.
O tema é relevante para a lei, a ponto de se sancionar penalmente, com detenção de 1 a 6 meses, a conduta daquele que deixa “de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade” (art. 69 do CDC). Enquanto dados fáticos se relacionam com informações empíricas, decorrentes de observação e pesquisa do mercado (ex.: produto mais vendido, mais procurado etc.), dados técnicos e científicos devem ser compreendidos como os concernentes às qualidades de adequação às finalidades próprias do bem.
O dispositivo esclarece que os dados fáticos, técnicos e científicos devem estar à disposição dos legítimos interessados, o que abrange tanto os consumidores (destinatários das informações publicitárias) como os órgãos de defesa do consumidor.
6. Influenciador digital
Questão atual, porém pouco debatida nos tribunais, diz respeito aos influenciadores digitais, que utilizam o prestígio pessoal, representado por expressiva quantidade de seguidores em redes sociais (Instagram, YouTube, Facebook etc.) e, mediante remuneração direta ou indireta, divulgam produtos e serviços.
Toda publicidade envolve várias fases, desde a sua concepção até os meios de veiculação para atingir a coletividade de consumidores. No caso de publicidades nas quais há participação de um influenciador digital, o formato do anúncio já é concebido com a característica de que será impulsionado por alguém com fama e prestígio.
O protagonismo das publicidades veiculadas em redes sociais concentra-se justamente na fama, no reconhecimento e no respeito do influenciador digital. Como a própria expressão indica, são pessoas que se destacam justamente pela forte influência do que falam e divulgam perante os seguidores e, de modo mais amplo, admiradores.
O primeiro cuidado das publicidades veiculadas por meio dos influenciadores digitais diz respeito ao princípio da identificação, ou seja, não se deve dissimular que se trata de publicidade, que há interesse econômico direto ou indireto, na promoção de determinado produto, serviço ou marca (art. 36, caput, do CDC). Não é suficiente, para atender o princípio da identificação, utilizar a expressão “#publi”.
Ademais, especial atenção do influenciador deve ser voltada à veracidade das informações e se existem dados técnicos e fáticos e científicos que sustentam as in formações veiculadas e se não estão, de algum modo, exercendo atividade inerente a profissões regulamentadas (medicina, nutrição, educação física etc.).
Em caso de danos ao consumidor, é possível, com fundamento na regra geral de solidariedade passiva por ato ilícito, responsabilizar o influenciador digital (v. comentários ao parágrafo único do art. 7º)."
Disponível em: (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2025.)
Link: "https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/364761430/v3/page/RL-1.12"
Veja também
Explorar fraqueza ou ignorância do consumidor
Publicidade enganosa ou abusiva
Recusa às demandas do consumidor
Referência
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 30; art. 37; art. 42 e art. 51, todos do CDC.
Link para pesquisa no TJDFT
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