Injúria racial

última modificação: 2020-11-10T07:55:18-03:00

Tema atualizado em 9/11/2020.

A injúria racial – ofensa de cunho pejorativo e preconceituoso relacionada à raça, à cor, à etnia ou à origem da vítima – configura violação à honra subjetiva e enseja indenização por dano moral.

Trecho da ementa

"3. Tratando-se de ato omissivo imputado ao Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, em uma das três espécies - negligência, imprudência ou imperícia. A falta do serviço não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado, sendo certo que a injuria racial praticada por um aluno contra outro, no interior da sala de aula, na presença de Professor, que agiu dentro das limitações impostas pela função exercida, não é capaz de afastar a obrigação de indenizar do DF, mormente porque a omissão apontada consistiu na omissão de não fazer o acompanhamento psicológico posterior, ocasionado diversos danos psicológicos na vítima, devendo o Poder Público indenizá-la moralmente.  4. Os danos morais sofridos pela autora decorreram de ato de injúria racial provocado por outra aluna em sala de aula de escola pública, e em razão da omissão do Distrito Federal no tocante ao amparo psicológico necessário. 5. Nesse particular, cumpre ressaltar que o dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, 'só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' (...) 6. Assim, apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. 7. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada, ainda, por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade." (grifamos)

Acórdão 1077922, 07335004020168070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 10/5/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1251022, 07058009020198070014, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020;

Acórdão 1210659, 07196907220188070001, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019;

Acórdão 1145699, 20160110274908APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJE: 28/1/2019;

Acórdão 1029112, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de Julgamento: 7/6/2017, publicado no DJe: 6/7/2017;

Acórdão 1022333, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de Julgamento: 11/5/2017, publicado no DJe: 16/6/2017.

Destaques

Agressões verbais de conteúdo racista - reparação moral

"2 - Responsabilidade civil. Agressões verbais de conteúdo racista. Danos morais. Restou demonstrada a prática de agressões verbais pela ré. O boletim de ocorrência realizado e as fotos das mensagens encaminhadas pela ré são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos (...). A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (...), diante da alegação de que a autora pegou o celular da ré e começou a enviar mensagens ofensivas e de conotação racista para o seu próprio celular. Em face do que foi demonstrado no processo e do que dispõe o art. 186 do Código Civil, a ré responde pelos danos morais sofridos pela autora, em face das agressões verbais, xingamentos e palavras agressivas dirigidas à sua pessoa. 3 - Ofensas recíprocas. A reciprocidade das ofensas não resta demonstrada através das fotografias (...), que se tratam de mensagens supostamente encaminhadas pela autora ao celular da ré. Tais fotos não contém data ou comprovação de que o número de telefone celular pertença à autora, a qual afirma que nunca possuiu o referido número. Os boletins de ocorrência juntados pela ré foram registrados posteriormente à ocorrência dos fatos demonstrados no presente processo e, inclusive, posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Ausente, portanto, a ocorrência de agressões recíprocas, de forma que não se exclui a responsabilidade da ré pelos atos praticados. 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença (R$2.000,00) para a indenização cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. "

Acórdão 1226913, 07003502420188070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.

Injúria racial em supermercado - indenização expressiva - coibição de práticas congêneres

“(...) Aduz a requerente, em apertada síntese, que (...) encontrava-se na fila do caixa do supermercado 'Super Adega', nesta capital, quando a requerida aproximou-se e disse à autora que estava de longe observando seu cabelo, e que se aproximou para averiguar se se tratava de uma peruca ou se era real, e passou a tocar no cabelo da autora, que pediu à ré para que deixasse de assim proceder, ao que a requerida, muito irritada, passou a ofender a autora, dizendo-lhe o seguinte: 'preta mal educada, preta safada, por isso que não gosto de gente preta. Eu venho falar com você e você me trata desse jeito'. Acrescenta que tudo isso ocorreu em ambiente público e diante de várias pessoas, clientes e funcionários do supermercado, tendo a autora se sentido muito constrangida e que, mesmo assim, nada respondeu à ré, preferindo deixar o estabelecimento e esperar do lado de fora logo após o processamento de suas compras junto ao caixa. Assevera que, mesmo assim, e sem qualquer provocação posterior, a ré mais uma vez dirigiu-se ao seu encontro e cuspiu na direção de seus pés, mas não os alcançou e, em seguida, retornou para dentro do supermercado. Inconformada com as humilhações que suportou, a autora relata que resolveu acionar a Polícia Militar e, dessa forma, retornou ao interior do supermercado e disse à requerida que havia comunicado o fato à polícia, ocasião em que a ré mostrou-lhe uma carteira funcional do Ministério das Relações Exteriores e afirmou à autora que nada aconteceria, pois ela seria diplomata, e a requerida deixou o estabelecimento, xingando a autora de 'preta sem educação' e dizendo que 'pelo visto, sua mãe não lhe deu educação'. (...). Compulsando os autos, verifico que as ofensas irrogadas pela ré/reconvinte contra a autora/reconvinda foram cabalmente comprovadas no feito criminal, notadamente pelos depoimentos ali colhidos, os quais corroboram a versão autoral. (...). No caso em apreço, a própria ré/reconvinte reconhece a conduta injuriosa perpetrada contra a autora/reconvinda, de reprovabilidade inconteste, cujos danos à honra subjetiva da autora são igualmente inequívocos. (...). De outro lado, não se deve esquecer que a injúria racial provocada pela ré/reconvinte deve ser compreendida em sua dimensão social, enquanto manifestação de poder, pautada em construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade (...). É inadmissível, assim, que a indenização seja inexpressiva, sob pena de se estimular a reiteração de práticas congêneres, nocivas à consagração dos direitos humanos. Feitas essas considerações e diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado e suficiente a compensar a autora/reconvinda pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré/reconvinte, assegurando-lhe o mínimo necessário à sua mantença digna e compatível com a enfermidade que lhe acomete.”

Acórdão 1229209, 00350817920168070001, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020.

Referências

Arts. 186 e 187 c/c arts. 927 e 953, todos do Código Civil.