Atraso na entrega de diploma

última modificação: 2021-03-23T15:29:24-03:00

Tema atualizado em 17/3/2021.

A demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para entregar diploma ou certificado de conclusão de curso superior configura falha na prestação do serviço e, por gerar angústia e desassossego ao graduado, justifica a compensação financeira por danos morais.

Trecho da ementa

"(...)  3. No presente caso, a autora se viu tolhida em seu direito de exercer a profissão escolhida em razão de a ré ter expedido seu diploma de conclusão de curso, de forma correta, apenas após 2 (dois) anos e seis meses após referida conclusão. 4. Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor."

Acórdão 1315855, 07041336520208070004, Relator Des. ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 23/2/2021.

Representativos

Acórdão 1316047, 07022273120208070007, Relator Des. ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021;

Acórdão 1313231, 07048013620208070004, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021;

Acórdão 1312694, 07048411820208070004, Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 19/2/2021;

Acórdão 1312576, 07028544420208070004, Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 23/2/2021;

Acórdão 1312254, 07016007020198070004, Relator Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 8/2/2021.

Destaques

  • TJDFT

Atraso na entrega de diploma – curto período de tempo – mero dissabor

"(...) VI. Assim, o atraso de pouco mais de um mês, muito embora possa ter causado algum desgosto e/ou aborrecimento à aluna, especialmente após sucessivas reprovações, não se mostra desarrazoado ao ponto de subsidiar a reparação por danos morais, por demandarem violenta afronta aos atributos da personalidade (CF, Art. 5º, V e X)."

Acórdão 1283537, 07038625120198070017, Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais  do Distrito Federal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

  • STJ

Atraso na expedição de diploma – instituição particular de ensino – competência da Justiça Estadual

"(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão no atraso na expedição de diploma, puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual."
REsp 1731591/PR

Veja também

Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino

Referência

Art. 5º, V e X, da CF.