"Bullying" em escola

última modificação: 2018-06-08T16:17:58-03:00

 A omissão de estabelecimento de ensino em adotar medidas cabíveis para fiscalizar, apurar e coibir conduta reiterada de ofensas e agressões a aluno caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável em razão dos consequentes transtornos físicos e psíquicos ocasionados à vítima.

“O Apelante, como centro de ensino, é incumbido do dever de guarda, devendo, assim, proporcionar um ambiente seguro e voltado às práticas educacionais, de modo a assegurar o saudável desenvolvimento cognitivo dos estudantes. No entanto, ao deixar de fiscalizar e apurar de forma efetiva os fatos ocorridos em suas dependências, permitindo-se, assim, a prática reiterada de bullying contra a apelada, a qual não lhe restou outra alternativa a não ser mudar de colégio, tem-se por evidenciada a conduta negligente do apelante e a prestação de um serviço defeituoso, na medida em que o ambiente escolar ofertado pelo apelante não ofereceu a segurança razoável que dele se podia esperar. [...] Não há de ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil por ato atribuído a terceiro, mormente quando se verificar uma postura negligente por parte do apelante, que resultou na prestação de um serviço defeituoso, como é o caso em tela, motivo pelo qual cabível é a condenação do apelante ao pagamento de quantum a título de danos morais em favor da apelada.

Acórdão n. 946381, Relatora Designada Desª. FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 1º/6/2016, Publicado no DJe: 10/6/2016.

 

“A definição de 'bullying' foi incorporada no sistema jurídico brasileiro pela Lei no. 13.185/2015, mais especificamente pelo seu art. 2º. Segundo esse diploma, tem-se entendido pela sua existência, quando a pessoa é alvo, reiterado, de ataques físicos, pessoais, comentários sistemáticos, apelidos pejorativos ou pilhérias. [...] O reconhecimento do achincalhamento do aluno pelo professor restou incontroverso a partir da sua admissão pela peça de defesa e pela prova documental, embora, no entender da instituição de ensino, a conduta merecesse outra qualificação ou enquadramento. [...] Se partíssemos também para uma análise objetiva dos fatos, como bem destacado na sentença, a conclusão também não seria outra, a considerar as expressões, o contexto em que eram utilizadas e sua reiteração por longo tempo contra a mesma pessoa. Na fixação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Acórdão n. 940366, Relator Juiz LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 19/5/2016.

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n.1072143, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/1/2018, Publicado no DJe: 6/2/2018;

Acórdão n. 901817, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJe: 27/10/2015;

Acórdão n. 881033, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 8/7/2015, Publicado no DJe: 17/7/2015.