Oferta excessiva de produtos ou serviços por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto

última modificação: 2020-04-01T14:38:52-03:00

Tema disponibilizado em 1º/4/2020.

A oferta excessiva de produtos ou serviços, por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto, a consumidor que manifesta inequivocamente seu desinteresse na aquisição dos bens, pode gerar dano moral, ao interferir na tranquilidade, no sossego e na paz do destinatário. O ônus de comprovar que o fornecedor extrapolou o limite razoável de ofertas promocionais é do cliente.

Trecho do acórdão

"Configura ato ilícito, em sua modalidade 'abuso de direito' (art. 187 do Código Civil), a conduta de operadora de telefonia que, sem qualquer motivo plausível, efetua ligações telefônicas em excesso ao consumidor e, comunicada administrativamente acerca do fato, não adota as medidas próprias para fazer cessar o infortúnio. 2. Não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o qual possui vinculo jurídico de qualquer natureza. Veda-se, contudo, o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações injustificadas em sequência, oferecimento insistente de produtos ou serviços etc. 3.1. A insistência da prestadora em ligar para o número cadastrado do consumidor, inclusive durante o período noturno e aos fins de semana, mesmo ciente do seu não desejo de recebê-las, e ainda após sentença condenando a prática da empresa como abusiva, tem aptidão de gerar dano moral, por retirar-lhe a tranquilidade, o sossego e a paz. 3. A indenização arbitrada em ação de reparação de danos morais deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pelas vítimas, além de ser capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. 4. O quantum arbitrado deve apreciar as circunstâncias do caso concreto, sobretudo da extensão do dano e a capacidade econômica das partes, não podendo se tornar em uma fonte de enriquecimento ou empobrecimento indevido. 5. Ante a inexistência de norma legal prevendo critérios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à teoria do desestímulo, à gravidade e extensão do dano, bem como à capacidade financeira das partes. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando o valor fixado na origem se mostra proporcional e razoável com o desgaste e abalo impingido à parte."  (grifamos)

Acórdão 1213210, 07084427520198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no PJe: 19/11/2019. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1231285, 07008243120198070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 3/3/2020;

Acórdão 1227299, 07034409720198070010, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJe: 11/2/2020;

Acórdão 1014662, 20160110827207APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJe: 16/5/2017; 

Acórdão 995420, 07271555820168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/2/2017, publicado no DJe: 21/2/2017.

Destaques

  • TJDFT

Ligações indesejadas – divulgação de produtos e promoções – excesso não comprovado –  mero aborrecimento

“3. Consta dos autos informação do autor de que recebia, diariamente, ligações indesejadas, efetuadas por prepostos da empresa ré, com a finalidade de apresentar novos serviços e promoções e que, mesmo tendo solicitado que as aludidas propagandas cessassem, não obteve sucesso, motivo pelo qual pugnou pelos danos morais sofridos. 4.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). 5. Ao contrário do alegado pela recorrente, (...), que as aludidas ligações são oriundas de empresa de mídia, administradora e corretora de seguros, a qual disponibiliza em seu site a informação de ter a empresa recorrente como seguradora exclusiva e indicação de ‘parceira oficial’. Nada obstante, a Jurisprudência desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais sedimentou-se no sentido de que a reiteração de ligações telefônicas ao consumidor, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto, a caracterização do dano moral, nesses casos, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que impliquem violação dos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. (...). 6.Somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para ensejar indenização por danos morais, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto. Além disso, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.”   (grifamos)

Acórdão 1202592, 07165435620198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019. .

Alegação de anúncio abusivo – prova insuficiente do excesso –  dano moral não configurado

“2. Alega o recorrente que recebia inúmeras ligações e mensagens de propagandas e anúncios em seu número, inclusive em finais de semana e feriados acarretando-lhe situações constrangedoras e incômodas, passíveis de danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova a fim de que reste comprovada a violação ao direito da personalidade. 3. Sabe-se que a conduta capaz de causar abalo moral a ser indenizável é aquela que configura uma violação a direito da personalidade. No tocante à inversão do ônus da prova, importante ressaltar que ela não se dá de forma automática. Na espécie, entendo como incabível, pois ausentes os pressupostos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. 4. Compete à parte autora a comprovação de que a prestação do serviço foi defeituosa e extrapolou os limites permitidos à oferta de promoções e incentivos a seus clientes. Por outro lado, não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo. 5. Na espécie o consumidor apresentou algumas mensagens promocionais recebidas e fotos da tela com chamadas recebidas de números de telefone que seriam da recorrida. (...). No entanto, os elementos de prova colacionados aos autos não foram capazes de demonstrar que a recorrida extrapolou nas ligações e mensagens de modo a macular a dignidade do recorrente, sua honra, privacidade ou tranquilidade, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral. 6. Destarte, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, entendo que os fatos narrados na inicial, não extrapolam o mero aborrecimento comum nas relações com esse tipo de empresa. Ademais, permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral.”  (grifamos)

Acórdão 1088094, 07445580620178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018. 

  • STJ

Publicidade comparativa – propósito informativo – observância aos direitos marcário, concorrencial e do consumidor 

"A  publicidade  comparativa  pode  ser  definida  como método ou técnica  de  confronto  empregado  para enaltecer as qualidades ou o preço  de  produtos  ou serviços anunciados em relação a produtos ou serviços  de  um  ou mais concorrentes, explícita ou implicitamente, com o objetivo de diminuir o poder de atração da concorrência frente ao público consumidor. 5 - A despeito da ausência de abordagem legal específica acerca da matéria, a publicidade  comparativa  é  aceita  pelo  ordenamento jurídico   pátrio,  desde  que  observadas  determinadas  regras  e princípios   concernentes  ao  direito  do  consumidor,  ao  direito marcário  e  ao  direito concorrencial, sendo vedada a veiculação de propaganda  comercial  enganosa  ou abusiva, que denigra a imagem da marca  comparada,  que  configure  concorrência desleal ou que cause confusão no consumidor. Precedentes. 6 -  Na  hipótese dos autos, conforme as premissas fáticas assentadas pelo  juízo  de  origem  - soberano no exame do acervo probatório -, verifica-se  que  a publicidade comparativa veiculada pela recorrida não  violou  os  ditames  da  boa-fé,  foi  realizada  com propósito informativo  e em benefício do consumidor, não tendo sido constatada a  prática  de  atos  de  concorrência desleal, tampouco de atos que tenham denegrido a marca ou a imagem dos produtos das recorrentes" (grifamos). Resp 1635556-SP

Veja também

Teoria do desvio produtivo

 Referências

Artigo 5º, V e X, da Constituição Federal;

Artigo 187 do Código Civil;

Artigo 373, I, do Código de Processo Civil.