Hipóteses de não cabimento

última modificação: 2017-03-15T14:47:39-03:00

A exposição da imagem do menor mediante autorização regular de um dos genitores não configura ato ilícito que possa ensejar a condenação a indenização por danos morais.

“A exposição temporária da imagem de menor, como consequência da execução do serviço contratado por seu genitor, e mediante a prévia ciência e autorização desse, não configura a prática de ato ilícito.”

Acórdão n. 945370, Relator Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 1º/6/2016, Publicado no DJe: 9/6/2016.