Hipóteses de cabimento

última modificação: 2018-06-28T13:47:09-03:00

A utilização da imagem de pessoa incapaz depende de autorização expressa de seu representante legal. A autorização é pressuposto para a reprodução lícita da imagem do menor. A violação do direito à imagem, por se tratar de direito fundamental, tem como consequência a reparação aos danos materiais e morais ocasionados.

“Age ilicitamente a instituição de ensino que, desprovida de autorização válida, utiliza imagem de criança do seu quadro docente para fins publicitários.”

Acórdão n. 881539, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/7/2015, publicado no DJe: 17/8/2015.

 

“É devida a indenização quando divulgada, sem autorização, ainda que por negligência, imagem de menor em matéria jornalística."

Acórdão n. 700236, Relator Des. ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/4/2013, publicado no DJe: 12/8/2013.

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n. 990764, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJe: 7/2/2017.

Acórdão n. 947798, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/6/2016, publicado no DJe: 17/6/2016.