Lesão corporal decorrente de procedimento de depilação

última modificação: 2020-07-20T13:31:45-03:00

Tema atualizado em 07/07/2020.

O procedimento de depilação que causa lesão corporal evidencia falha na prestação de serviço e justifica a reparação por danos morais devido à violação da integridade física do consumidor e aos consequentes transtornos psicológicos.

Trecho de ementa

“(...) A lesão corporal comprovada nos autos decorrente do procedimento de depilação caracteriza defeito previsto no art. 14 do CDC, o que autoriza o pedido de indenização por danos materiais e morais. (...) Está comprovado nos autos que, na véspera de seu casamento, após procedimento de depilação, conforme relatório médico, a parte autora sofreu laceração de segundo grau em região vulvar, necessitando de passar por pequena cirurgia (perineorrafia da lesão). (...) A lesão sofrida e o tratamento realizado pela autora ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos comuns ao cotidiano, uma vez que o fato ocorreu na véspera de seu casamento, impossibilitando-a de consumar sua lua de mel, bem como trouxe transtornos à própria viagem de lua de mel à Europa. (...) Assim, além do dano material consistente nos valores despendidos pelo tratamento médico realizado, há inequívoco dano moral, uma vez que houve violação aos direitos da personalidade da consumidora, bem como aos direitos fundamentais da honra e ofensa à sua dignidade física e psíquica, pois experimentou constrangimentos e diversos transtornos em razão das lesões causadas.” (grifamos)

Acórdão 1006988, 0723949362016807001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/3/2017, Publicado no DJe: 3/4/2017.

Acórdãos representativos

Acórdão 1134680, 20150111411467APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJe 6/11/2018;

Acórdão 997052, 20160610062125ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/2/2017, Publicado no DJe: 23/2/2017;

Acórdão 995869, 07285066620168070016, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/2/2017, Publicado no DJe: 22/2/2017;

Acórdão 919265, 20150710070495ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 2/2/2016, Publicado no DJe: 15/2/2016.

Destaque

  • TJDFT

Creme depilatório – queimaduras na região genital – falha no dever de informação - dano moral 

"(...) 1. Caso concreto em que a consumidora adquiriu o Creme Depilatório Skin So Soft e, ao utilizá-lo, sofreu queimaduras na região genital. A lesão sofrida é incontroversa e foi confirmada pela perícia realizada. (...) 3. Embora tenha havido o cumprimento da mera formalidade do dever de informação, a sua finalidade não foi atingida, pois restou clara a impossibilidade da leitura do conteúdo da embalagem, acarretando ofensa aos princípios consagrados no CDC. Como é sabido, a informação deve ser clara, precisa e ostensiva sobre os possíveis riscos à saúde que um produto pode causar às suas consumidoras, sob pena da empresa fabricante responder civilmente por eventual dano sofrido. 4. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, a indenização por danos materiais e morais é devida. " (grifamos) 

Acórdão 1253903, 07394669220178070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020.

Depilação íntima a laser – cumulação de dano moral com dano estético

“(...) 2. Dano consistente em lesões puntiformes no pube, devido a queimadura de terceiro grau, com hipocromia e hipertrofia de natureza definitiva e irreversível constitui defeito da prestação de serviço e laudo, razão pela qual a responsabilidade a ser aferida no caso em apreço é objetiva, à luz do Art. 14, do CDC. 2.1. Nexo de causalidade devidamente demonstrado por laudo pericial não impugnado. 2.2. Responsabilidade civil configurada por violação ao dever jurídico de segurança. 3. A Autora suportou grande dor física, sofrimento e limitações constrangedoras, e até mesmo vexatórias, em seu dia a dia. O dano a sua incolumidade física, além de grave, é permanente (queimadura de terceiro grau da região púbica causada por mau uso de laser, provocando cicatrizes que não podem ser solucionadas com nenhum tipo de tratamento quer cirúrgico quer clínico, (...), o que ultrapassa um mero dissabor cotidiano e configura, de forma flagrante, violação de direito da personalidade. (...) 4. O dano estético é aquele que se origina de uma deformidade, permanente ou consideravelmente duradoura, que causa desagrado, repulsa ou sentimento de inferioridade. 4.1. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, a jurisprudência se consolidou no sentido de considerar o dano estético modalidade autônoma de dano extrapatrimonial. Isso porque o dano estético se concretiza na deformidade física, sendo visível. Ao passo que o dano moral, inerente à própria conduta lesiva, pertence ao foro íntimo da vítima (sofrimento psicológico). 4.2. É possível a cumulação de indenização de dano estético e de dano moral. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça." (grifamos)

Acórdão 1055149, 20140710042233APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 23/10/2017.

Veja também

Lesões causadas por depilação – responsabilidade objetiva

Referências

Artigo 14 do CDC;

Artigo 5º, V e X, da CF.