Lesão ou morte de cachorro de estimação em decorrência de ataque por outro animal

última modificação: 2019-10-18T13:45:11-03:00

Tema atualizado em 15/10/2019.

A dor pela perda ou pelo sofrimento de bicho de estimação atacado por animal de terceiro enseja dano moral.

Trecho de ementa

"(...) III. A teor do disposto no art. 936 do Código Civil, 'o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior'. Trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, de natureza objetiva, ou seja, que exsurge a despeito da culpa do detentor do animal, que se exime apenas se comprovar culpa da vítima ou força maior. No caso, (...) o pitbull foi levado a passeio livre de coleira e focinheira, o que demonstra não ter o detentor agido com a cautela necessária para evitar o ataque que veio a vitimar o cão pertencente ao recorrido. Deve, assim, reparar os danos ocasionados." (grifamos)

Acórdão 1155291, 07047081420188070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no PJe: 1/3/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1199088, 07012312220188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019;

Acórdão 1155291, 07047081420188070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no PJe: 1º/3/2019;

Acórdão 1120990, 07030855820178070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no PJe: 4/9/2018;

Acórdão 1081551, 00071595120168070005, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no PJe: 14/3/2018. 

Destaques

  • TJDFT

Destruição de cerca de vizinho por cão feroz - ataque a adolescente e a outros animais - omissão do dono do cachorro no dever de guarda - dano moral

"1. O Código Civil adota a responsabilidade civil objetiva do dono do cão quanto aos atos cometidos pelo animal, ainda que não haja culpa, salvo se provar culpa da vítima ou força maior (art. 936 do CC). 2. Está afeto ao proprietário do animal, mormente se dotado de atributos de ferocidade, o dever de guardá-lo e vigiá-lo adequadamente. Incorrendo em desídia quanto a essa incumbência, permitindo reiteradas vezes que cão de grande porte e de sua propriedade destrua cerca na divisa de terrenos e, através de aberturas empreenda ataques a pessoas ou outros animais da vizinhança que transitem livremente pela via pública ou mesmo por terreno de quintal alheio, torna-se obrigado a reparar os danos que seus animais causarem a terceiros. 3. Configura dano moral o sofrimento experimentado por vizinho que teve o filho adolescente ferido, dois cachorros de estimação injustamente atacados; um ferido e outro morto, por animal de propriedade do vizinho que foi omisso no dever de guarda. (...)  Reforça-se o caráter pedagógico da sanção, sobretudo ante a circunstância de haver reiteração ou omissão indolente e prolongada no tempo e na pluralidade de ataques perpetrados por cães ferozes, sem medidas de contenção apresentadas pelo responsável no período." (grifamos)

Acórdão 1199088, 07012312220188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019.

  • STJ

Animal de estimação morto por agressão de cachorro de grande porte – responsabilidade do dono – dano moral

“1. O entendimento deste Sodalício é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não é excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os danos sofridos pela recorrida, que teve seu pequeno animal de estimação (cãozinho da raça Lhasa Apso) atacado e morto pelos dois cães de grande porte, da raça Boxer, de propriedade da agravante.” (grifamos) AgInt no AREsp 1381951/SP  

Veja também

Morte de cachorro de estimação – responsabilidade civil do dono dos cães agressores

Tratamento veterinário – sofrimento desnecessário a animal de estimação – dano moral

Referência

Artigo 936 do CC.