Indenização decorrente da morte de genitor, vítima de homicídio

última modificação: 2020-12-03T11:50:33-03:00

Tema criado em 11/12/2019. 

A reparação por danos morais advindos da morte prematura de ente querido, vítima de homicídio, é devida à esposa e aos filhos desamparados, cujos sentimentos de perda, de  tristeza e de revolta afetam, de modo irreparável, os atributos da personalidade, em razão da supressão precoce do convívio familiar.

Trecho da ementa

"3. A morte prematura e brutal do provedor familiar irradia à esposa e ao filho menor imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente sua existência, pois os deixa desprovidos para o sempre do companheirismo, segurança, presença paterna e de tudo mais o que lhes poderia irradiar à guisa de conforto sentimental e material e contribuição para sua formação moral e psicológica, consubstanciando fato gerador do dano moral quando derivada de ato ilícito, legitimando que sejam compensados com importe que, se não remunera ou ilide a dor, seja apto a lhes conferir um mínimo de compensação material decorrente da perda que sofreram. 4. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, não podendo ser desconsiderados, ainda, o caráter punitivo e a natureza pedagógica do ressarcimento. 5.  A privação do esposo e pai em razão de ser vitimado por homicídio, afetando sua intangibilidade psicológica e privando-os da convivência com o ente familiar, provedor e mantenedor do lar, irradiando-lhes dano moral de gravidade extrema, enseja que a compensação que lhes é devida seja aferida de conformidade com as circunstâncias em que se verificaram o evento danoso, as consequências dele advindas e o alcance e gravidade das dores experimentadas pelos familiares, pois padecerão com a perda do esposo e genitor pelo resto da existência, experimentando padecimento psicológico que os acompanharão enquanto cumprem sua jornada de vida, ensejando a manutenção do quantum originalmente firmado se arbitrado em conformação com esses parâmetros de forma a privilegiar o caráter compensatório e resguardar a natureza punitiva da indenização, notadamente se não demonstrado pelo ofensor que o importe arbitrado poderia, de alguma forma, afetar sua estabilidade patrimonial." (grifamos)

Acórdão 1109849, 07242092720178070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 25/7/2018. 

Súmula

Enunciado 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória."

Acórdãos representativos

Acórdão 1149619, 07150176420178070003, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 18/2/2019;

Acórdão 1130236, 20150111393489APO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018;

Acórdão 1020594, 20110111541195APO, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma CíveI, data de julgamento: 24/5/2017, publicado no DJE: 1/6/2017.

Destaques

  • TJDFT

Morte de pai de família em piscina de chorume do lixão – sofrimento irreparável à filha menor - dano moral 

"1. O SLU - Serviço de Limpeza Urbana - possui natureza jurídica de autarquia com autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprios (art. 41, inciso IV, do Código Civil e art. 1º da Lei Distrital nº 660/1994) e, por ser uma pessoa jurídica de direito público interno, prestadora de serviço público, possui responsabilidade civil objetiva por todos seus atos, sendo-lhe aplicada a teoria do Risco Administrativo, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. 2. Restou comprovada a omissão da ré em cumprir seu dever de organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos catadores no lixão da estrutural, agindo de forma negligente com a supervisão do perímetro de sua área de operabilidade, o que resultou na morte do genitor da Autora na piscina de chorume. 3. A existência de uma piscina de chorume em local mal iluminado e isolado é um convite para acontecimentos similares, devendo ser ressaltado a existência de caso semelhante, mas que, por rápida ação de transeuntes, não resultou na morte de quem caiu na mesma piscina. 4. Comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida (omissão) e o dano sofrido pela vítima (morte), nasce o dever de indenizar, devendo ser fixado seu montante. Este possui caráter pedagógico-punitivo, pois além de alcançar um lenitivo à vítima, deve levar uma sanção para o ofensor, suficientes para que este último não venha a causar mais o mesmo dano. 5. No caso, o pai da Autora faleceu aos 32 anos de idade, deixando-a órfã aos 7 (sete) anos de idade, com permanente e irremediável sofrimento posto que convive com a dor contínua de não ter podido ser criada/educada por ele, de não ter podido desfrutar do seu convívio em toda sua plenitude. 6. Considerando os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, tenho que o valor deva ser majorado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por ser suficiente e proporcional para a reparação."

Acórdão 1169660, 07030426320188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJE: 14/5/2019.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor - morte de filho - reparação por danos morais ao genitor

"(...) 2. As esferas criminal e cível são independentes, pois, enquanto o Direto Penal reage contra o crime considerado como violação da ordem social, o Civil resguarda os interesses na ordem privada. Portanto, o fato de réu já ter sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, não afasta o dever indenizar o dano moral que tenha causado, eis que caracterizados os pressupostos do art. 186 do CC. 3. O quantum da compensação por dano moral foi arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o interesse jurídico lesado (a perda da vida de um filho), a conduta da vítima e a baixa condição econômica do ofensor, sem se descuidar dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares, motivo pelo qual não comporta mais redução. 4. Por se tratar de vítima pertencente à família de baixa renda, há presunção de que havia dependência econômica entre seus membros, admitindo-se, assim, a condenação ao pagamento da pensão mensal pela morte do filho. 5. Ainda que o autor busque benefício previdenciário ou assistencial, tal fato não constituiria óbice ao recebimento da pensão por morte, pois decorrem de fundamentos jurídicos distintos." (grifamos)

Acórdão 1128259, 07062555920178070003, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018.

  • STJ

Privação do convívio paterno – obrigação de indenizar descendentes

"(...) Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, o Magistrado asseverou que o crime praticado pelo agravante deixou quatro crianças órfãs, privando-as da companhia, convívio e proteção maternos. Tais circunstâncias ressaem do normal ao tipo penal em análise, devendo ser levadas em conta na fixação da pena-base." (grifamos) AREsp 1162158/TO

Referências

Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;

Artigo 41, IV, do Código Civil;

Artigo 944 do Código Civil;

Artigos 402 e 403 do Código Civil;

Artigo 373, I, do Código de Processo Civil

Artigo 1º da Lei Distrital  660/1994.