Responsabilização de motorista embriagado por acidente de trânsito

última modificação: 2019-10-18T13:43:19-03:00

Tema atualizado em 14/10/2019. 

Quando a embriaguez ao volante, devidamente comprovada, for fator determinante para o acidente de trânsito, é cabível a indenização por danos morais.

Trecho de acórdão

"(...) É de se salientar, ademais, que o réu foi autuado por embriaguez ao volante (...), nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)  À vista disso, pode-se inferir que o réu, em flagrante desrespeito às normas de trânsito, especialmente no que pertine à alta velocidade imprimida na condução do veículo (...), bem como quanto à ingestão de bebida alcoólica, devidamente constatada em teste do bafômetro (...), deu causa ao acidente que culminou na morte da vítima. Isto posto, da análise das provas colacionadas aos autos, conclui-se que o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu. Logo, presente o nexo causal entre o comportamento do réu e o evento danoso, patente o dever de indenizar.  (...)  In casu, há de se destacar que o evento danoso provocou a morte da vítima A.P.R.M, à época com 39 anos de idade, de modo que ressoa claro o elevado grau de repercussão do fato lesivo na esfera íntima dos familiares, dano causado exclusivamente pela conduta ilícita do réu." (grifamos) 

Acórdão 1128750, 20150111199915APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 8/10/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1064681, 20151210005805APC, Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2017, publicado no DJE: 6/12/2017;

Acórdão 1041067, 20130410088602APC, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJe: 24/8/2017;

Acórdão 1039777, 20160510055709APC, Relator Des. CÉSAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJe: 21/8/2017.

Destaques

  •     TJDFT

Acidente automobilístico – ingestão de bebida alcóolica pelo condutor não comprovada –  dano moral incabível

"(...) No caso concreto, em que pese tenha sido descrito no boletim de ocorrência que o autor/apelante apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como fala enrolada, olhos vermelhos e excesso de gesticulação, se negando a fazer o teste do etilômetro, o laudo de exame de corpo de delito concluiu que o periciando não estava embriagado no momento do exame clínico. (...) Destarte, analisando todo o conjunto probatório constante nos autos, verifico não estar demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido (dano) e o apontado estado de embriaguez do segurado, condutor do veículo (conduta). " (grifo no original)

Acórdão 1139754, 20170610054224APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 30/11/2018.

  • STJ

Acidente de trânsito – embriaguez do motorista – licitude da cláusula de exclusão da cobertura securitária – ineficácia perante terceiros

"2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de acidente de trânsito na qual houve denunciação da lide à seguradora. 3 Consiste a controvérsia recursal em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 4. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 5. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.” (grifamos) REsp 1684228/SC

Referência

Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.