Dano moral decorrente de omissão do Estado na realização de cirurgia

última modificação: 2020-11-12T08:22:26-03:00

Tema atualizado em 1º/4/2020.

A omissão do Estado na realização de cirurgia considerada imprescindível ao paciente configura falha na prestação do serviço de saúde e enseja o dever de indenizar por danos morais.

"(...)A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2 - No caso dos autos, houve negligência por parte da Administração Pública Distrital, decorrente da má-administração do Hospital Regional de Santa Maria, pois que, embora se estivesse ciente dos riscos de sequelas decorrentes do retardamento da submissão da paciente ao tratamento definitivo necessário - amplamente reportados no respectivo prontuário -, omitiu-se, durante os quase oitenta dias de internação, em providenciar vaga em procedimento cirúrgico em tempo e modos devidos, isto é, antes da ultimação da calcificação deformada do joelho direito da paciente. 3 - Na espécie, a parte sofreu significativo abalo de ordem extrapatrimonial, em flagrante afronta aos seus direitos da personalidade - não confundível com mero aborrecimento -, ao ser submetida, com uma de suas pernas imobilizada e em desprezo à sua condição de pessoa idosa, a uma espera deveras alargada - que contou com 72 dias de internação - por uma cirurgia - há mais de dois meses prescrita - que jamais viria a ser fornecida em razão da negligência omissiva estatal, num processo que lhe fez desenvolver transtorno psicótico adaptativo, bem como lhe acarretou a consolidação da fratura com desvio (sequela). 4 - No caso, todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva do ente estatal encontram-se preenchidos, haja vista que, em decorrência de (nexo de causalidade) uma omissão estatal (conduta negativa) qualificada pela culpa negligente (elemento subjetivo), a parte sofreu danos de ordem extrapatrimonial (prejuízo). Por tal razão, sobressai imperioso o dever de o Distrito Federal indenizar a parte pelos danos que sofrera." (grifamos)

Acórdão 1208307, 07084970920188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 24/10/2019. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1235098, 07125194720178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 18/3/2020;

Acórdão 1235996, 07031430320188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 16/3/2020;

Acórdão 1190857, 07048198320188070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no PJe: 13/8/2019;

Acórdão 1180765, 07093999320178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 28/6/2019;

Acórdão 1134407, 00136689020158070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJe: 12/11/2018.

Destaques

  • TJDFT

Necessidade de cirurgia  – omissão do Estado  – procedimento realizado em hospital privado – dever de ressarcimento

“(...) 5. No caso em análise, conforme demonstra a Listagem de Atendimentos Anteriores emitida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ID 11999760), a última passagem do genitor da autora pelo sistema público de saúde ocorreu em 22/01/2018 quando foi solicitado o restante dos exames pré-operatórios e encaminhado para programação cirúrgica, de modo que é possível inferir que o hospital público concluiu pela necessidade de procedimento cirúrgico no paciente. Neste sentido, conforme comprova o atestado de consulta realizada na Unidade de Saúde UBS 05 Taguatinga (ID 11999762, página 9), o pai da autora realizou os exames médicos e avaliação de saúde no dia 29/06/2018. Contudo, a despeito da realização dos exames, a cirurgia não foi agendada, caracterizando, assim, a omissão estatal e, por consequência, o dever de indenizar os gastos da autora com a cirurgia em hospital particular. 6. A autora comprovou os gastos suportados em decorrência da cirurgia em seu genitor (ID 11999764 e seguintes), totalizando R$ 40.417,88 (quarenta mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). 7. Em relação aos danos morais,  entende-se que, em regra e diante do caso concreto dos autos,  a mera omissão estatal, configurada na demora do ente público em agendar procedimento cirúrgico, não é conduta capaz de causar abalo indenizável à seara moral. Considerando, sobretudo, o grande volume de casos que o setor público de saúde tem a obrigação de lidar, a mera ausência de agendamento de procedimento cirúrgico não enseja danos morais. Também de se observar que a autora tinha recursos financeiros para custear a cirurgia, o que minimizou eventual ineficiência do ente público. 8. Recurso da parte autora conhecido e provido para reformar a sentença, julgar procedente em parte o pedido inicial e condenar o Distrito Federal à pagar para a autora a  quantia de R$ 40.417,88 (quarenta mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais. (...) com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

Acórdão 1231292, 07115293320198070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. 

Demora na marcação de cirurgia - ausência de prova do agravamento da saúde - dano moral afastado

"(...) III. No caso, resta incontroversa a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pretendido pela parte recorrente, conforme se denota dos laudos médicos expedidos por assistentes técnicos da rede pública de saúde (...). IV. No entanto, em que pese o dissabor experimentado pela parte recorrente com a espera pela iniciativa do Estado para a marcação da cirurgia, a hipótese não configura dano moral indenizável. Com efeito, diante da escassez de recursos financeiros de que dispõe a saúde pública, o desembolso de valores relacionados à indenização por danos morais comprometeria ainda mais a assistência essencial, imediata e imprescindível ao cidadão. V. Nesse contexto, revela-se temerária a condenação da parte recorrida à reparação pelos danos morais, sob pena de restarem comprometidos outros procedimentos indispensáveis à preservação da saúde que aguardam o escasso dinheiro público. Ademais, não há nos autos prova de agravamento do estado de saúde da parte recorrente. Frise-se, por oportuno, que a sentença garantiu, já de maneira preclusa, a realização do procedimento necessário em favor da parte recorrente, a não merecer acolhida a pretensão recursal." (grifamos)

Acórdão 1200411, 07475417520178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2019.

Diversas remarcações de cirurgia pelo Estado - espera razoável - ausência do dever de indenizar

(...) 2.    Recurso Inominado interposto pelo autor, onde requer reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial de condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por dano moral em razão de espera para fazer cirurgia na perna do recorrente. Sustenta que é professor de educação física e de capoeira, de forma que necessita diariamente das pernas para exercer sua profissão, sendo que precisou aguardar por 16 (dezesseis) dias a realização da cirurgia, que foi marcada e remarcada por diversas vezes, o caracteriza descaso com seu estado de saúde e a responsabilização do Estado. 3.        Os direitos à saúde e à vida constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. Com efeito, a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento de saúde a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, decorre de imposição legal e constitucional. 4.        Porém, para que ocorra a responsabilidade subjetiva do Estado, baseada na teoria da culpa anônima, é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. O ente estatal tem o dever de classificar e priorizar as urgências/emergências, a fim de garantir a eficiência do serviço público prestado. Sobressai dos autos que a situação do recorrente não foi classificada como urgente. Verifica-se que o recorrente foi atendido na rede pública de saúde e encontrava-se em boas condições de saúde, conforme "Resumo Clínico" de ID 7312807 - págs. 1 a 7.  Apesar das remarcações da cirurgia, ela foi realizada em tempo razoável considerando a extensão da lesão na perna do recorrente. 5.        Assim, a espera razoável pelo exame não configura violação aos direitos de personalidade, sendo, incabível, consequentemente, indenização por dano moral. Não resta dúvida que a situação gerou desconfortos e aborrecimentos, porém não suficientes para causar abalo emocional a ensejar a reparação respectiva. (grifamos)

Acórdão 1161505, 07416056920178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019.

  • STJ

Responsabilidade do Estado - omissão específica – demora na prestação de socorro – sequela irreversível – ofensa à dignidade humana

II.  Na  origem,  trata-se  de  ação  proposta  por  (...),  representada  por  sua curadora, (...),  em  desfavor do Estado do Amazonas, objetivando a condenação da  ré  ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de  falha  na  prestação  de serviço médico. Consoante se extrai dos autos,  houve  demora na prestação de socorro médico adequado após o quadro   de   AVC,   sofrido  pela  autora,  que  produziu  sequelas neurológicas  que  resultaram  em  quadro  de tetraplegia e perda da fala.  O  Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da ação indenizatória. (...) IV.  No  caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista   das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  fixou  o  valor  da indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando que, "por essa omissão específica, houve um dano direto contra  a incolumidade física da Apelante, resultando-lhe num estado irreversível  de  tetraplegia  e incapacidade de fala aos 37 anos de idade  um  dano  imaterial  inquestionável  que  atinge  a  Apelante enquanto  pessoa,  uma ofensa que a Corte Interamericana de Direitos Humanos  denomina  de  dano  projeto  de  vida",  e que "o evento se constituiu  em  desrespeito  à  dignidade  da Apelante, ofendendo de forma  imensurável a saúde e a vida". Assim, registrou que, por essa razão,  exercera o juízo de razoabilidade "para quantificar um valor justo   de   compensação   ao   dano   moral".  Nesse  contexto,  "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão  dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).  Incidência,  no  caso,  da  Súmula  7/STJ  diante  das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.AgInt no REsp 1828872 AM

Veja também

Cirurgia de reconstrução mamária pós - mastectomia -  omissão do Estado - sequelas graves em paciente - danos moral e estético

Fornecimento de tratamento médico adequado – dever do Estado

Referências

Artigo 196, caput da Constituição Federal.