Exigência de cheque caução para internação em hospital

última modificação: 2020-06-19T08:07:38-03:00

Tema atualizado em 17/6/2020.  

A exigência de cheque caução como condição para internação hospitalar caracteriza prática abusiva e enseja indenização por dano moral.

Trecho da ementa

"1. Cuida-se de demanda de indenização por dano moral decorrente da exigência de pagamento antecipado e cheque caução para internação de menor com trauma craniano em UTI. O réu se insurgiu contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob alegação de que não houve comprovação de condicionamento da internação da paciente ao oferecimento de caução, ausência de comprovação de dano aos autores e que a situação experimentada se tratou de mero dissabor. 2. A resolução normativa 44 de 4 de julho de 2003, em seu art. 1º, veda, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço. 3. O fato do pai ter sido informado da negativa de atendimento pelo plano de saúde somente após a indicação da necessidade de internação na UTI, não retira o caráter emergencial e condicionante do atendimento, vastamente demonstrado pela documentação juntada aos autos. 4. A negativa de cobertura pelo plano de saúde não justifica a requisição de cheque caução pelo Nosocômio, até porque a exigência de qualquer garantia para o atendimento hospitalar é expressamente vedada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. [...] 6. Comprovada a entrega de dois cheques no valor de R$ 50.000,00 cada, sendo um destinado a caução e o outro a antecipação do pagamento da internação da menor (...), caracteriza abuso de direito do hospital. 7. Por outro lado, a conduta capaz de causar abalo moral a ser indenizável é aquela que configura uma violação de direito de personalidade. Constata-se, assim, que no contexto fático em que se deram os acontecimentos narrados pelos autores, no qual, condicionou-se a internação da filha com trauma craniano à emissão de dois cheques no valor de R$ 50.000,00 cada, extrapola o mero aborrecimento experimentado nas relações contratuais cotidianas, configurando assim violação no direito da personalidade. 8. No que tange ao quantum fixado (R$ 5.000,00), o mesmo atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser considerado excessivo quando considerada a situação de vulnerabilidade dos autores frente ao hospital requerido." (grifamos)

Acórdão 1181704, 07567520420188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais  Distrito Federal, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1010951, 20120110973537EIC, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/4/2017, publicado no DJE: 25/4/2017;

Acórdão 937879, 20120710243094APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJE: 9/5/2016;

Acórdão 924614, 20120110973537APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 9/3/2016;

Acórdão 843442, 20120610160809APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 29/1/2015.

Destaques

  • TJDFT

Emergência não configurada em parto cesariano – regularidade na exigência de cheque caução – ausência de dano moral

"(...) Evidenciado que a autora não se encontrava em situação de emergência, no momento em que se dirigiu ao hospital réu, e que já se encontrava ciente de que o parto seria realizado sob a forma de cirurgia cesareana, a ser custeada com recursos próprios, a exigência de oferecimento de cheques em caução, não pode ser considerado ato ilícito ou abusivo, porquanto os serviços foram efetivamente prestados independentemente do oferecimento integral da garantia exigida."

Acórdão 1005322, 20120710170008APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 29/3/2017.

  • STJ

Atendimento emergencial – exigência de cheque caução por hospital – dano moral

"(...) O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos,  concluiu que a parte agravante exigiu caução para realização de  internação  e  parto  de urgência da agravada. O acolhimento das razões  do  apelo  especial,  no  sentido  de que não houve a citada exigência,  demandaria  o  reexame  de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Não se  mostra  exorbitante a condenação da parte recorrente no valor  de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral em  virtude  dos  danos  sofridos  pela  agravada, em decorrência de exigência  de caução por parte da rede hospitalar para realização de internação e parto de urgência." (grifamos) AgInt no AREsp 1031503/PE.

Atendimento emergencial - pagamento por cheque caução - inexistência de prática abusiva do hospital
"2. Ação de compensação por danos morais ajuizada tendo como causa a abusividade da exigência de cheque caução para realização de procedimento cirúrgico de emergência. 3. O propósito recursal consiste em definir se o pagamento por cirurgia não coberta pelo plano de saúde e cobrado do paciente pelo hospital antes da sua realização em regime de emergência, por si só, configura dano moral presumido. 4. Por um lado, é certo que aqueles que buscam socorro hospitalar estão cercados de dúvidas e temores pela própria saúde, muitas vezes fragilizados pelo desconforto anímico que os moveu até a casa de saúde. Por outro lado, não se pode olvidar que os hospitais privados fornecem atendimento de urgência e emergência ao mercado de consumo em geral mediante pagamento pelos serviços efetivamente prestados. 5. É preciso observar casuisticamente se houve abuso de direito na ação do hospital, seja pela cobrança de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares quanto a tratamentos inadequados ou inúteis; sem descurar do interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, §1º, III, do CDC). 6. Na hipótese, a paciente foi acolhida pelo serviço de emergência hospitalar, o diagnóstico médico fornecido, indicado o tratamento correspondente, solicitada a cobertura pelo plano de saúde, assinado termo de responsabilidade hospitalar, disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento particular pela cirurgia excluída pelo convênio, realizado o pagamento por meio de cheque caução e efetivamente prestado o serviço de atenção à saúde. Não configurado dano moral no particular." (grifamos) REsp 1771308/PR 

Referências

Artigo 1º da Resolução Normativa 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

Artigo 51, § 1º, III, do CDC.