Inabilitação de cartão de crédito internacional para uso no exterior

última modificação: 2018-06-27T12:17:03-03:00

 A falta de liberação do cartão de crédito internacional do correntista para realização de operações em viagem ao exterior configura falha na prestação do serviço bancário e afeta o patrimônio moral do consumidor em virtude das ofensas à sua credibilidade, honra e dignidade, situações que legitimam o direito à indenização por danos morais.

“Muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente a configurar dano extrapatrimonial, no caso, a abusiva conduta da instituição financeira, além da injusta restrição de crédito, trouxe reflexos ao seio social e pessoal da consumidora (restrição de crédito, por 20 dias, em viagem internacional mesmo após inúmeros reclames perante a recorrente protocolos 0366365735, 0365159982, 724504885), tudo a subsidiar a reparação por danos morais, por ofensa aos atributos da personalidade da consumidora (CF, Art. 5º, V e X)”.

Acórdão n. 1034584, Relator Juiz FERNANDO ANTÔNIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal, data de Julgamento: 27/7/2017, publicado no DJe: 3/8/2017.

 

“A autora solicitou a habilitação (desbloqueio) do seu cartão de crédito internacional para uso no exterior, mas, a despeito dos vários pedidos neste sentido, não obteve a liberação do cartão para uso no exterior. Desta forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços e os enormes transtornos, infortúnios e constrangimentos causados à consumidora que foi surpreendida com a impossibilidade de utilização do cartão em viagem à país estrangeiro (EUA), quando esta só tinha pouca moeda local (em espécie) para fazer frente às suas necessidades. [...] Com efeito, os fatos superam o mero dissabor da vida cotidiana e causam inegável abalo emocional decorrente dos aborrecimentos e expectativas frustradas, e passam a gerar lesão aos direitos da personalidade, caracterizando desconforto, apreensão e angústia sofridos de modo injustificado, atraindo o direito a reparação dos prejuízos morais experimentados pela consumidora, na modalidade in re ipsa, mormente porque tal fato implicou na drástica redução da capacidade de pagamento, expondo a cliente titular do cartão a vexames e constrangimentos decorrentes da recusa da modalidade de pagamento em terras estrangeiras”.

Acórdão n. 1010898, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal, data de Julgamento: 19/4/2017, publicado no DJe: 28/4/2017.

OUTROS PRECEDENTES:

Acórdão n.1100314, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 12/6/2018;

Acórdão n.1071590, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1/2/2018, publicado no DJe: 16/2/2018;

Acórdão n. 972272, Relatora Juíza MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 1ª Turma Recursal, data de Julgamento: 7/10/2016, publicado no DJe: 24/10/2016.