Superendividamento

última modificação: 2021-04-22T15:45:53-03:00

Tema disponibilizado em 7/4/2021.

A retenção de verba de natureza salarial superior a 30% do rendimento integral líquido do correntista, ainda que pactuada livremente, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor, sob pena de configurar conduta ilícita passível de dano moral por violação à dignidade humana e à garantia do mínimo existencial.

Trecho da ementa

"(...) Não se desconhece que a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida à consignação em folha de pagamento. 3. Entretanto,  por aplicação analógica, também aos descontos em conta bancária há que se empregar a limitação quantitativa prevista aos consignados em folha de pagamento, pela imperativa necessidade de preservação do mínimo existencial e tutela contra o superendividamento, sob o princípio da dignidade humana (precedentes). 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Diante do quadro fático delineado nos autos, em que o autor teve a integralidade de sua verba salarial retida pela instituição financeira-ré, comprometendo sua subsistência e de sua família, o valor arbitrado na r. sentença, a título de indenização, mostra-se razoável e proporcional para compensar adequadamente o sofrimento experimentado. "

Acórdão 1300687, 07085291620198070006, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 24/11/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1320024, 07100004220208070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021.

Acórdão 1314292, 07016302920208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 4/3/2021; 

Acórdão 1265460, 07006785020208070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020; 

Acórdão 1180491, 07533657820188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019.

Destaques

  • TJDFT

Desconto superior a 30% da remuneração do servidor – descabimento de devolução dos valores – dano moral inexistente

"1. A Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados, o qual deve ser aplicado analogicamente aos mútuos bancários com descontos em conta, sob pena de comprometer a subsistência do correntista e configurar superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, o desconto mensal incidente em conta-corrente e também diretamente na folha de pagamento que notadamente ultrapassa o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração do correntista, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, o que impõe sua minoração. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, ambos da Lei 8.078/90 e 421 e 422 do Código Civil. 3. Por outro lado, não se revela possível a condenação do banco apelado à restituição, na forma simples ou em dobro, das quantias anteriormente pagas que superam o patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do apelante, depois de abatidos os descontos compulsórios, porquanto esses valores eram, a princípio, devidos e já se encontram quitados. É dizer, a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos não implica, por si só, a conclusão de que as verbas já descontadas eram indevidas, pressuposto da restituição almejada. 4. Não obstante declarada a abusividade do contrato, a inexistência de qualquer circunstância que revele violação a atributos da personalidade do consumidor não rende ensejo à configuração do dano moral. Ademais, os valores foram cobrados conforme o pactuado entre as partes nas disposições contratuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido."

Acórdão 1275134, 07074255020198070018, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Desconto não autorizado – antecipação de parcelas vincendas – descumprimento de acordo firmado no Programa de Superendividados - dano moral

"(...) Narra a autora, que em outubro/2018, por contato telefônico, realizou acordo para pagamento parcelado do saldo devedor (R$ 27.129,60 - 48 x R$ 721,17) do seu cartão de crédito (...). 2. Alega que até agosto/2019 (parcela 10/48) cumpriu com a avença, não sendo capaz, a partir de então, por motivos alheios a sua vontade, de arcar com as prestações do acordo. 3. Informa que, desde outubro/2019, a ré debita, automaticamente, de sua conta corrente, valores a título de 'pagamento mínimo'. Argui que não autorizou os débitos automáticos. 4. Assevera que, em razão da precariedade da sua situação financeira, inscreveu-se no Programa de Superendividados promovido pelo Cejusc/TJDFT. 5. Ressalta que os descontos persistiram mesmo durante as tratativas de negociação promovidas pelo programa e, que em 10/03/2020, a ré realizou o débito automático, no importe de R$ 13.344,59, fato que desorganizou de sobremaneira sua vida financeira, haja vista que tal valor foi descontado do limite do cheque especial. (...). 13. No presente caso, diante das provas colacionadas aos autos, resta patente a falha na prestação do serviço, uma vez que o réu efetivou o pagamento das parcelas do acordo, inclusive antecipando a quitação das parcelas 16 a 48, ao realizar o desconto da quantia R$ 13.344,59, mediante débito automático na conta corrente da parte autora, sem sua autorização. 14. Importante ressaltar que, a despeito de constar aviso, na fatura do cartão de crédito final 7946, que para correntista (...)  'poderá ser debitado em sua conta corrente o valor constante do box PAGAMENTO MÍNIMO, sendo certo que será aplicada a regra atrelada a esse valor e a esse box, especificada nesta fatura', o réu não acostou aos autos autorização para débito automático, em conta corrente, das parcelas vencidas do acordo firmado para pagamento parcelado do saldo devedor, referente ao cartão de crédito (...). 15. Era imprescindível que o réu acostasse aos autos os exatos termos da avença firmada entre as partes. Em especial, que informou o consumidor de forma clara e objetiva acerca das consequências de sua inadimplência (desconto automático da parcela mínima do acordo), contudo não o fez (art. 373, II, CPC). 16. Destarte, não é possível estender, ao acordo de parcelamento, as mesmas cláusulas previstas no contrato de adesão, referente ao cartão de crédito (...), sob pena de ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. 17. Desta feita, comprovada a existência de outros débitos automáticos, além do montante de R$ 13.344,59 (...), a condenação do réu à restituição da totalidade dos valores debitados automaticamente. (...). Não obstante a constatação da falha na prestação do serviço, a devolução dos referidos valores deverá ocorrer na forma simples, posto que a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a ocorrência de engano injustificável, o que não restou caracterizado na espécie. 19. A defeituosa prestação do serviço (débito automático das parcelas vencidas do acordo sem autorização expressa do consumidor), no caso, foi apta a ensejar constrangimentos e transtornos. 20. A par da ausência de autorização para o desconto automático, à época dos descontos, o requerido já estava ciente da precária situação financeira do consumidor, porquanto participou, em 05/02/2020, de audiência de conciliação pré-processual, promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados - Cejusc/SUPER (...)  21. Tais fatos ultrapassam a esfera de mero aborrecimento e violam os atributos da personalidade da consumidora, de molde a subsidiar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais." (grifamos) 

Acórdão 1308586, 07132686520208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020.

  • STJ

Hipervulnerabilidade do consumidor idoso –  negligência do dever de informação – superendividamento – dano moral

"(...) A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. 2.2. Ainda, determinados 'grupos' de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade do demandante, pessoa idosa e aposentada, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. 2.3. O dever de informação, consubstanciado no esclarecimento do leigo sobre os riscos do crédito e o comprometimento futuro de sua renda, além de um direito do consumidor, é também um dever de cautela do fornecedor de crédito. Em razão do dever de mitigar a própria perda (duty to mitigate the loss), desdobramento do princípio fundamental da boa-fé objetiva, que rege todo e qualquer negócio jurídico, é obrigação da parte mutuante evitar a causação ou agravação do próprio prejuízo. 2.4. Resta caracterizado o superendividamento quando a dívida contraída pelo autor, consumidor idoso e aposentado, evolui significativamente em um curto lapso temporal (R$5.744,31 em fevereiro/2016; R$10.990,09 em março/2016; R$17.710,76 em abril/2016; R$24.755,29 em maio/2016), minando seus vencimentos ao ponto de não conseguir mais honrar com as suas dívidas e manter o necessário para a mantença do seu mínimo existencial, impondo a revisão das cláusulas inquinadas em sua extensão máxima, a fim de que sejam minorados, o mais quanto possível, os prejuízos que o consumidor sofreu. (...) São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. No presente caso, ainda que se considere o superendividamento sem aptidão, por si só, de gerar os danos morais indenizáveis, as circunstâncias especiais do fato em exame (condição de hipervulnerabilidade do autor, idoso e aposentado, assim como a evolução significativa da dívida) os qualificam não apenas como cabíveis, mas também como impositivos." (grifamos) REsp 1851310/RS

Veja também

Princípio da proteção salarial

Teoria do crédito responsável

Referências

Art. 373, II, do CPC; 

Arts. 6º, V; 51, IV; e 42 do CDC; 

Arts. 421 e 422 do CC; 

Art. 116 da LC 840/2011