Fraude em PIX - dever de mitigar prejuízos ao consumidor

última modificação: 2022-12-14T14:33:13-03:00

Tema disponibilizado em 14/12/2022.

As instituições financeiras que oferecem transação de valores por meio de Pix - modalidade de pagamento instantâneo desenvolvida pelo Banco Central do Brasil  para facilitar as operações de compra e venda - devem implementar mecanismos de segurança para mitigar danos causados aos consumidores, especialmente em relação às fraudes praticadas por terceiros. Em caso de golpe decorrente de falha na segurança, o banco responde objetivamente pelos danos morais gerados ao cliente, em razão do desgaste, angústia e impotência capazes de configurar violação a direito da personalidade.

Trecho de ementa

"(...) Os elementos de prova demonstram que a segurança dos sistemas tecnológicos utilizados pelo Banco, foi incapaz de identificar e apontar como suspeitas de fraude as operações contestadas, já que, em curto espaço de tempo (três minutos) foram realizadas três transferências via Pix, duas para o mesmo destinatário no valor de R$ 4.998,00 (ambas às 15h18), e uma no valor de R$ 1.800,00 (15h20), que, segundo a autora, diferem, em muito, do seu perfil de movimentação bancária, de molde a evidenciar claro indício de fraude ou operação ilícita. 21. Não bastasse, verifica-se que o réu tinha ciência da vulnerabilidade apresentada na conta da autora, já que três minutos antes de autorizar as transferências contestadas bloqueou com sucesso três tentativas de transferências via Pix, realizadas às 15h12, 15h13 e 15h15, com a descrição "Golpe de falsa central de segurança". 22. Caso fossem seguros e eficientes os sistemas tecnológicos utilizados pelo réu, haveria plenas condições de identificar e apontar como suspeitas de fraude as transferências seguidas (três minutos), em valores de destinatários totalmente atípicos ao perfil da consumidora, realizadas logo após a constatação de evidência de fraude em outras operações, também via PIX, as quais foram bloqueadas com sucesso (...) 26. Necessário considerar, ainda, a conduta desidiosa do réu que, mesmo com a comunicação da ocorrência de fraude, deixou de adotar, em tempo e modo com suas possibilidades, as providências para solicitar a devolução do valor indevidamente retirado da conta da autora, por meio do 'Mecanismo Especial de Devolução', nos termos previstos no artigo 41-C, I e II, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, e, consequentemente, evitar ou pelo menos reduzir, os danos sofridos pela autora (art. 14, § 1º, CDC). (...)  39. O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial o sentimento de dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X, CF). 40. No caso, verifica-se que a autora teve um valor expressivo (R$ 11.797,00) subtraído indevidamente de sua conta. Além disso, ao buscar auxílio do banco, lhe foi dito que nada poderia ser feito e que a culpa pelo ocorrido era exclusivamente sua. 41. A transferência realizada mediante fraude, certamente, causou desequilíbrio nas finanças da autora (consumidora relata que, em razão dos fatos, precisou recorrer à um empréstimo para realizar o pagamento das despesas mensais). 42. Demais disso, o réu, ciente da fraude e dos reclames da autora, a despeito do prejuízo material resultante da evidente falha de segurança no fornecimento dos serviços, deixou de adotar as medidas necessárias e possíveis, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora. 43. Tal circunstância, viola o princípio da boa-fé objetiva, denota situação de extremo desgaste, supera o limite do mero dissabor e evidencia aviolação de direito de personalidade da consumidora, em especial sentimento de dignidade, angústia e impotência ante a atitude desidiosa do fornecedor em resolver o problema extrajudicialmente, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. 44. Sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), deve ser mantida a estimativa razoavelmente fixada (R$2.000,00), a título de reparação por dano moral, não havendo suficiente demonstração de circunstâncias que justifiquem a redução do valor estipulado na sentença. (...)" (grifamos)

Acórdão 1622131, 07102861020228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal do Distrito Federal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJe: 10/10/2022.

Súmula 

Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Acórdãos representativos

Acórdão 1632224, 07054741020228070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal, data de julgamento: 24/10/2022, publicado no DJe: 7/11/2022; 

Acórdão 1627212, 07157765820228070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 24/10/2022; 

Acórdão 1610002, 07025031220228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 21/9/2022; 

Acórdão 1606577, 07003153720228070004, Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJe: 2/9/2022; 

Acórdão 1437219, 07092652720218070018, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJe: 22/7/2022.

Destaques

  • TJDFT

Pix realizado para desconhecido – notificação tardia ao banco – culpa exclusiva da vítima 

"(...) Pela dinâmica do golpe, o terceiro estelionatário, por meio do aplicativo de mensagem Whatsapp, assumiu a identidade da filha da requerente e, utilizando-se de ardil, solicitou uma transferência via Pix, no valor de R$ 2.970,00, o que foi atendido pela autora. Após o golpista solicitar nova transferência, a requerente desconfiou da situação e percebeu que havia sido vítima de estelionato. 5 - Causalidade. Ausência de serviço defeituoso. Culpa exclusiva do consumidor. Os elementos do processo não indicam falha na prestação do serviço do banco réu. Consoante o boletim de ocorrência, a requerente recebeu mensagens de um número desconhecido. Posteriormente, efetuou uma transferência via Pix para terceira pessoa desconhecida, sem tomar as cautelas necessárias exigidas pela situação, de modo que o golpe apenas foi possível em razão de negligência do consumidor. O banco réu, instituição financeira em que o estelionatário mantinha a conta corrente, apenas foi notificado do golpe no dia 22/11/2021 , ou seja, 5 dias após a transferência bancária. De acordo com o extrato bancário juntado pelo réu, o estelionatário retirou o dinheiro de sua conta em menos de 3 minutos após receber o Pix, de sorte que não havia qualquer procedimento a ser adotado pelo banco réu para evitar a fraude ou recuperar o dinheiro, notadamente em virtude da demora em ser notificado da fraude. A fraude não decorreu de falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu que, inclusive, disponibilizou informações da identidade do golpista e efetuou o bloqueio da conta bancária. Assim, conclui-se que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, razão pela qual o réu não deve responder pelos prejuízos decorrentes. 6 - Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo requerido, não se acolhe o pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (...) "(grifamos)

Acórdão 1600321, 07019963620228070006, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJe: 18/8/2022.

  • STJ

Validação de operações suspeitas –  falha no dever de segurança – responsabilidade da instituição financeira

"(...) Questão que não demora bater às portas do Poder Judiciário diz respeito à recente implantação do sistema de pagamento instantâneo conhecido como PIX, em que recursos financeiros são transferidos entre contas em poucos segundos e a qualquer hora do dia. A par de facilitar as transações bancárias e gerar maior economia para os clientes, o sistema tem sido amplamente utilizado para a prática de fraudes. (...) . É inegável, portanto, que a validação de operações suspeitas deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) Na hipótese dos autos, a forma como as operações contestadas foram realizadas não deixa dúvida de que houve defeito na prestação do serviço, considerando que, em um intervalo de menos de 10 (dez) minutos - de 14h42m a 14h51m -, foram efetuadas 9 (nove) compras , que, juntas, totalizaram a quantia de R$ 27.749,87 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), tudo isso para um cliente que apresentava média mensal de gastos de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como ele mesmo afirma em suas razões recursais. (...) Soma-se a isso o fato de que, já na segunda operação realizada, foi excedido o limite de crédito inicialmente concedido ao correntista. A circunstância de ter ele aderido ao serviço de Avaliação Emergencial de Crédito em nada modifica a compreensão de que também houve defeito na prestação desse específico serviço, pois não é razoável conceber que, diante de todas as particularidades do caso, o limite de crédito do autor fosse automaticamente aumentado sem uma efetiva avaliação , para a qual lhe foi, inclusive, cobrada uma tarifa. De todo modo, permanece a orientação de que a possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente , devendo ser admitida, de acordo com a minha compreensão, apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos". REsp 1995458 /SP

Veja também

Operações bancárias fraudulentas

Estelionato cibernético

Informativo de Jurisprudência  n. 455

Referências

Art. 5º, V e X, CF

Art. 6º, VIII, e art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor;

Art. 41, I e II, da Resolução  DC/BACEN 1/2020.