Decisões em Evidência

O “Decisões em Evidência” tem o objetivo de noticiar, em formato de textos, julgados, enunciados ou entendimentos jurisprudenciais que se destacam pela repercussão jurídica e social, bem como pelo ineditismo e contemporaneidade. 

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 * Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 

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