Decisões em Evidência

Decisões em Evidência apresenta notas elaboradas sobre julgados, enunciados ou entendimentos jurisprudenciais inéditos ou com relevante repercussão jurídica ou social.
Para ser avisado sobre a disponibilização de nova nota, envie seu e-mail para , indicando, no campo assunto, Decisões em Evidência.

Para acessar as notas, clique aqui.