Direito Constitucional na visão do TJDFT
O “Direito Constitucional na visão do TJDFT” apresenta a interpretação e a aplicação das normas constitucionais por este Tribunal, por meio de legislação e de julgados. A pesquisa tem como finalidade explicar os institutos e teses jurídicas por meio da indicação do artigo pertinente, seguido por precedentes qualificados ou súmulas, quando existentes. Há ainda o destaque de julgamentos com particularidades e, por fim, a indicação de trechos de doutrina e outras pesquisas correlacionadas ao assunto abordado.
Para receber novos temas, envie e-mail para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br, indicando no campo assunto: Direito Constitucional na visão do TJDFT.
* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
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Novo tema
Temas
Dos Princípios Fundamentais
- Direito à alteração do nome e o princípio da dignidade da pessoa humana
- O princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e deveres individuais e coletivos
- Ação popular – pressupostos para a proposição
- A liberdade de locomoção e suas restrições
- A publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais
- Contraditório e ampla defesa – devido processo legal – processo judicial e administrativo
- Direito ao silêncio: garantia à não autoincriminação
- Direitos assegurados ao preso
- Direitos da pessoa com deficiência
- Direitos da personalidade: intimidade, privacidade, honra e imagem
- Direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares
- Direitos fundamentais do Consumidor
- Gratuidade de justiça – parâmetros legais para concessão
- Habeas corpus – ameaça ou violação da liberdade de locomoção
- Inviolabilidade das comunicações: dados armazenados em celular e licitude da prova criminal
- Inviolabilidade de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova
- Mandado de injunção – mora legislativa – impossibilidade de exercício de direito Constitucional
- Liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento
- Liberdade de imprensa e responsabilidade civil
- Liberdade de religião
- O direito ao esquecimento e as liberdades de informação e de expressão
- O sigilo dos dados bancários e o acesso excepcional às informações protegidas
- O princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa
- Princípio da presunção da inocência
- Retroatividade da lei penal
- Tribunal do Júri - crimes dolosos contra a vida
- Direitos sociais
- As entidades sindicais e a defesa dos direitos dos substituídos
- Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino
- Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral
- Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes, pessoas com dificuldade de locomoção e trabalhadores
- O direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
- Partidos políticos
Da Organização do Estado
- Da União
- Controle de constitucionalidade – competência privativa da União
- Controle de constitucionalidade – competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e suplementar do Município
- Organização da Justiça – pacto federativo – competência absoluta
- Da Administração Pública
- Acumulação de cargos públicos e proventos – limites constitucionais
- Aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos
- Concurso público - cotas para pessoas com deficiência (PCD)
- O direito de greve dos servidores públicos
- Reajuste de vencimentos – observância dos pressupostos constitucionais
- Responsabilidade civil do Estado nas condutas omissiva e comissiva
Da Organização do Poderes
- Do Poder Executivo
- Do Poder Judiciário
- Controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo
- Fundamentação das decisões judiciais
- Precatório e requisição de pequeno valor-RPV – pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária
- Rito dos precatórios e requisições de pequeno valor-RPV – empresa pública e sociedade de economia mista do Distrito Federal
Da tributação e do orçamento
Da Ordem Social
- Do meio ambiente
- Da família, da criança, do adolescente e do idoso
- Abandono afetivo no âmbito das relações familiares
- A multiparentalidade e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente
- Direitos assegurados ao idoso
- O princípio da paternidade/maternidade responsável e a observância do melhor interesse do menor
- União homoafetiva como entidade familiar