Direito Constitucional na visão do TJDFT

Direito Constitucional na visão do TJDFT oferece criteriosa seleção de julgados, organizados por temas, com destaque para os direitos fundamentais.

Nos temas selecionados, apresentam-se, primeiramente, os artigos da Constituição Federal de 1988 que os fundamentam; em seguida, os correspondentes julgados, súmulas, recursos repetitivos e repercussões gerais de destaque neste Tribunal e nos tribunais superiores.

Para ser avisado sobre a disponibilização de novo tema, envie seu e-mail para jurisprudencia.nadjur@tjdft.jus.br, indicando, no campo assunto, Direito Constitucional na visão do TJDFT. 

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Novo tema

• Direitos fundamentais e pandemia da Covid/19

Temas

Dos Princípios Fundamentais

1. Direitos fundamentais e pandemia da Covid/19
2. O direito à alteração do nome e o princípio da dignidade da pessoa humana 
3. O princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares
4. Prisão domiciliar humanitária - conflito entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o interesse público

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

• Direitos e deveres individuais e coletivos

1. Ação popular – pressupostos para a proposição
2. Retroatividade da lei penal
3. A inviolabilidade de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova
4. A liberdade de locomoção e suas restrições
5. Direito ao silêncio: garantia à não autoincriminação
6. Direitos assegurados ao preso
7. Direitos da pessoa com deficiência 
8. Direito de personalidade: intimidade, privacidade, honra, imagem e liberdade de expressão
9. Direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares
10. Gratuidade de justiça – parâmetros legais para concessão
11. Inviolabilidade das comunicações: acesso a dados armazenados em celular e licitude da prova criminal
12. Liberdade de expressão: desacato, tipicidade e Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
13. Liberdade de imprensa e responsabilidade civil
14. O direito ao esquecimento e as liberdades de informação e de expressão
15. O direito à propriedade e o cumprimento de sua função social
16. O sigilo dos dados bancários e o acesso excepcional às informações protegidas
17. O princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa

• Direitos sociais

1. Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino
2. Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral
3. Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes, pessoas com dificuldade de locomoção e trabalhadores 
4. O direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade

Da Administração Pública

1. Acumulação de cargos públicos e proventos – limites constitucionais
2. Contrato temporário – delimitação dos direitos trabalhistas
3. O direito de greve dos servidores públicos
4. Reajuste de vencimentos – observância dos pressupostos constitucionais

Da Ordem Social