Direito Constitucional na visão do TJDFT

última modificação: 2024-06-13T21:02:51-03:00

O “Direito Constitucional na visão do TJDFT” apresenta a interpretação e a aplicação das normas constitucionais por este Tribunal, por meio de legislação e de julgados. A pesquisa tem como finalidade explicar os institutos e teses jurídicas por meio da indicação do artigo pertinente, seguido por precedentes qualificados ou súmulas, quando existentes. Há ainda o destaque de julgamentos com particularidades e, por fim, a indicação de trechos de doutrina e outras pesquisas correlacionadas ao assunto abordado. 

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* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 

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Novo tema

Temas

Dos Princípios Fundamentais

  1. Direito à alteração do nome e o princípio da dignidade da pessoa humana 
  2. O princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares
  3. Prisão domiciliar humanitária - conflito entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o interesse público

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
  1. Ação popular – pressupostos para a proposição
  2. A liberdade de locomoção e suas restrições
  3. A publicidade dos atos processuais e o direito à proteção dos dados pessoais
  4. Contraditório e ampla defesa – devido processo legal – processo judicial e administrativo
  5. Direito ao silêncio: garantia à não autoincriminação
  6. Direitos assegurados ao preso
  7. Direitos da pessoa com deficiência 
  8. Direitos da personalidade: intimidade, privacidade, honra e imagem 
  9. Direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares
  10. Direitos fundamentais e pandemia da Covid/19
  11. Gratuidade de justiça – parâmetros legais para concessão
  12. Inviolabilidade das comunicações: dados armazenados em celular e licitude da prova criminal
  13. Inviolabilidade de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova
  14. Mandado de injunção – mora legislativa – impossibilidade de exercício de direito Constitucional
  15. Liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento 
  16. Liberdade de imprensa e responsabilidade civil
  17. Liberdade de religião
  18. O direito ao esquecimento e as liberdades de informação e de expressão
  19. O direito à propriedade e o cumprimento de sua função social
  20. O sigilo dos dados bancários e o acesso excepcional às informações protegidas
  21. O princípio da razoabilidade na duração do processo nas esferas judicial e administrativa
  22. Princípio da presunção da inocência
  23. Retroatividade da lei penal
  24. Tribunal do Júri - crimes dolosos contra a vida
  • Direitos sociais
  1. As entidades sindicais e a defesa dos direitos dos substituídos
  2. Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino
  3. Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral
  4. Direito ao transporte: garantia de mobilidade urbana para estudantes, pessoas com dificuldade de locomoção e trabalhadores 
  5. O direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
  • Partidos políticos
  1. Partidos Políticos – organização e responsabilidades

Da Organização do Estado

  • Da União
  1.  Controle de constitucionalidade – competência privativa da União 
  2. Controle de constitucionalidade – competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e suplementar do Município
  3. Organização da Justiça – pacto federativo – competência absoluta
  • Da Administração Pública
  1. Acumulação de cargos públicos e proventos – limites constitucionais
  2. Aplicação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos
  3. Concurso público - cotas para pessoas com deficiência (PCD)
  4. Contrato temporário – delimitação dos direitos trabalhistas
  5. O direito de greve dos servidores públicos
  6. Reajuste de vencimentos – observância dos pressupostos constitucionais
  7. Responsabilidade civil do Estado nas condutas omissiva e comissiva

Da Organização do Poderes

  • Do Poder Executivo
  1. Decreto de indulto - competência privativa do Presidente da República
  • Do Poder Judiciário
  1. Controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo
  2. Fundamentação das decisões judiciais
  3. Precatório e requisição de pequeno valor-RPV – pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária
  4. Rito dos precatórios e requisições de pequeno valor-RPV – empresa pública e sociedade de economia mista do Distrito Federal

Da tributação e do orçamento

  1. Princípios constitucionais do direito tributário

Da Ordem Social