Direitos assegurados ao preso

última modificação: 2019-12-02T13:56:36-03:00

Tema criado em 2/12/2019.

Constituição Federal

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...)

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (...)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (...)

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (...)

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (...)

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;”

Lei de Execução Penal (7.210/1984)

“Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11. A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa."

Destaques

  •  TJDFT

Vedação de ingresso em estabelecimento penal de advogada que cumpre pena em regime aberto – ausência de distinção

" 3. Não condiz com a finalidade ressocializadora que pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto ou no gozo de livramento condicional, possa frequentar estabelecimentos prisionais e manter contato com outros internos enquanto não extinta, em definitivo, a pena imposta. 4. A ratio da vedação contida no artigo 6º da Portaria nº 008/2016/VEP não considera a natureza da relação entre visitante e visitado, se de ordem familiar, pessoal ou profissional, mas sim o status de pessoa em cumprimento de pena, materializando, assim, vedação de caráter geral, a todos igualmente imposta."
Acórdão 1212724, 07132442220198070000, Relator: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, data de julgamento: 4/11/2019, publicado no PJe: 8/11/2019.

Direito do preso a visita – irmão adolescente – impossibilidade

“1. O reconhecimento de direito do preso à visita de cônjuge/companheiro, de parentes e amigos não é absoluto, devendo ser ponderado de acordo com o caso concreto. 2.  Tratando-se de visita de irmão adolescente, com 15 (quinze) anos de idade, deve preponderar o direito de proteção integral à criança e adolescente sobre os do preso, especialmente o de receber visitas, previstos no artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84.”  

Acórdão 1194170, 07103532820198070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 15/08/2019, Publicado no PJe: 21/08/2019. 

Direito de visitação a mais de um interno – filho e irmã – possibilidade

“1. Constitui direito de o preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização; entretanto, esse direito não é absoluto, podendo ter exceções, como na hipótese em que o apenado e sua companheira foram comparsas no crime. 2.O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 3. Diante dos legítimos interesses em conflito (favorecimento da ressocialização do preso, de um lado; e coibição da interlocução entre grupos criminosos, de outro lado), mostra-se desproporcional e irrazoável a vedação de visitação a mais de um detento, quando a visitante é genitora de um e irmã de outra, dois vínculos familiares e afetivos importantes, de maneira que, não havendo dados concretos que impeçam a visita esta deve ser concedida.”

Acórdão 1168630, 20190020005076RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019.  

Direito de visitação a mais de um interno – pessoa sem relação de parentesco – impossibilidade

" 2. A Portaria n. 008/2016 da VEP visa compatibilizar o direito de visitas com a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do DF de visitantes ordinários. 3. O art. 7º da Portaria n. 008/2016 da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. 4. Diante dos legítimos interesses em conflito (favorecimento da ressocialização do preso, de um lado; e coibição da interlocução entre grupos criminosos, de outro lado), mostra-se proporcional a vedação de visitação a mais de um detento, sem relação de parentesco. 5. Não há aniquilação do direito de visitação do preso, pois este pode ser regularmente exercido pelos familiares e por outros amigos que não recaiam em vedações."

Acórdão 1189198, 20190020002976EIR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 22/07/2019, Publicado no DJE: 31/07/2019. 

Indeferimento de visita a preso – mãe condenada por tráfico de drogas ao tentar entrar em presídio

“1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições, visando à preservação da ordem do presídio. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela mãe do condenado se mostra legítimo, haja vista que ela foi condenada por tentar adentrar em estabelecimento prisional portando drogas em suas cavidades naturais.”

Acórdão 1192570, 07103991720198070000, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/08/2019, Publicado no PJe: 20/08/2019.  

Trabalho externo em empresa da filha da apenada – inexistência de vedação legal

“1. O trabalho externo contribui de maneira relevante para os escopos da execução penal de reeducação e ressocialização do apenado, devendo ser autorizado sempre que satisfeitos os requisitos legais. 2. O fato de a empresa ofertante do emprego pertencer à filha da sentenciada e de o local da empresa coincidir com o seu domicílio não constitui óbice para a autorização do trabalho externo, pois inexiste vedação legal nesse sentido. 3. Cabe ao Estado o dever de fiscalizar o cumprimento do trabalho externo e, caso verificada a violação ao art. 37, parágrafo único, da LEP, a medida pode ser revogada a qualquer tempo.”

Acórdão 1187032, 07076883920198070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. 

Transferência do preso para outra comarca – inexistência de direito subjetivo

“1. Não obstante o artigo 103 da LEP preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2. In casu, a indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional são motivos que justificam a não admissão do recorrente no estabelecimento penal do Estado de Goiás.” 

Acórdão 1192562, 07115155820198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 09/08/2019, Publicado no DJE: 15/08/2019. 

Remição da pena pela leitura de obras literárias e pelo estudo – observância do limite legal de horas

“1. A jurisprudência dos tribunais superiores, bem como deste TJDFT, interpretando o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, pacificou o entendimento de que a realização de atividade de estudo é causa de remição da pena. 2. Na espécie, tendo em vista a superveniente regulamentação da matéria através da Portaria VEP 010/2016, editada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, em cumprimento a acórdão deste Tribunal, o Juízo reclamado procedeu à efetiva análise de cabimento ou não da remição da pena por leitura, à luz do novo regramento disciplinador editado, que prevê procedimento próprio para aferição do estudo na modalidade de leitura de obras literárias, nos termos do Regulamento nº 44 do CNJ. 3. Ao reeducando já beneficiado com remição de pena por estudo por qualquer uma das formas (modalidades) admitidas (presencial, à distância ou por leitura) no limite máximo de 12 horas divididas pelo mínimo de 3 dias, não é dado cumular mais horas de estudo em período concomitante, ainda que por modalidade diferente, sob pena de ofensa à regra expressamente prevista no artigo 126, §1º, inciso I, da LEP.”

Acórdão 1160050, 20180020078599RCC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/02/2019, Publicado no DJE: 25/03/2019.  

Morte de detento sob custódia do Estado – dever constitucional de proteção – pensão mensal devida

“2. A responsabilidade civil do ente distrital, na hipótese de dano causado dentro de estabelecimento prisional, por força da teoria do risco administrativo, deve ser aferida objetivamente, segundo os ditames do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. O ente público somente se exime da responsabilidade que lhe é atribuída acaso comprove, por meio de provas contundentes, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. 4. Verifica-se que o Distrito Federal, detentor da custódia do falecido, não cumpriu adequadamente o dever que lhe competia, qual seja, o de zelar pela integridade física da vítima, nos termos do art. 5º, XLIX da CF. Tal premissa aparece cristalina, ante os documentos acostados aos autos, uma vez que o detento apresentava sérios problemas de saúde, o que requeria tratamento diferenciado pelos agentes penitenciários ao revistarem a sua cela. (...) 6. Houve lesão grave a bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, pois é indiscutível o sofrimento causado aos autores pela morte do pai recluso em estabelecimento prisional, dando ensejo à indenização por dano moral, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade dos autores, conforme estabelece o art. 1º da Constituição Federal.”

Acórdão 1113933, 20140110569665APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 08/08/2018 

Pedido de dano moral por presidiário – alegação de superlotação carcerária e de descumprimento de garantias legais e constitucionais – não ofensa a dignidade humana

“3.   A responsabilidade do estado frente aos danos sofridos por cidadão que se encontre sob sua custódia em presídio é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, não obstante seja afetado pela obrigação de conferir condições de cumprimento da expiação em conformidade com as garantias resguardadas ao segregado pela lei de execuções penais em ponderação com o princípio da dignidade humana, somente é passível de ser reconhecida falha estatal que implique a qualificação de dano moral afetando o segregado se evidenciado que, a par da superlotação do estabelecimento, está sujeito a condições degradantes que aviltam sua dignidade (CF, art. 37, §6º; RE 580.252/MS). 4.  Consoante público e notório, o sistema prisional do Distrito Federal é reconhecido como dos melhores do país, e, conquanto apresente superlotação, não padece de insuficiências que afetem as condições mínimas de segurança física e alimentar, de higiene, saúde e bem-estar resguardados aos segregados, emergindo que, aviando sentenciado em regime de cumprimento de pena fechado pretensão indenizatória em face do ente estatal visando ser compensado pecuniariamente sob o prisma de que sua dignidade humana não está sendo preservada, atrai para si o ônus de evidenciar que a expiação lhe está impingindo ofensa aos direitos que lhe são assegurados, e, não se desincumbido desse encargo, alinhavando fatos genéricos, deixando de guarnecer o aduzido de lastro probatório, a rejeição do pedido compensatório encerra imperativo legal coadunado com a cláusula geral que regula o ônus probatório (CPC, art. 373, I; RE 580.252/MS).”  

Acórdão 1185101, 07079004020188070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no PJe: 24/07/2019.  

Preso em regime semiaberto – autorização de viagem para tratamento de dependência química – impossibilidade

“1. Por se tratar de medida excepcional, a permissão de saída do estabelecimento prisional para tratamento médico aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto, mediante escolta, somente é possível quando comprovado o comprometimento do estado de saúde do preso e a impossibilidade de tratamento no presídio (arts. 120, II e 14, §2º, da LEP).

2. Na espécie, o agravante não apresentou recomendação médica para o pretendido tratamento contra dependência química à base de ibogaína, a ser realizado em outra unidade da federação, nem há evidências de que seu estado de saúde necessite de assistência que não possa ser dispensada dentro do estabelecimento prisional, a impedir a permissão de saída pleiteada.”

Acórdão 1161479, 20180020081644RAG, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019

Transferência de presos transexuais e travestis para penitenciária feminina – alegação de constrangimento ilegal não demonstrada  

“1. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da manutenção de presos travestis e transexuais no presídio masculino, se estão em ala com vivências próprias e respeito à sua identidade de gênero e a todos os seus direitos, não havendo que se cogitar de transferência obrigatória para o presídio feminino enquanto não se constrói presídio para atender à demanda de presos transgêneros.” 

Acórdão 1163537, 20180110063380RSE, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019

Tratamento de saúde fora do presídio  – impossibilidade

“1. Dentre os direitos do preso, está a assistência à saúde (artigo 41, inciso VII, da LEP), de forma que não há impedimento para que, durante o cumprimento de sua pena, o agravante seja submetido ao tratamento que busca, realizado por profissional competente existente no interior do estabelecimento prisional em que se encontrar. Esse profissional poderá avaliar a procedência ou não de seu pedido e emitir parecer técnico sobre sua real situação e a necessidade, ou não, de ser colocado em tratamento individualizado e especializado fora do cárcere.”

Acórdão 1079447, 20180020003868RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 01/03/2018, Publicado no DJE: 06/03/2018. 

  •  STF

 Preso submetido a condição degradante – responsabilidade civil do Estado caracterizada

“(...) O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. (...). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execuções Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.” RE 580252/MS

  •  STJ

Direito do preso de usar roupas próprias em vez do uniforme do presídio em julgamento no Tribunal do Júri

“4. Havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apresentação do réu em Plenário com roupas civis, resta eivada de nulidade a decisão que genericamente o indefere. 5. A nulidade não exsurge do simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condição. 6. Desponta-se constrangimento ilegal quando, pleiteada a substituição dos trajes, dentro de uma estratégia defensiva traçada, o Juízo, sem pormenores, indefere o pedido, havendo cerceamento da plenitude de defesa do réu nesse ponto, haja vista não lhe ser proibido buscar a melhor forma, dentre dos parâmetros da razoabilidade, de se apresentar ao júri. 7. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG, na ação penal n.º 0518.17.013273-3, de forma permitir ao réu, ora recorrente, usar roupas civis na Sessão do Tribunal do Júri.” RMS 60575/MG