Direitos autorais e a proteção da propriedade intelectual das obras de seus titulares

última modificação: 2019-05-27T13:06:53-03:00

Constituição Federal

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”

Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)

“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. (...)

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.(...)

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. (...)

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. (...)

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”

JULGADOS EM DESTAQUE

  • TJDFT 

Sinal de TV por assinatura em hotel – cobrança de direitos autorais da operadora de TV e do empreendimento hoteleiro

“ 2. No exame do recurso especial nº 1.589.598, da relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça assentou-se a viabilidade da cumulação da cobrança de direitos autorais da operadora de TV por assinatura e do empreendimento hoteleiro, em razão das situações decorrerem de fato geradores distintos. 3. Revela-se indiferente, para o desfecho da demanda, se a operadora de TV por assinatura pagou ao ECAD a taxa para disponibilização do sinal, conforme previsto em contrato, tendo em vista que o estabelecimento hoteleiro é de qualquer forma sujeito passivo de obrigação de pagamento de direitos autorais por outro fato gerador.”  

(Acórdão 1132431, 07027183020188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJe: 14/11/2018)

Violação de direito autoral – inaplicabilidade dos princípios da adequação social e da insignificância 

“1. O artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral, por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto, pratica a conduta de distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito do artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma.
2. O acervo probatório, consistente na confissão dos réus, nos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão dos CDs e DVDs falsificados, aliado aos laudos de exame das mídias apreendidas, demonstra que os réus, detendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, se articularam para reproduzir, ocultar, manter em depósito e expor à venda material com violação a direito autoral com o intuito de lucro, configurando o crime tipificado no artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal.
3. A conduta praticada pelos réus não permite a aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade de manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, além dos prejuízos causados, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal.” (grifamos)

(Acórdão 1153576, 20150310165483APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 25/02/2019)

Comercialização indevida de material protegido por direito autoral – validade da busca e apreensão – inocorrência de violação ao direito à intimidade

“4. A legislação protetiva dos direitos do autor (Leis n. 9610/98 e n. 9.279/96) autoriza ao magistrado determinar, cautelarmente, medidas que visem resguardar a propriedade intelectual e os direitos morais e patrimoniais do autor sobre a sua obra.
5. Considerando a natureza jusfundamental do direito à propriedade intelectual e a autorização legislativa para o deferimento da medida cautelar determinada nos autos, a apreensão do equipamento de informática do réu e de seu conteúdo armazenado é legítima e plenamente justificável não havendo que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.” (grifamos)

(Acórdão  1138212, 20150710285596APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJe: 21/11/2018)

Pagamento de direitos autorais – sonorização ambiental em estabelecimento comercial

“1. Não possuem fé pública os termos de verificação e demais documentos preenchidos unilateralmente pelos agentes do ECAD, sociedade civil de natureza particular.
2. A confissão da ré de que reproduzia em seu estabelecimento comercial música estrangeira protegida, sem autorização, associada às informações constantes em termo de vistoria assinado por seu preposto em que consta a referida infração, justificam o pagamento de direitos autorais.
3. Ofende o princípio da legalidade a multa moratória estabelecida pelo autor em regulamento próprio.”

(Acórdão 1138115, 20090110036508APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJe: 20/11/2018)

Comercialização não autorizada de curso preparatório para concurso público – cessação da divulgação

“II. Viola direito autoral a reprodução e comercialização não autorizada de curso preparatório para concurso público, nos termos do artigo 7º, incisos I e VI, da Lei 9.610/1998.
III. O titular do direito autoral violado tem o direito de exigir a suspensão da divulgação e a indenização pelo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 102 e 103 da Lei 9.610/1998.”

(Acórdão 1129095, 20130111831660APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 16/10/2018)

Evento gratuito – cobrança pelo ECAD de direitos autorais

“A partir da vigência da Lei 9.610/98, consolidou-se o entendimento no STJ de que, mesmo em se tratando de evento sem fins lucrativos, é devida a cobrança de direitos autorais.”

(Acórdão 1114096, 20140111792187APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/8/2018, publicado no DJe: 10/08/2018)

Contratação pelo poder público de empresa para realização de evento – afastamento da responsabilidade solidária do Distrito Federal pelo pagamento de direitos autorais – supremacia do interesse público

“ 2. Como decorrência de suas atribuições institucionais, o ECAD possui a gestão coletiva dos direitos autorais, e a prerrogativa de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título destes direitos. (...) 6. No caso dos autos, apurou-se que foram realizadas contratações artísticas e de prestação de inúmeros serviços com empresas especializadas, na forma do regramento da Lei 8666/93. 7. O c. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Resp 1444957/MG, em 09/08/2016, tem se orientado no sentido da impossibilidade de se responsabilizar o ente público pelo pagamento de direitos autorais nos casos em que tiverem sido contratadas empresas para a realização de eventos públicos, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, que veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato. 8. Tem-se reconhecido a preponderância das regras contidas na Lei nº 8.666/1993, quando em conflito com a Lei de Direitos Autorais, com corolário do princípio da supremacia do interesse público, especialmente para se garantir os fins almejados no processo licitatório.”

(Acórdão 1150929, 07195677720188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 18/02/2019)

Contratação pelo poder público de empresa para realização de evento – responsabilidade solidária do Distrito Federal pelo pagamento de direitos autorais

“ 2. Ao contratar e remunerar a empresa LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT para promover os festejos de rua, o DISTRITO FEDERAL assumiu a posição de proprietário do evento, não se restringindo a meramente autorizar ou ceder o uso do espaço público para a realização de festa organizada por particular em prol da comunidade. 3. Ciente de que o evento relativo ao Carnaval de Rua do Distrito Federal de 2014 foi promovido pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, por meio da contratação de empresa por inexigibilidade de licitação, o ente público também está obrigado ao pagamento cobrado pelo ECAD, à luz do que dispõe o art. 110 da Lei. 9610/98, pelo qual há solidariedade entre todos os que de alguma forma promoveram o evento.”

(Acórdão 1118536, 00103012420168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJe: 27/08/2018)

  • STJ

Tese jurídica firmada em recurso repetitivo – violação de direito autoral

Tema 926- É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

Execução de música em quarto de hotel – possibilidade de cobrança de direitos autorais

1. "A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais" (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014).” AgInt nos EDcl no AREsp 1363593/PR (data de julgamento: 26/3/2019)

Exibição de obras pelos próprios autores – direitos autorais independentes do cachê

"1. Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu entendimento no sentido de não serem necessárias prova da filiação e indicação das obras executadas para validar a cobrança dos direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Precedentes." AgInt no ARESP 576.772/DF (data de julgamento: 9/10/2018)

Apresentação musical em cruzeiro marítimo – observância dos limites territoriais para recebimento de direitos autorais

“3. No caso concreto, o ECAD objetiva o recebimento dos direitos autorais decorrentes de apresentações do cantor Roberto Carlos promovidas em navio de bandeira italiana durante cruzeiro turístico. 4. A pretensão de recebimento dos direitos autorais exige a comprovação de que o fato gerador ocorreu dentro dos limites territoriais marítimos brasileiros. 5. Enquanto transitem no mar territorial, os navios estão sujeitos, em princípio, à jurisdição do Estado costeiro, por força das normas de Direito Internacional, notadamente a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar - CNUDM III ou UNCLOS -, ratificada pelo Brasil e regulamentada pela Lei nº 8.617/1993. Em alto-mar, a regra é a subordinação dos navios à jurisdição do Estado de sua bandeira. 6. A realização do show dentro do território nacional é circunstância fática que configura atributo constitutivo do próprio direito pleiteado, além de condição para pleno exercício da jurisdição brasileira, motivo pelo qual o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973.” REsp 1561671/SP (data de julgamento: 2/10/2018) 

  • Tema criado em 6/4/2019.