Direitos da pessoa com deficiência

última modificação: 2021-03-15T17:18:17-03:00

Tema criado em 23/02/2021.

Constituição Federal

“Art. 5º (...)

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 227. (...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.         

2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Lei 4.317/2009 (Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência)

“Art. 2º. Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, à sociedade, à comunidade e à família assegurar, prioritariamente, à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”

Destaques

  • TJDFT

Atendimento educacional especializado a portador de transtorno do espectro autista em grau severo – necessidade comprovada

“1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do Estado de fornecer monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de ensino a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. (...)3. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de "direito fundamental", ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por "toda pessoa". 3.1. O Estado tem o dever de assegurar educação especializada à pessoa com necessidades especiais (art. 208, inc. III, da Constituição Federal) em caráter imperativo e vinculativo. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos "devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas". Por isso, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável "liberdade de conformação" quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de "vinculatividade normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). (...). 5. O Distrito Federal dispõe de política pública específica para o ensino especializado. A Lei Distrital nº 3.218/2003 prevê expressamente a disponibilização de recursos humanos suficientes, aí incluído o monitor exclusivo, que deve ter formação adequada. 6. O caso concreto revela que o demandante padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo e necessita de acompanhamento individualizado de acordo com as conclusões exaradas pela própria professora até então responsável pelas atividades de ensino destinadas ao discente, além dos laudos elaborados por profissionais nas áreas de neurologia, psicólogia, psicopedagia, fonoaudilogia e psiquiatria.” 
Acórdão 1300565, 07024825320208070018, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 8/1/2021.

Isenção de pagamento de IPVA – portador de visão monocular –  observância da legislação – interpretação literal  

“3.  A princípio, cabe destacar que a Lei Distrital 4.317/2009 constitui a lei geral para integração da pessoa com deficiência. A referida legislação define as políticas públicas a serem realizadas, adotando amplos critérios para classificação e visam a plena e integração das pessoas portadoras de deficiência no convívio social. 4. A isenção de IPVA, especificadamente, é regulada pela Lei 4.727/11, estabelecendo que a pessoa com deficiência visual deverá apresentar acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 5. O Distrito Federal publicou o Decreto nº 34.024/2012, consolidando e regulamentando a legislação instituidora do IPVA e, nos termos do seu art. 6º, inciso V, item 2, define que, até 31/12/2015, serão isentos de pagamento de IPVA os veículos de propriedade de pessoa portadora de deficiência visual, ou seja, aquela que apresenta acuidade visual igual a ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 6. De acordo com o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, qualquer isenção relativa a impostos só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, da Carta Magna. Ademais, conforme norma do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo ter sua aplicação estendida de forma a contemplar hipóteses não previstas em lei.  7. No presente caso, o documento de ID 21196318 atesta que o autor possui acuidade visual de 20/400 no olho direito e 20/20 no olho esquerdo, razão pela qual foi indeferido o pedido de isenção tributária, haja vista a ausência dos requisitos legais.”
Acórdão 1307784, 07233878520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020.

Concurso público – aprovação em vaga reservada a deficiente visual – nomeação posterior a correção da deficiência 

"2.A controvérsia consiste em determinar se a autora, aprovada em concurso público na condição de pessoa com deficiência, possui o direito de tomar posse no cargo após procedimento cirúrgico que corrigiu sua deficiência, posteriormente às fases do concurso, mas antes da nomeação. 2.1. O edital do certame, no item 6.9., orienta os candidatos quanto à perícia médica: 6.9.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência, ou, ainda, que não comparecer à perícia". 2.2. A junta médica oficial considerou a demandante apta para o cargo de enfermeira, porém, concluiu que a candidata não é considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Distrital 4.317/2009. 2.3. Lei nº 4.317/2009: Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: (...) III - deficiência visual: a) visão monocular; b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;. 2.4. O laudo emitido pelo médico da autora, com dados objetivos de seu estado atual, reitera a posição da junta médica da SES/DF de que sua condição visual não faz com que se enquadre como pessoa com deficiência, conforme os parâmetros definidos pela lei. 2.5. A Constituição Federal, no Art. 37, inciso VIII, preceitua que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Não basta que a deficiência seja comprovada nas fases do certame, sendo imperiosa a comprovação também no provimento no cargo. 2.6. Nesse mesmo sentido, a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, dispõe que: "Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal. [...] § 3º Não estão abrangidas pelos benefícios deste artigo a pessoa com deficiência apta para trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho. 2.7. Precedente deste Tribunal de Justiça: " (....) 1. A deficiência do candidato não conduz, de forma automática, o direito de ser enquadrado como deficiente para o desempenho do cargo almejado, já que o art. 4º, I, do Decreto Federal 3.298/1999 dispõe que as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções não serão enquadradas como deficiência física."
Acórdão 1300544, 07024530320208070018, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 29/11/2020.

Gratuidade no uso do transporte público coletivo do DF (passe-livre) – discriminação legal das doenças que ensejam enquadramento de deficiência 

“1. Consoante o disposto na Lei Distrital n. 566/93, e considerado portador de deficiência  física, para fins de fruição de gratuidade no sistema de transporte publico de passageiros distrital, o cidadão que apresenta atrofia, ausência de membro ou sequela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco (art. 1º, §1º, inciso III), não havendo discriminação legal das doenças ou lesões que ensejam enquadramento no conceito de deficiência  física, encerrando a deficiência enquadrável na regulação legal conceito jurídico indeterminado cujo conteúdo deverá ser preenchido a luz do caso concreto. 2. A exegese segundo a qual a ausência de membro enseja o enquadramento da pessoa como portadora de  deficiência física em grau acentuado para fins de fruição de gratuidade no sistema público de transporte de passageiros conforma-se com o conceito de deficiência adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Física - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que tivera como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186/08 e promulgada pelo Decreto n. 6.949 /2009, alcançando-se a condição de norma constitucional, pois conceitua como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º). 3. A pessoa acometida de amputação dum quirodáctilo, que não se qualifica como membro nem impacta atrofia do membro ao qual está jungido nem incapacidade física, ainda que de natureza parcial, não se enquadra na definição veiculada no art. 1º, §1º, inciso III, da Lei n. 566/93, que alcança a pessoa portadora de deficiência física em razão de atrofia, ausência de membro ou sequela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco, tornando inviável que seja beneficiária de gratuidade na fruição do serviço de transporte público de passageiros, pois reservada a salvaguarda, em compasso com o tratamento diferenciado reservado à pessoa portadora de deficiência física, a quem padeça de deficiência ou debilidade física de natureza grave a ponto de afetar sua higidez e destreza, merecendo tratamento diferenciado." 
Acórdão 1298288, 07090684320198070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no PJe: 29/11/2020.

Ausência de acessibilidade em área de festa (show) – portador de necessidades especiais – dano moral cabível

“6. Infere-se que a situação vivenciada pelo autor, conforme narrado na inicial, extrapola o mero aborrecimento e tem o condão de gerar abalo psíquico a repercutir intimamente na honra e dignidade do autor, ora recorrido. 7.      Com efeito, é de se inferir que as rés, ora recorrentes, não garantiram o direito de inclusão do autor, portador de necessidades especiais, no evento, conforme assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, gerando riscos à sua integridade física e violando os direitos da personalidade. 8. A reparação por dano moral não alcança somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação gerados por situações que extrapolam a normalidade, devendo servir, demais disso, como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza.”
Acórdão 1275007, 07594747420198070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020.

Concurso público – surdez unilateral – impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais  

“1. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Súmula nº 522 do STJ). 2. Comprovado que a Autora é portadora de deficiência auditiva unilateral, não se enquadra na condição de deficiente auditiva, nos termos do Decreto nº 5.296/2004, e não titulariza direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.”  
Acórdão 1274049, 07119350920198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020.

Aluno portador de transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – morosidade na implementação de estratégias pedagógicas adaptativas – dano moral configurado

“1. É dever das instituições privadas de ensino, mesmo aquelas prestadoras de atividades de natureza social, de qualquer nível e modalidade, o dever de adotarem medidas pedagógicas individualizadas de adaptação aos educandos portadores de qualquer forma de deficiência a fim de eliminar barreiras e promover a inclusão plena. Lei 13.146/2015. 2. No caso, o aluno foi diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, doença crônica por si só causadora de dificuldade de atenção, mas que somada à perda auditiva do ouvido esquerdo, lhe acarreta significativa dificuldade de aprendizado. 3. A morosidade em implementar estratégias pedagógicas adaptativas com potencial para amenizar as limitações apresentadas pelo aluno caracteriza descumprimento de dever legal, cujos danos configuram dano moral passível de reparação por ofenderem direitos da personalidade.”            
Acórdão 1273448, 00011642920178070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 24/8/2020.

Jogo de futebol em estádio – desorganização no acesso ao local do evento para pessoa com deficiência – inexistência de assento no setor adquirido – ocorrência de danos material e moral

“III. O relatório de vendas apresentado pela parte recorrida (ID 15008394) não comprova a existência de cadeiras no setor para o qual o recorrido adquiriu assentos (SETOR VIP HOSPITALITY - ID 15008371). Ademais, a despeito de quantos ingressos foram vendidos, consta na inicial que houve desorganização e tumulto, ao ponto que os seguranças chegaram a abrir as catracas sem exigir ingressos (ID 15008366 - Pág. 3). Outrossim, consta que o portão indicado nos ingressos da parte autora a conduziu a outro setor (ARQUIBANCADA SUPERIOR), lhe tendo sido recusado o acesso ao elevador para que chegasse ao setor correto, tendo o consumidor, portador de deficiência física (esclerose múltipla - ID 15008370) enfrentado longas filas até chegar ao local dos ingressos adquiridos. As imagens (ID 15008375-15008377) e a prova oral coligida (ID  15008407) comprovam suficientemente os fatos alegados pelo consumidor. IV. A falha na prestação do serviço a cargo da parte recorrente resultou na impossibilidade de usufruir do jogo como esperado, mesmo porque, não podendo passar muito tempo em pé em razão da doença da qual é portador, o recorrido precisou sentar-se de costas para o campo. Assim, o tempo em que assistiu ao jogo esteve aborrecido pelo mau serviço prestado, além da situação de desconforto a que foi submetido. Esses fatos configuram dano material, no valor dos ingressos adquiridos, caracterizando também dano moral.”
Acórdão 1270635, 07316980220198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/8/2020, publicado no DJE: 14/8/2020.

Passe livre especial no transporte público – doença mental grave – concessão do benefício

“2. A Lei nº 4.317/09 dispõe em seu artigo 88 que "a gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993". Por sua vez, O § 1º do artigo 1º, da Lei Distrital nº 566/1993, estabelece que "[...] considera-se grau acentuado de deficiências física, mental e sensorial: [?] IV - portador de deficiência mental: aquele que apresenta defasagem em seu desenvolvimento mental, ainda que seja capaz de apresentar satisfatória adaptação social através de atuação independente na comunidade e de obter adequação ocupacional". 3. Embora o réu afirme que a doença mental da autora é de natureza leve, o laudo médico da perícia judicial asseverou tratar-se de quadro grave, e consignou o seu enquadramento nos requisitos elencados pela legislação, o que impõe a concessão do benefício da gratuidade do uso do transporte público.”  
Acórdão 1262718, 07060293820198070018, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 23/7/2020.

Veículo adaptado à pessoa portadora de necessidades especiais – impenhorabilidade – dignidade da pessoa humana

“2. O veículo adaptado à pessoa com deficiência física é servido à pessoa que dele necessita não apenas como meio de transporte, mas como meio essencial à mobilidade pessoal, à segurança, à independência e, especialmente, como meio de garantir, de forma digna, o direito constitucional de ir e vir e os demais direitos fundamentais associados à autonomia deambulatória. 3. O nosso atual sistema público de transporte é precário, deixando de servir adequadamente à população, sobretudo às pessoas portadoras de necessidades especiais. Dito isso, a proteção do veículo adaptado ao portador de deficiência física é essencial, pois visa a garantir uma vida digna, de valor, à pessoa necessitada, porquanto o veículo adaptado passa a ser, na verdade, um instrumento de inclusão social. 4. Logo, considerando que a agravante necessita de seu veículo adaptado à pessoa com deficiência para se locomover com independência, torna-se essencial a declaração da impenhorabilidade do seu veículo, como forma de garantir-lhe uma vida digna, com base no primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como nas normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”
Acórdão 1252036, 07063733920208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020.

  • STF

Educação inclusiva como paradigma constitucional – Decreto 10.502/2020 – inobservância do direito das pessoas com deficiência à educação livre de discriminação
“1. O Decreto nº 10.502/2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. (...) 2. A Constituição estabeleceu a garantia de atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). O Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009 - veio reforçar o direito das pessoas com deficiência à educação livre de discriminação e com base na igualdade de oportunidades, pelo que determina a obrigação dos estados partes de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.(...). 3. O paradigma da educação inclusiva é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade. Subverter esse paradigma significa, além de grave ofensa à Constituição de 1988, um retrocesso na proteção de direitos desses indivíduos. 4. A Política Nacional de Educação Especial questionada contraria o paradigma da educação inclusiva, por claramente retirar a ênfase da matrícula no ensino regular, passando a apresentar esse último como mera alternativa dentro do sistema de educação especial. Desse modo, o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.” ADI 6590/DF  

  • STJ

Isenção de IPVA – veículo cujo proprietário, não condutor, é pessoa com transtorno do espectro autista – observância dos princípios constitucionais da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana

“2. É discriminatória e fere o princípio da isonomia tributária a exigência de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante, uma vez que exclui aqueles que dependem de outra pessoa para se locomover, como no presente caso. 3.O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para ser deferida a isenção do IPVA, pois a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas com transtorno do espectro autista. 4. Ademais, faz-se premente uma interpretação extensiva do artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007 para contemplar em suas hipóteses normativas, a possibilidade da concessão do benefício fiscal de IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista independentemente da avaliação a respeito da capacidade de condução de seu próprio veículo automotor, uma vez que em situações fáticas idênticas a estas, o Estado do Rio de Janeiro defere isenção de ICMS (Convênio Confaz n.º 38/2012), sem condicioná-lo a tal requisito. Assim, em razão desta discriminação normativa provocar distinção entre contribuintes inseridos em idêntica situação fática, deve-se prevalecer a exegese normativa que ora se propõe ao inciso V, do artigo 5º, da Lei estadual 2.877/2007, sob pena de se violar o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988)” RMS 51.424/RJ (grifamos)