Liberdade de religião

última modificação: 2022-09-23T14:06:52-03:00

Tema criado em 29/8/2022.

Constituição Federal

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

Destaques

  • TJDFT

Ação direta de inconstitucionalidade de Lei Distrital – inclusão de evento de cunho religioso em calendário oficial do DF

“1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida na norma distrital que se limita a incluir no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Jejum, da Oração, do Arrependimento e do Perdão para a Glória de Deus", a ser celebrado anualmente, sem implicar alteração no funcionamento da organização administrativa do Ente Estatal, constituindo mero reconhecimento da relevância social e cultural, de modo que não atenta contra a laicidade estatal nem subvenciona indevidamente culto religioso, a exemplo do que ocorre em várias outras comemorações desse jaez.”  
Acórdão 1347950, 07157019020208070000, Relator: CRUZ MACEDO, Conselho Especial, data de julgamento: 22/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021.

Intervenção cirúrgica – paciente testemunha de jeová – termo de consentimento informado – transfusão de sangue – ponderação entre direitos

I - Realizada a ponderação entre direitos e garantias fundamentais, o direito à vida se sobrepõe à liberdade de religião porque o direito à vida é a premissa maior para o exercício de qualquer outro direito assegurado constitucionalmente ou em tratados internacionais. II - O Poder Judiciário não pode ordenar a realização de procedimento médico cirúrgico sem possibilidade de transfusão sanguínea heteróloga em paciente por sua vontade, sob pena de colocar em risco a vida, ofendendo o principal direito fundamental assegurado constitucionalmente.” 
Acórdão 1251296, 07126198220198070001, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020.

Participação de apenado em culto religioso durante saída temporária – finalidade ressocializadora da pena – princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana

"I - As limitações do benefício da saída temporária não impedem a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando e atender à finalidade ressocializadora da pena. II - A liberdade de culto é direito do apenado, pela Constituição Federal - art. 5º, VI e VII, LEP, art. 24 e Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, art. 12. III - Não se vislumbra óbice ao exercício da liberdade de culto, nos dias que coincidirem com as saídas temporárias estabelecidas pelo Juízo da VEP, mediante contrapartidas, a fim de não ferir a isonomia entre os apenados."
Acórdão 1428466, 07049333720228070000, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 14/6/2022.

Aplicação de penalidade de advertência por não participação em evento religioso – militar do corpo de bombeiros do DF – ausência de apresentação de escusa religiosa  –  violação à liberdade de crença e culto não verificada

"1. À luz do inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. 2. Do exame do acervo fático-probatório, verifica-se a inexistência de violação à liberdade de crença e culto, uma vez que não foi imputada a participação em absoluto de militar em solenidade religiosa, sendo punido com advertência por ausência injustificada e recusa em cumprir prestação alternativa."

Acórdão 1358726, 07144829120208070016, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021.

  • STF

Proteção ao meio ambiente e liberdade religiosa – Lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana – constitucionalidade

"2.A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais. 3. A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade. 4. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa para a imposição de obrigações. A validade de justificações públicas não é compatível com dogmas religiosos. 5. A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado. 6. Tese fixada: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”. RE 494601/RS

Ação direta de inconstitucionalidade – designação de pastor evangélico para atuar nas corporações militares – ofensa à liberdade religiosa

"1. A regra de neutralidade do Estado não se confunde com a imposição de uma visão secular, mas consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural. Precedentes. 2. O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões religiosas sejam utilizadas como fonte de justificação de práticas institucionais e exige de todos os cidadãos, os que professam crenças teístas, os não teístas e os ateístas, processos complementares de aprendizado a partir da diferença. 3. O direito dos militares à assistência religiosa exige que o Estado abstenha-se de qualquer predileção, sob pena de ofensa ao art. 19, I, da CRFB. Norma estadual que demonstra predileção por determinada orientação religiosa em detrimento daquelas inerentes aos demais grupos é incompatível com a regra constitucional de neutralidade e com o direito à liberdade de religião." (grifamos) ADI 3478/RJ

Ação direta de inconstitucionalidade – manutenção obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas – violação dos princípios  da liberdade religiosa e da laicidade estatal

"2. A laicidade estatal, longe de impedir a relação do Estado com as religiões, impõe a observância, pelo Estado, do postulado da imparcialidade (ou neutralidade) frente à pluralidade de crenças e orientações religiosas e não religiosas da população brasileira. 3. Viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal dispositivos legais que tornam obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares da rede estadual de ensino e nos acervos das bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos.” ADI 5256/MS

Repercussão Geral

Tema 386 - Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. 

Tema 1021 - Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.