Liberdade de imprensa e responsabilidade civil

última modificação: 2019-02-27T11:22:23-03:00

Constituição Federal:

"Art. 5º (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística."

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)

"Art. 3º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

(...)

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

(...)

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

JULGADOS EM DESTAQUE

  • TJDFT

Divulgação de fotografias íntimas na internet – remoção do conteúdo pelos provedores de busca

"I - Como medida de urgência é possível determinar que os provedores de busca/pesquisa, embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das publicações dos internautas, identifiquem os autores das páginas "hospedadas", ou das páginas "pesquisadas/encontradas", por meio do IP do usuário, bem como removam o conteúdo ofensivo indicado pelo autor, constante das URLs indicadas, sob pena de multa diária. II - A fixação de astreintes pelo descumprimento do preceito cominatório objetiva conferir eficácia coercitiva à determinação, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial." 

(Acórdão 1141498, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018)

 

Declarações ofensivas em reportagem televisiva – abuso do direito à informação – dano moral

“1. A compensação por danos morais se impõe quando o direito à informação extrapola dolosamente os limites impostos no artigo 5.º, inciso V da Constituição Federal, causando prejuízos a outrem.
2. Há de se fazer um juízo de ponderação, a fim de se saber acerca da matéria e se houver críticas feitas com leviandade e o manifesto propósito de denegrir a honra do autor a ponto de caracterizar desvio ou abuso de direito, ou se ficou limitada narração ou crítica dirigida a assuntos do interesse do público em geral.
3. Não se desincumbindo a parte ré do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a condenação por veicular matéria acerca da personalidade, da conduta ou do caráter do autor, extrapolando o mero exercício do direito de imprensa dos réus.”
(Acórdão 1097811, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018)

 

Divulgação de matéria jornalística noticiosa – inocorrência de abuso no exercício profissional

“1. O exercício da atividade de imprensa exige a observância de três deveres: o dever de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. Sem a observância destes deveres haverá abuso do exercício profissional e da liberdade de imprensa (Precedente do STJ).
2. Não extrapola a liberdade de imprensa e o direito de informar a matéria jornalística que apenas noticia a apreensão e posterior condução do autor até a Autoridade Policial, bem como o consequente cancelamento da sua cerimônia de casamento marcada para o mesmo dia, fato tido como certo na oportunidade.” (grifamos)
(Acórdão 1136101, unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018)

 

Reclamação feita no site “reclame aqui” – autoria incerta – vedação ao anonimato 

“1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IVe XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade.
2. No âmbito da internet, a Lei n. 12.965/14, conhecida como "Marco Civil da Internet", estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Tal legislação entrou em vigor em 23/6/2014, ou seja, anteriormente aos fatos narrados pelo autor, sendo aplicável ao caso.
3. Com o advento da Lei n. 12.965/14, a responsabilidade civil dos provedores de internet sofreu significante modificação.
4. Após o "Marco Civil da Internet", os provedores de internet, embora não tenham o dever de fiscalização prévia do teor das informações postadas na web por cada usuário, somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo tido por infringente, conforme arts. 18 e 19 da legislação específica. Ou seja, o comando da Lei n. 12.965/14 é oposto ao entendimento anterior do STJ de que a notificação poderia ser extrajudicial, sendo necessária, portanto, a criação de um mecanismo de litigiosidade para fins de responsabilização do provedor de internet.
5. No particular, a segunda requerida, RECLAME AQUI, assim que intimada da decisão de fl. 385, retirou o conteúdo objeto do litígio do seu site.(...)
5.1. De toda forma, ao retirar o conteúdo do site após decisão judicial a segunda ré cumpriu o comando legal aplicável ao caso, de forma que não há se falar em sua responsabilização pela permanência da reclamação no seu sítio eletrônico.
5.2. Desse modo, a ré somente poderia responder por eventual dano moral se, intimada a suspender a divulgação do conteúdo, ficasse inerte.
5.3. Se os provedores se dessem ao trabalho de bloquear todo e qualquer conteúdo, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. 5º, IV e IX, da CF, que versam sobre a ampla liberdade de manifestação do pensamento e proibição da censura.
6. No que tange ao primeiro réu, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE, é incontroverso que não foi o autor da reclamação tida por ofensiva que, aliás, é de autoria ignorada. Portanto, incabível sua responsabilização no caso.
6.1. O Condomínio é distinto de seus condôminos, não sendo lídimo, portanto, que responda por atos daqueles que dele fazem parte, sendo patente a ausência de nexo causal na espécie.
7. O texto, na verdade, não contém ofensas ou abusos.(...)
7.1. Ademais, a compilação de reclamações e de questionamentos se constitui exatamente na finalidade do espaço eletrônico da segunda ré.
7.2. No entanto, conforme posto em sentença, à reclamação não foi dada autoria certa. Dessa forma, em razão da vedação ao anonimato deve ser mantida a exclusão do conteúdo à luz do art. 5º, IV, da Constituição Federal, apesar de ser livre o direito de expressão." (grifamos)
(Acórdão 1109616, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018)

 

Manifestação de repúdio a parlamentar em redes sociais – liberdade de expressão

"(...) 3. As publicações veiculadas, ainda que deselegantes e exacerbadas, revelam-se como duras críticas à posição política do parlamentar, não traduzindo a intenção de macular direito de personalidade.
4. A indenização por danos morais se impõe quando o direito à expressão transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra, devendo ser ponderado que os parlamentares são pessoas públicas e que suas atuações, em virtude do cargo que ocupam, são passíveis de repulsão, desaceitação e críticas, logo não é qualquer ofensa que terá o condão de configurar o ato ilícito gerador de condenação em compensação pecuniária.
5. Não se verifica abuso ao direito de liberdade de expressão a veiculação em redes sociais de publicações identificadas que manifestem repúdio à parlamentares, ainda que eivadas de palavras ásperas e de baixo calão, considerando o contexto acalorado em que tenha sido concebida e a restrição da opinião à atuação eminentemente política do parlamentar. (...)
7. A inibição compulsória de manifestações de repúdio ao parlamentar, observada a inaptidão da opinião para causar lesão aos direitos de personalidade da pessoa pública, não se harmoniza com a democracia, sob pena de configurar censura."
(Acórdão 1101854, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018)

 

Matéria jornalística sobre investigação criminal de ex-presidente – direitos de manifestação do pensamento e de informação

"(...) II. Como não existem antinomias no plano constitucional, se os direitos da personalidade, essencialmente direitos fundamentais (CF, art. 5º, V e X), estiverem em confronto, em dada hipótese, com outro direito da mesma estatura constitucional, como o direito à manifestação do pensamento, o direito à liberdade de expressão, o direito à atividade de comunicação e o direito à informação (CF, arts. 5º, IV, IX e XIV e 220), cabe ao juiz, guiado pelo princípio da proporcionalidade, desvendar aquele que deve ser prestigiado na solução do litígio.
III. Não desborda das raias da legalidade nem abandona a linha informativa protegida constitucionalmente matéria jornalística que reproduz e contextualiza fatos de interesse público relativos a atividades de ex-Presidente da Republica que despertaram a atuação do Ministério Público.
IV. A linguagem jornalística é pautada pela compreensão dos seus destinatários e por isso não se considera ilegítimo o emprego de termos e expressões aptos a traduzir para o senso comum a linguagem própria de cada ramo do conhecimento. Daí porque a utilização dos termos "investigação" e "operador", desde que devidamente contextualizada e usada para tornar clara a assimilação da reportagem, não evidencia nenhuma ilicitude ou desvio do direito de informação.
V. Se a matéria jornalística não transpõe as fronteiras dos direitos de manifestação do pensamento e de informação consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, não há que se falar em responsabilidade civil do jornalista ou do órgão de imprensa."
(Acórdão 1145377, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018)

 

Divulgação jornalística de remuneração de agente público – exercício regular dos direitos à informação e à liberdade de imprensa

“1. A liberdade de imprensa, como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade, que, traduzindo ofensa à honra do alcançado pela publicação, consubstancia abuso de direito e, portanto, ato ilícito, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IX e X). 2. Os agentes públicos, dentre os quais se inserem os membros do Ministério Público, podem ter sua remuneração mensal publicada em matéria jornalística, pois acessíveis sem nenhuma restrição como mecanismo de controle do dispendido pelos cofres público e controle social dos gastos administrativos, revestindo-se, portanto, de interesse público, não encerrando a difusão do apurado pela via legítima ofensa aos direitos da personalidade dos agentes enfocados, consubstanciando, em verdade, simples exercício da liberdade de expressão e de informação constitucionalmente assegurados como materialização das liberdades e garantias individuais e da liberdade de imprensa. 3. (...) 4. Cingindo-se a matéria a reportar fatos verídicos e alinhar críticas genéricas endereçadas ao sistema remuneratório vigorante no serviço público sem alinhavar qualquer referência desairosa ou ofensiva contra a pessoa do agente público nela inserido de forma ilustrativa, guardando subserviência aos limites da simples narrativa e da crítica desprovida de ofensa pessoal, resta acobertada pelo direito de expressão e informação que é resguardado aos seus autores, traduzindo simples exercício regular da liberdade de expressão constitucionalmente resguardada, obstando sua qualificação como ato ilícito e fato gerador do dano moral.”

(Acórdão 1128677, unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2018)

 

Direito à informação versus direito à intimidade – impossibilidade de exclusão de notícias disponibilizadas no Google sobre operação policial

“1. Hipótese de apreciação de pedido de exclusão, da rede mundial de computadores, de todas as informações que contenham os nomes dos autores e de seus familiares, concernentes à "Operação Perfídia", deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal, como um dos desdobramentos da "Operação Lava Jato".   2. Deve-se considerar que o exercício da liberdade de imprensa em harmonia com o interesse público tem maior peso do que a intimidade dos indivíduos, especialmente em situações atinentes à averiguação de condutas que importem na dilapidação do patrimônio público. 3. A retirada, de forma indiscriminada, de dados da plataforma de provedor de pesquisas na rede mundial de computadores - no caso vertente, o Google, importaria na imposição de verdadeira censura, que é expressamente vedada pelo art. 5º, inc. IX, do Texto Constitucional. 4. Por tratar-se de buscador virtual, sem o controle dos dados disponibilizados pelos fornecedores de conteúdo de suas plataformas de pesquisa, o sítio eletrônico Google não pode ser responsabilizado pela divulgação das informações contestadas e tampouco ser compelido a selecionar notícias não discriminadas.  5. A tarefa deve ser cumprida pelos próprios interessados, mediante a indicação exata do conteúdo, com a indicação específica das notícias, dos termos e expressões que constituam elos de ligação (links) com sítios eletrônicos que ostentem informações porventura ofensivas ou inverídicas.” (grifamos)

 (Acórdão 1131923, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2018)

 

Matéria jornalística que identifica menor de idade a quem imputa a prática de ato infracional – abuso do direito de informar

“1. Frente à colisão entre direitos fundamentais, intimidade e imagem de um lado e liberdade de imprensa de outro, merecem ser prestigiados os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social. 2. Resta devidamente caracterizado que o veículo de imprensa ultrapassou o exercício do direito de informação que lhe cabia quando noticiou a imagem de menor, sua identificação completa e sua ligação à prática de delito criminal, infringindo a legislação protetiva dos direitos da criança e adolescente e cometendo ato ilícito. 3.  "Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC Artigo 18). 4. O fato de ter a reportagem causado prejuízo a imagem do menor, por si só, não afronta os direitos de personalidade de sua genitora, ao ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação. A tutela jurisdicional deve se ater aos fundamentos da causa de pedir.”

(Acórdão 1121921, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018)

  • STF

Decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico –  afronta ao julgado na ADPF 130

“1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação.” (grifamos) RCL 22.328/RJ

  • STJ

Programa “pânico na TV” – veiculação de imagem desrespeitosa – dano moral

“ (...) 4. Sempre que houver agressão a algum direito da personalidade do indivíduo estará configurado o dano moral, a ensejar a devida compensação indenizatória. 4.1. Na hipótese, a conduta dos réus em divulgar na mídia (televisão e internet) o corpo da autora em trajes de banho, ainda que o rosto tenha sido parcialmente encoberto, sem a sua autorização, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, no quadro "Vô, num vô", do programa humorístico "Pânico na TV", com fins comerciais, violou o seu patrimônio moral, notadamente os direitos da personalidade concernentes à imagem e à privacidade da recorrente. 4.2. O fato de a filmagem ter sido feita em local público não é suficiente para afastar, no caso concreto, o reconhecimento do dano moral. Isso porque não foram feitas imagens gerais da praia em que a recorrente estava, mas, sim, na verdade, o propósito da filmagem foi justamente o de explorar a imagem da recorrente, no contexto do respectivo quadro humorístico, em que os repórteres avaliavam os atributos físicos das mulheres, a fim de justificar a entrega do adesivo "Vô" ou "Num vô", a revelar a existência de dano moral indenizável, independentemente de qualquer prejuízo, nos termos do que proclama a Súmula n. 403/STJ. 4.3. A liberdade de imprensa não pode servir de escusa a tamanha invasão na privacidade do indivíduo, impondo-lhe, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação.”(grifamos) REsp 1728040/SP

Tema publicado em 25/2/2019.