A multiparentalidade e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente

Tema criado em 25/11/2019.

Constituição Federal

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana; (...)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (...)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Destaques

  •    TJDFT

Impossibilidade de restabelecimento do vínculo biológico, após a adoção, para fins meramente patrimoniais

“2. Diante da nova relação parental constituída, um dos efeitos advindos da adoção é a extinção do anterior poder familiar existente entre o adotando com seu núcleo familiar biológico, de modo a garantir a proteção integral e prioritária do adotando, conforme previsão do art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O restabelecimento do vínculo biológico jamais poderá servir para fins exclusivamente patrimoniais, por se tratar de medida excepcionalíssima e com único fim de resguardar os interesses e a dignidade pessoal do adotado. 4. A tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 890.060/SC, em sede de repercussão geral, restou fixada como forma de atender ao melhor interesse da criança, quando esta estiver sujeita à parentalidade socioafetiva - registrada ou não -, de modo a permitir o exercício da pluriparentalidade, com o reconhecimento da parentalidade biológica, em estrita observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável.”  
Acórdão 1168795, 07117396720188070020, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 13/5/2019.

Inexistência de vínculo afetivo com a mãe biológica – impossibilidade de reconhecimento de pluralidade parental

1. Conforme preconizam a Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e a Constituição Federal de 1988, à criança e ao adolescente deve ser despendida proteção integral, com absoluta prioridade à efetivação dos seus direitos fundamentais pela família, comunidade, sociedade e poder público. 1.1. De acordo com o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é também obrigação do poder público inibir que a criança ou adolescente seja objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como de qualquer violação, por ato comissivo ou omissivo, aos seus direitos fundamentais. 1.2. (...) É fato incontroverso a entrega voluntária pela mãe biológica aos Autores da menor, quando ela estava em seus primeiros meses de vida. Além de haver documento assinado e reconhecido em cartório anuindo com a entrega da criança aos adotantes, apenas com o ajuizamento da presente ação em junho de 2017 manifestou-se pela primeira vez a genitora em discordância com a adoção. 4. A perda do poder familiar foi decretada em razão de descumprimento dos deveres parentais, tais quais abandonar a filha menor e a entregar de forma irregular para adoção. (...) 10. A multiparentalidade é instituto criado pela jurisprudência e não previsto expressamente no ordenamento jurídico atual. Foi reconhecida a multiplicidade de vínculos parentais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC. Em acréscimo, foi também objeto do enunciado nº 09 do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família), segundo o qual a multiparentalidade gera efeitos jurídicos. 11. O instituto permite que a filiação biológica e a filiação socioafetiva sejam reconhecidas conjuntamente. Não obstante, para tanto, é necessária a existência de vínculos afetivos concretos formados tanto na relação de filiação biológica quanto na filiação socioafetiva. O instituto visa acomodar juridicamente uma realidade fática já construída, de vínculos multilaterais. Não é este o caso em apreço. A genitora biológica em nenhum momento demonstrou ter consolidado vínculo afetivo com a menor ao longo do tempo, pressuposto indispensável ao reconhecimento da pluralidade parental. 12. Incabível o reconhecimento de pluralidade de vínculos, uma vez que a adoção implica o rompimento dos vínculos com os ascendentes biológicos do adotando, conforme disposição do art. 41 do ECA.”  
Acórdão 1199941, 00018984720178070013, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no PJe: 18/9/2019.

Reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem – posse do estado de filho – desnecessidade de manifestação expressa de vontade

“1. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a parentalidade socioafetiva quando demonstrada a posse do estado de filho, caracterizada pela convivência familiar evidenciada pela afetividade e pela ostentação da condição de filho perante a sociedade. 2. No pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, a ausência de manifestação dos pais socioafetivos não é suficiente para afastar a intenção deles de reconhecer o autor como filho, visto que restou demonstrado que o autor goza da posse de estado de filho, pois presentes a afetividade, estabilidade e ostentabilidade da relação entre os envolvidos. 3. Não há impedimento para a manutenção da parentalidade biológica no registro civil, pois a o STF já reconheceu a possibilidade de reconhecimento concomitante das filiações biológica e socioafetiva, em sede de repercussão geral (tema 622).”
Acórdão 1197798, 07312812020178070016, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no PJe: 30/8/2019.

Dupla parentalidade afastada – conflitos interparentais – possibilidade de ocorrência de danos à criança

1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento (negatória de paternidade), julgou improcedente o pedido de negativa de paternidade registral do autor em relação à menor e deferiu o pleito ministerial para reconhecer o fenômeno da multiparentalidade - determinando a inclusão do pai biológico nos assentos civis da requerida, assim como dos avós paternos, constando a dupla parentalidade no registro de nascimento. (...) 3. Pode o indivíduo buscar ser reconhecido como filho biológico de determinado pai e, ao mesmo tempo, continuar como filho socioafetivo de outro - recebendo de ambos os direitos relacionados à filiação. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, com repercussão geral reconhecida, abrigou a coexistência das paternidades biológica e socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a hierarquizar tais vínculos. 4. Conquanto a multiparentalidade seja uma possibilidade jurídica, deve ser perquirida se é a melhor solução para a criança, já que o melhor interesse desta deve ser a prioridade da família, do Estado e de toda a sociedade. 5. (...) 6. A noção de melhor interesse da criança é de cunho subjetivo e não se pode subestimar a ideia de que conflitos interparentais,como os eventualmente gerados pela imposição de uma situação adversa aos desígnios de todos os envolvidos, podem ocasionar consequências mais danosas à criança do que a troca afetiva no exercício da parentalidade e a transformação da estrutura familiar em si. (...)  7. No particular, muito embora o autor (pai registral) não tenha juntado fortes elementos para demonstrar o vício aduzido para a desconstituição da parentalidade, constata-se situação peculiar na qual a narrativa autoral é fortemente respaldada pela versão dos fatos trazida pela genitora, pai biológico e, inclusive, da relatada pela especialista (psicóloga) que subscreve o laudo técnico. Com efeito, ambos os pais (e a genitora) manifestaram categoricamente suas vontades - convergindo no desígnio de alterar os assentamentos da menor de modo a constar apenas a filiação paterna biológica. 8. Ainda no caso específico, diante do cenário revelado (paternidade reconhecida por erro, intenção do pai registral de desconstituição da paternidade, convergência de interesses entre os genitores para regularização dos assentos civis, preservação dos interesses da menor), afigura-se temerária a imposição da dupla parentalidade, sugerida pelo Ministério Público, em antagonismo às vontades manifestadas."
Acórdão 1181854, 20150610057123APC, Relator: CESAR LOYOLA, Relator Designado: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019.

Reconhecimento de maternidade socioafetiva pela madrasta – impossibilidade até que a criança possa se autodeterminar

“4. Conquanto os arranjos familiares contemporâneos, como expressão da complexidade das relações humanas, façam jus à proteção constitucional inerente ao núcleo familiar, não se divisa lastro apto a legitimar que, vigendo realidade biológica que aponta os genitores de crianças atualmente com 07 e 10 anos de idade, falecida a genitora e unindo-se o pai em segundas núpcias, a madrasta, assumindo a posição de mãe, demande, passados pouco mais de 03 anos do enlace, o reconhecimento da maternidade socioafetiva de molde a formalizar os vínculos que estabelecera com os enteados. 5. A despeito de subsistente vinculação afetiva entre enteados e madrasta que induza a assunção da posição de mãe, vigendo o arranjo familiar há pouco tempo e não tendo as crianças condições de opinarem sobre a sobreposição da vinculação afetiva à sua realidade biológica, não se afigura consoante os princípios da dignidade humana e da autodeterminação que, na preservação do seu melhor interesse, seja acolhida pretensão alinhada pelo pai e pela atual esposa com o viso do reconhecimento da maternidade socioafetiva, pois a preservação do vínculo afetivo independe dessa formalização e não se afigura razoável a definição da vinculação formal proveniente do afeto sem a participação dos infantes por não estarem em condições de opinar sobre fato determinante na sua vida.”
Acórdão 1178088, 07432710820178070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 18/6/2019.

Coexistência de vínculos socioafetivo e biológico – multiparentalidade 

“1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade e concomitância da paternidade biológica com a paternidade socioafetiva (tema 622). 2. Comprovada a verdade biológica da paternidade e o interesse do genitor em exercer a paternidade responsável, com participação ativa na formação da criança, tendo sido impedido por motivo alheio à sua vontade, deve ser este prestigiado. Vale apontar, por outro lado, que a retificação no registro de nascimento da infante em nada impediria ou mesmo seria motivo para prejudicar a continuidade da relação de afeto entre o pai registral e a criança. 3. A possibilidade de se estabelecer a concomitância das parentalidades sociafetiva e biológica não é uma regra, mas uma casuística, passível de rejeição nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas demonstrem não ser a melhor opção para a criança."
Acórdão 1140872, 20160610077919APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018.

  • STJ        

Possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade

5. À luz do art. 1.593 do Código Civil, as instâncias de origem assentaram a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo dessa condição, além do preenchimento dos requisitos de afeto, carinho e amor, essenciais à configuração da relação socioafetiva de paternidade ao longo da vida, elementos insindicáveis nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060, com repercussão geral reconhecida, a admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos.” REsp 1704972/CE

Reprodução assistida – dupla paternidade – possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo – melhor interesse da criança

"1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.' (Enunciado n. 111 da Primeira Jornada de Direito Civil). 3. A doadora do material genético, no caso, não estabeleceu qualquer vínculo com a criança, tendo expressamente renunciado ao poder familiar. 4. Inocorrência de hipótese de adoção, pois não se pretende o desligamento do vínculo com o pai biológico, que reconheceu a paternidade no registro civil de nascimento da criança. 5. A reprodução assistida e a paternidade socioafetiva constituem nova base fática para incidência do preceito "ou outra origem" do art. 1.593 do Código Civil. 6. Os conceitos legais de parentesco e filiação exigem uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, para atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, permitindo implicitamente o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseada na origem biológica. (...) 9. Reconhecimento expresso pelo acórdão recorrido de que o melhor interesse da criança foi assegurado.” REsp 1608005/SC

  •  STF

Repercussão geral

  • Tema 622 do STF - repercussão geral reconhecida - tese firmada: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".

 Veja também

Multiparentalidade – concomitância das filiações biológica e socioafetiva