Princípio da proteção integral – direito da criança e do adolescente
Pesquisa disponibilizada em 16/7/2025.
Responda ao Quiz com base nos acórdãos da pesquisa
Nota explicativa
O princípio da proteção integral norteia todo o ordenamento jurídico voltado à tutela dos direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhes prioridade absoluta e garantias especiais, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que demanda proteção por parte do Estado, da família e da sociedade.
Trecho de ementa
“3. Todas as decisões que envolvam, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser baseadas no princípio do melhor interesse do menor, com base no princípio da proteção integral estabelecido na CF/88 e no ECA, de modo que a ponderação das questões em debate deve sempre pender para a conclusão que favoreça o incapaz.”
Acórdão 1973106, 0722004-31.2022.8.07.0007, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 13/03/2025.
Súmula
Súmula 383 do STJ - "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."
Recurso Repetitivo
Tema 1058 do STJ: “"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." REsp 1846781/MS
Tema 1186 do STJ: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente." Resp 2015598/PA
Acórdãos representativos
Acórdão 1982970, 0703373-82.2021.8.07.0004, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025;
Acórdão 1978668, 0703197-64.2021.8.07.0017, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025;
Acórdão 1976891, 0746470-42.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 03/04/2025;
Acórdão 1981648, 0702824-40.2024.8.07.0013, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025;
Acórdão 1980252, 0714120-89.2024.8.07.0003, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025;
Acórdão 1980873, 0705097-94.2025.8.07.0000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025;
Acórdão 1980591, 0705664-28.2025.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 28/03/2025;
Acórdão 1981037, 0704385-02.2024.8.07.0013, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025;
Acórdão 1973961, 0700115-17.2024.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 02/04/2025;
Acórdão 1963447, 0702923-10.2024.8.07.0013, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025;
Acórdão 1960425, 0741468-91.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.
Destaques
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TJDFT
Competência de Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente – delito em contexto doméstico
“I - As Leis nº 13.431/2017 e 14.344/2022 reforçam o sistema de proteção integral à criança e adolescente vítima de violência.
II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 2.099.532/RJ decidiu que ‘nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns’.
III – Por sua vez, o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, através da Resolução 1 de 23 de julho de 2024, publicada em 26/7/2024 e vigente deste então, criou ‘na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, mediante remanejamento do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília.’
IV – A criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente por este Tribunal, através da Resolução nº 1, de 23 de julho de 2024, se deu em estrita observância ao contido no art. 96, I, alíneas ‘a’ e ‘d’, da CF, bem como ao art. 125 da Carta Magna. Além disso, o art. 17, § 3º, da Lei de Organização Judiciaria do Distrito Federal, legitima este Tribunal de Justiça para proceder ao remanejamento das Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno, como foi o caso.
V – De acordo com o art. 2º, inciso I, da citada norma, compete exclusivamente à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar crimes e contravenções penais cometidos contra criança e adolescente em contexto de violência doméstica e familiar. Desse modo, crimes e contravenções penais que estejam fora do contexto de violência doméstica e familiar, deverão ser processados e julgados pelo Juízo Comum.
VI – Além disso, de acordo com o art. 3º da citada Resolução, ficou vedada a modificação da competência apenas de ações penais em curso, não sendo assim, o caso de inquéritos policiais.
VII - Na hipótese, verifica-se dos documentos colacionados nos autos que o suposto crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra criança/adolescente, atraindo, assim, a competência especializada do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente.
VIII - Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente.”
Acórdão 1966440, 0747708-96.2024.8.07.0000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 24/02/2025.
Competência da vara criminal – crime contra adolescente fora do ambiente doméstico
“A Resolução n. 1/2024 do TJDFT criou a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, estabelecendo sua competência exclusiva para crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos das Leis n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
A mesma Resolução expressamente excluiu da competência dessa nova vara os crimes praticados contra crianças e adolescentes fora do contexto doméstico e familiar, que devem ser julgados pelas Varas Criminais ou pelos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008, art. 20, I).
O artigo 23, da Lei n. 13.431/2017, não impõe caráter cogente à especialização de varas para crimes contra crianças e adolescentes, tratando-se apenas de uma recomendação. Assim, a exclusão da competência para crimes fora do contexto doméstico e familiar não viola a norma.
A distinção entre crimes cometidos em ambiente doméstico e aqueles ocorridos fora desse contexto justifica-se pela necessidade de proteção específica às vítimas em situação de maior vulnerabilidade, sem prejuízo da proteção integral garantida a todas as crianças e adolescentes pela Constituição.
No caso concreto, trata-se de crime sexual cometido por professor contra adolescente em ambiente público, sem vínculo doméstico ou familiar entre as partes, o que afasta a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e atrai a competência da Vara Criminal.”
Acórdão 1961338, 0745287-36.2024.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, Relator(a) Designado(a): ESDRAS NEVES, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.
Prisão domiciliar humanitária – excepcionalidade – existência de rede de apoio
“4. Em que pese o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, não se demonstrou a imprescindibilidade da presença do agravante para o cuidado dos filhos menores, conforme o relatório da Seção Psicossocial anexado aos autos, o qual atesta que a esposa gestante e o filho menor dispõem de uma rede de apoio familiar que supre as suas necessidades cotidianas. 4.1. O relatório psicossocial anexado aos autos destacou expressamente que a esposa do apenado possui rotina ativa e independente e dispensa cuidados para o filho de 3 anos de idade. Financeiramente, a esposa recebe Bolsa Família, apoio financeiro de familiares e do próprio agravante. 4.2. Não foi juntado nenhum documento nos autos que comprove que a esposa do agravante passou por uma gravidez de alto risco, apesar dos argumentos da defesa.”
Acórdão 1983690, 0703813-51.2025.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 05/04/2025.
Prisão domiciliar humanitária – gestante com 2 filhos – dispensa da monitoração eletrônica
“3. O art. 117, IV, da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de prisão domiciliar para gestantes, sendo necessário interpretar a norma em consonância com o princípio da proteção integral da criança e o núcleo familiar (CF, art. 227).
4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica em casos análogos, desde que ausentes requisitos que justifiquem sua imposição.
5.A decisão que impôs a tornozeleira eletrônica não apresentou fundamentação concreta quanto à necessidade da medida, restringindo-se a indicar que o monitoramento eletrônico é regra geral na concessão de prisão domiciliar humanitária.
6.O crime praticado pela paciente não envolveu violência ou grave ameaça e a pena aplicada foi de curta duração, fatores que corroboram a desnecessidade da monitoração eletrônica.
7.Relatório psicossocial e atestados médicos demonstram a condição de vulnerabilidade da paciente, incluindo gravidez de alto risco e transtornos psiquiátricos, justificando o afastamento da medida de monitoração eletrônica.”
Acórdão 1965963, 0700924-27.2025.8.07.0000, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 17/02/2025.
Competência absoluta – fora do domicílio dos pais ou responsáveis – sobreposição a regra da perpetuatio jurisdictionis
“3. A questão em discussão consiste em saber se está correta (ou não) a declinação, de ofício, da competência em favor da comarca maranhense para processar e julgar a ação negatória de paternidade.
III.Razões de decidir
4.O Estatuto da Criança e do Adolescente estatui que, em ações que envolvam interesses de menores, a competência é de natureza absoluta e deve ser fixada no foro do domicílio dos pais, responsáveis ou do lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável (art. 147). Inteligência da Súmula 383/STJ.
5.Essa norma especial se sobrepõe à regra geral da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43), dada a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança que orientam a fixação da competência no foro do atual domicílio, mesmo que tenha ocorrido mudança de endereço posterior à propositura da ação.”
Acórdão 1963108, 0737612-22.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 10/02/2025.
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STJ
Manutenção da prisão preventiva – tráfico de drogas – crime praticado na residência da criança
"2. Há situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e a não substituição pela prisão domiciliar, uma vez que Thauanne fazia da sua casa, onde possivelmente vive com o filho, local de prática de tráfico. Assim, é extremamente grave a prática delitiva na presença do menor, que ficava exposto ao ambiente criminoso, com acesso, inclusive, às substâncias entorpecentes, de modo que a concessão de prisão domiciliar à mãe não é capaz de garantir a proteção integral das crianças."
RCD no HC n. 923.710/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.
Alimentos – cumprimento de sentença – possibilidade de penhora – medica excepcional
"3. 'Tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à subsistência do alimentando, possuindo caráter imediato, deve-se permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão de todas as ordens de prisão civil em decorrência da pandemia da Covid-19, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem que haja a conversão do rito.' (REsp n. 1.914.052/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)
4. A adoção de medida expropriatória, fundada nas resoluções sanitárias decorrentes do período pandêmico, não representa conversão do rito executivo."
AgInt no REsp n. 2.069.383/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.
Guarda unilateral – animosidade entre os pais – impossibilidade da guarda compartilhada
"1. Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento.
2. A guarda compartilhada - que pressupõe a partilha das responsabilidades dos genitores, com a tomada de decisões conjuntas, em relação ao filho em comum -, em um cenário de normalidade e, principalmente, de conscientização dos pais a respeito da necessidade de priorizar os interesses e o bem-estar da criança, constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo, por isso, prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte destes.
2.1 Não obstante, a adoção desse regime de guarda pode se apresentar, a partir das particularidades do caso, absolutamente inviabilizada em razão da litigiosidade acirrada existente entre os genitores, que não permite o estabelecimento de um diálogo mínimo, a obstar toda e qualquer deliberação conjunta a respeito da criança - das mais singelas até as mais relevantes -, potencializando sobremaneira os conflitos interpessoais já existentes entre os pais e nos quais a criança encontra-se inarredavelmente envolta, em total prejuízo ao seu desenvolvimento, adequado e sadio.
3. De acordo com a jurisprudência formada no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do STJ, afigura-se absolutamente vedado, no âmbito desta instância especial, promover nova reapreciação de fatos e provas, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a respeito da absoluta incapacidade de os genitores estabelecerem um diálogo mínimo e frutífero em prol da filha em comum, imprescindível à viabilização da tomada de decisões em conjunto e, por conseguinte, ao compartilhamento das responsabilidades, inerentes ao regime da guarda compartilhada."
REsp n. 1.888.868/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 4/12/2023.
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STF
Menor sob guarda – dependência econômica – proteção previdenciária
"1. Segundo entendimento firmado pelo Supremo no julgamento das ADIs 4 .878 e 5.083, deve ser assegurado a menor sob guarda o direito à proteção previdenciária, na condição de dependente econômico, em consonância com os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e os direitos fundamentais da criança e do adolescente."
STF - ARE: 1427683 MG, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023.
Doutrina
“2.Doutrina da proteção integral e o sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente (art. 1.º)
O art. 1.º do Estatuto adota expressamente a doutrina da proteção integral. Essa opção do legislador fundou-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que elevaram ao nível máximo de validade e eficácia as normas referentes às crianças e aos adolescentes, e que, por sua vez, foram inspirados nas normas internacionais de direitos humanos, tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, pode-se apontar que o reconhecimento jurídico dos direitos da criança e do adolescente se deu no Brasil já em um novo patamar, mais ligado aos processos emancipatórios e constituído por uma concepção de positivação dos direitos humanos, tornando-os fundamentais. Nesse sentido, é necessário que se faça uma análise pontual dos dispositivos que formam o sistema constitucional de proteção à criança e ao adolescente.
A proteção à infância, em sentido amplo, é direito social amparado pelo art. 6.º da Constituição Federal, que somente enuncia a sua existência e natureza, não trazendo qualquer tipo de detalhamento.
Outrossim, a tutela às pessoas em desenvolvimento desdobra-se em outras prescrições constitucionais específicas, notadamente, no art. 6.º, que positiva a proteção à infância como um direito social, e o art. 227, que atribui à infância e à juventude um momento especial na vida do ser humano e, por isso, assegura a crianças e adolescentes o status de pessoas em situação peculiar de desenvolvimento, além de conferir-lhes a titularidade de direitos fundamentais e determinar que o Estado os promova por meio de políticas públicas.
Importante destacar que o art. 227 faz parte do Capítulo VII da Constituição Federal, que traz, além da proteção à criança e ao adolescente, preceitos disciplinadores de direitos relativos à família e ao idoso, o que reflete as transformações sociais ocorridas nos últimos anos que impulsionaram tutelas específicas a determinados grupos e instituições sociais.
(...)
O caput do art. 227 da CF afirma ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em verdade, o art. 227 representa o metaprincípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, tendo como destinatários da norma a família, a sociedade e o Estado. Pretende, pois, que a família se responsabilize pela manutenção da integridade física e psíquica, a sociedade pela convivência coletiva harmônica, e o Estado pelo constante incentivo à criação de políticas públicas. Trata-se de uma responsabilidade que, para ser realizada, necessita de uma integração, de um conjunto devidamente articulado de políticas públicas. Essa competência difusa, que responsabiliza uma diversidade de agentes pela promoção da política de atendimento à criança e ao adolescente, tem por objetivo ampliar o próprio alcance da proteção dos direitos infantojuvenis. Note-se que a fundamentalidade desses dispositivos é tamanha que contou com reprodução praticamente integral no art. 4.º do ECA.
Ademais, segundo o § 7.º do art. 227 da CF, no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204 do mesmo diploma, que trata da assistência social. Não se pode perder de vista que o ponto de referência é uma estrutura maior chamada ordem social, em que está inserida a seguridade social, que compreende um conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, destaca-se que a assistência social deve ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social, e é justamente essa parte da estrutura da ordem social que tem como um de seus objetivos a proteção e o amparo à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais.
Vale destacar que o art. 26 da Convenção dos Direitos da Criança expressamente determina que os Estados-Partes devem reconhecer a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. Ademais, impõe que os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.
Seguindo essa linha, o § 1.º do art. 227 determina ser dever do Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais. Para tanto, o constituinte, amparado na doutrina da proteção integral, determinou que devem ser observados os seguintes preceitos na implementação dessas políticas: I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Em adição, de acordo com o § 2.º do art. 227, deverá a lei ordinária dispor sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Bem doutrina José Afonso da Silva, ao afirmar que a Constituição é minuciosa e redundante na previsão de direitos e situações subjetivas envolvendo crianças e adolescentes, uma vez que especifica, em relação a eles, direitos já consignados para todos em geral, como os direitos previdenciários e trabalhistas, mas estatui importantes normas tutelares especialmente das pessoas em desenvolvimento abandonadas e das dependentes de drogas e entorpecentes, postulando, ainda, punição severa ao abuso, violência e exploração sexual da criança e do adolescente.
Não satisfeito em enunciar a prioridade absoluta, o constituinte tratou de elencar no § 3.º do art. 227 os aspectos que densificariam a proteção especial à criança e ao adolescente, entre os quais se destacam a idade mínima de 14 (quatorze) anos para admissão ao trabalho (na condição de aprendiz), a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Ainda no mesmo dispositivo supracitado, o constituinte discriminou normas relativas ao cometimento e consequências do ato infracional, determinando, por exemplo, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, e exigindo obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Para finalizar, a Constituição traz normas referentes às pessoas em desenvolvimento que necessitam de proteção especial, determinando o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, além de prever programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
Por seu turno, o § 4.º do art. 227 da CF determina que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Note-se que o constituinte foi enfático no modo de expressar-se: a lei punirá severamente. Examinando toda a Constituição verifica-se que essa expressão foi utilizada somente no parágrafo mencionado. Nem mesmo contra o crime de terrorismo houve tanta ênfase.
Por sua vez, o § 5.º do art. 227 da Lei Fundamental enuncia que a adoção por estrangeiros é permitida, nos termos da lei específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em verdade, o constituinte, ao aludir à adoção por estrangeiros, referiu-se à adoção internacional, visto que, conforme será visto nos comentários ao art. 51 deste Estatuto, é possível que seja processada como nacional a adoção realizada por estrangeiro, desde que resida ou seja domiciliado no Brasil.
Fechando o art. 227 da CF, o § 6.º estabelece a isonomia entre os filhos, independentemente da sua condição de havidos ou não da relação de casamento, ficando proibidas quaisquer designações discriminatórias.
Abordando as possíveis ilicitudes praticadas pelas pessoas em desenvolvimento, o art. 228 da CF estabelece a garantia da inimputabilidade aos menores de dezoito anos, assegurando aos adolescentes o direito de serem submetidos a um tribunal especial, regido por uma legislação especial e presidido por um juiz igualmente especial, o Juiz da Infância e da Juventude.
Já o art. 229 determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Desvendado todo o arcabouço constitucional de proteção, pode-se afirmar que o princípio da proteção integral consubstancia o modelo de tratamento da matéria relacionada à infância e à juventude. Contrapõe-se ao modelo da situação irregular, antes vigente, e que tinha como fonte formal o Código de Menores de 1979. Porém, como se demonstrou, a proteção integral vai muito além de ser mera adaptação legislativa, para ser, em essência, “um critério assecuratório entre o discurso protetivo presente dos valores humanos e as atitudes atuais dos construtores sociais”.51 Não implica a proteção integral mera proteção a todo custo, mas sim na consideração de serem a criança e o adolescente sujeitos de direito, devendo as políticas públicas contemplar essa situação, proporcionando o reequilíbrio existente pela condição de serem pessoas em desenvolvimento, o que deverá ser levado em consideração na interpretação do Estatuto.
Importante destacar que a proteção integral assegura um mínimo às crianças e aos adolescentes sem o qual eles não poderiam sobreviver, garantindo-lhes os mesmos direitos fundamentais dos adultos, e um plus, conforme, aliás, encontra-se previsto no art. 3.º do Estatuto.
Portanto, o metaprincípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos às pessoas em desenvolvimento e impõe deveres à sociedade, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes. Mesmo sendo ‘pessoa em desenvolvimento’, têm, a criança e o adolescente, direito de manifestarem oposição e exercerem seus direitos em face de qualquer pessoa, inclusive seus pais. A proteção integral revela, pois, que crianças e adolescentes são ‘titulares de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado’, indicando-se um ‘conjunto de normas jurídicas concebidas como direitos e garantias frente ao mundo adulto’. Nesse sentido, as pessoas em desenvolvimento têm o direito de que os adultos façam coisas em favor delas, isso porque ‘trata-se de uma situação real baseada em uma condição existencial ineliminável: o filhote humano (...) é incapaz de crescer por si; durante um tempo muito mais longo do que aquele de outras espécies não humanas, ele precisa de adultos que o alimentem, o criem, o eduquem, e estes adultos, inevitavelmente, têm instrumentos de poder, de autoridade, em relação aos pequenos. Isto vale não apenas no que tange à relação entre filhos menores e pais, os primeiros e mais diretos protetores, como, também na relação entre crianças e outros adultos, de regra, os pais’.
Por sua vez, o art. 5.º do Estatuto determina que nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O mesmo dispositivo ressalta que qualquer forma de atentado a essas determinações, seja por ação ou omissão, será punida segundo os ditames do Estatuto, o que significa, entre outros aspectos, a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e até mesmo criminal, conforme o caso. Note-se que esse dispositivo foi claramente inspirado no art. 2.º, itens 1 e 2, da Convenção Sobre os Direitos da Criança (CSDC).
Outro ponto que evidencia o metaprincípio da proteção integral é o art. 98 do Estatuto. Trata-se de dispositivo que determina a tutela de crianças e adolescentes em situação de risco de violação ou privação de seus direitos. Regulam-se medidas de proteção sempre que direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados por: a) ação ou omissão da sociedade ou do Estado (como, por exemplo, na oferta deficiente de vagas na rede ensino); b) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável (como, por exemplo, em situações de abandono material ou intelectual); e c) razão da conduta da criança ou do adolescente (como, por exemplo, pela prática de atos infracionais).
Como se expôs, a doutrina da proteção integral, consubstanciada em um metaprincípio orientador, encontra-se impregnada aos dispositivos da Constituição Federal, compondo um sistema constitucional de proteção à infância e juventude que encontra a sua realização completa e objetiva nas normas do Estatuto, formando, ao lado das normas internacionais de proteção dos direitos humanos e também das inúmeras prescrições administrativas (tais como as resoluções do Conanda), verdadeiro sistema de tutela dos direitos da criança e do adolescente.”
(ROSSATTO, Luciano A.; LÉPORE, Paulo E.; CUNHA, Rogério S. Estatuto da Criança e do Adolescente - 12ª Edição 2020. 12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2020. E-book. p.29. ISBN 9786555590814. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555590814/. Acesso em: 02 mai. 2025.)
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Guarda compartilhada – melhor interesse da criança
O princípio da paternidade/maternidade responsável e a observância do melhor interesse do menor
Regime de visitação aos filhos - medida protetiva em favor da mãe - compatibilização
Referências
Arts. 6º, 227 § 3º, VII da Constituição Federal;
Arts. 1º, 3º, 4º e 100 parágrafo único, II do Estatuto da Criança de do Adolescente – ECA.
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Quiz
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos da pesquisa correspondente:
1. As decisões judiciais que envolvem direitos de crianças ou adolescentes devem observar prioritariamente o princípio do melhor interesse do menor, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. O princípio da proteção integral permite a exclusão automática do direito de visitas do genitor, mesmo sem a comprovação de conduta que coloque a criança em risco.
3. O direito de visitas do genitor pode ser restringido judicialmente quando houver indícios de que o contato coloca em risco a integridade física, psíquica ou emocional da criança.
4. O direito de visita do preso a qualquer parente menor de idade, inclusive irmãos, é absoluto e não pode ser restringido, mesmo quando há risco à integridade da criança.
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