Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ementário 07/2025 - Dia Nacional da Adoção

última modificação: 01/12/2025 13h46

Pesquisa realizada no período de março de 2024 a março de 2025.

Nota explicativa

A Lei 10.447/2002 estabelece o dia 25 de maio como o Dia Nacional da Adoção. A data tem como objetivo conscientizar sobre a importância da adoção para garantir, às crianças e aos adolescentes, o direto à convivência familiar, oportunizando a solidariedade humana e a cumplicidade familiar ou comunitária.

Sumário

1 - Direito Civil 

  • Irretratabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade – vínculo socioafetivo configurado

2 - Direito Civil 

  • Reconhecimento da união estável –  data da adoção – início da convivência

3 - Direito Civil 

  • Sistema Nacional de Adoção – responsabilidade do pretendente acompanhar a posição da fila

4 - Direito Constitucional

  • Reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade – necessidade de observância da diferença etária – inaplicabilidade do Tema 622 do STF

5 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Abandono de filhos adotivos – culpa concorrente inexistente – dever de sustendo – danos morais configurados

6 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Ausência de cadastro no Sistema Nacional de Adoção - SNA – Indeferimento da adoção

7 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Indeferimento da habilitação para adoção – necessidade de participação em programa de preparação psicossocial

8 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Adoção – abandono afetivo e material – extinção do poder familiar – inaplicabilidade do Tema 622 do STF – inocorrência da multiparentalidade

9- Direito da Criança e do Adolescente  

  • Destituição do poder familiar – ambiente insalubre e agressões – com inclusão no cadastro de adoção

10 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Acolhimento institucional – inviabilidade de reintegração familiar – melhor interessa da criança

11 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Destituição do poder familiar – inclusão de crianças no cadastro de adoção

12 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Suspensão liminar do poder familiar – cadastramento para adoção – princípio da proteção integral

13 - Direito da Criança e do Adolescente  

  • Abandono afetivo e material – cadastramento da criança para adoção – esgotamento das possibilidades de reintegração familiar

14 - Direito Processual Civil  

  • Adoção definitiva – inviabilidade de ação de investigação de paternidade

15 - Direito Processual Civil

  • Perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público – não comprovação do abandono da criança

16 - Direito Processual Civil

  • Renovação de habilitação – arquivamento – inatividade do cadastro

Ementas destacadas do TJDFT

1 - Direito Civil

Irretratabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade – vínculo socioafetivo configurado

“DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO ADVINDA DO PAI REGISTRAL. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA ENTRE PAI E FILHO ASSIM POSTADOS NOS ASSENTAMENTOS REGISTRAIS. AVENTADA DÚVIDA. PATERNIDADE BIOLÓGICA NÃO INFIRMADA NEM CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DA POSIÇÃO DE PAI. PATERNIDADE RECONHECIDA ESPONTANEAMENTE PELO PAI REGISTRÁRIO. ALEGADA PRESSÃO FAMILIAR. FATO INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. ATO REGISTRÁRIO IRRETRATÁVEL. PATERNIDADE CONFORME O ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO MANTIDA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO E ESTADO DE PAI. VÍNCULO DESENVOLVIDO E ESTRUTURADO. SITUAÇÃO RECONHECIDA POR FAMILIARES E AMIGOS EM COMUM. POSIÇÃO DE PAI. ROMPIMENTO. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA SUPLANTADA. PRESERVAÇÃO DAS PRESUNÇÕES INERENTES À REALIDADE REGISTRAL E DAS IMPOSIÇÕES DA VIDA. PEDIDO REJEITADO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§ 1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).

2.O ato de reconhecimento de filho, como regra, é irrevogável, demandando sua desconstituição o manejo de ação apropriada, que, encerrando situação excepcional destinada a invalidar situação juridicamente consolidada e retratada em assentamento registrário, deve derivar da demonstração da inexistência de vínculo biológico entre os litigantes, da subsistência de causa exculpante para o ato de reconhecimento registral efetuado, ou seja, de que o reconhecimento derivara de erro ou outro vício do consentimento, e, ainda, da aferição de que não houvera a assunção da posição e estado de pai deflagradora da paternidade socioafetiva (CC, art. 1.609; Lei 8.560/92, art. 1º).

3.Conquanto inexistente demonstração da vinculação biológica, a subsistência da assunção consciente da posição e estado de pai com a incerteza de que a criança dele descendia biologicamente, optando, ainda assim, por registrá-la voluntariamente a despeito da inexistência de comprovação da vinculação sanguínea, deflagrando a construção de relacionamento entre o pai registral e o registrado como filho com esses contornos, torna inviável que, inexistente situação de erro ou coação, o pai registral, no desenrolar dos anos, manifeste arrependimento e demande a desconstituição da situação jurídica que deflagrara, pois, assumida a paternidade, somente é passível de ser revertida em situação em que a assunção da posição derivara de vício de consentimento (CC, art. 1.604)

4.Patenteado que a assunção da paternidade no momento da lavratura do registro civil não derivara de erro de consentimento, mas de manifestação consciente advinda do pai registral, que assumira essa posição conquanto sabedor da incerteza de vinculação biológica com o filho assumido, impossibilita que a paternidade assim formalizada seja desconstituída em sede de ação negatória de paternidade, à medida em que, diante de sua relevância social e legal, a vinculação decorrente da assunção da paternidade não é passível de ser objeto de arrependimento segundo a intenção volitiva do pai registral, somente sendo passível de ser desconstituída quando derivada de erro ou falsidade, tornando descabida e desnecessária, pois, investigação sobre a vinculação biológica defronte as imposições derivadas dos fatos e atos havidos (CF, art. 227, § 6º; CC, arts. 1.593 e 1.604).

5. Conquanto a descendência biológica encerre a fórmula originária de definição da vinculação paterna, a paternidade pode germinar de outras origens, mormente da adoção ou da paternidade socioafetiva, que, a seu turno, deriva justamente da assunção do estado e da posição de pai, a despeito da inexistência da vinculação consanguínea, resultando no desenvolvimento e na construção de vinculação afetiva que, desprezando a ausência daquele liame, estabelece ambiente familiar impassível de ser rompido diante da indisponibilidade do direito.

6.Ausente vício de consentimento no momento da assunção da posição de pai, tornando inviável que venha a se arrepender e demandar a desconstituição da vinculação legal estabelecida, a subsistência ou não de vinculação socioafetiva já não se afigura indispensável para a preservação da situação legalmente estabelecida com o retratado no assentamento registrário, pois o que soa determinante, nessa situação, é a inviabilidade de o pai registral demandar a elisão da posição voluntariamente assumida em razão de simples arrependimento, pois a vinculação jurídica e as implicações sociais que irradia, sendo irretratáveis, não tolera nem corrobora essa manifestação.

 Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.”

(Acórdão 1846304, 0715454-15.2021.8.07.0020, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.)

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2 - Direito Civil

Reconhecimento da união estável –  data da adoção – início da convivência

“Direito de família. Apelação Cível. Reconhecimento de união estável. Requisitos configurados. Alteração do termo inicial da convivência. Provimento parcial.

Caso em exame

1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o casal.

Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da união estável; e (ii) determinar a data do início da convivência.

Razões de decidir 3. A caracterização da união estável exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, requisitos que foram devidamente demonstrados nos autos por meio de testemunhos e outros elementos probatórios.

4.A adoção de uma criança pelo casal reforça a intenção de constituição de núcleo familiar.

5.A sentença fixou a data de início da convivência com base na concepção da filha, contudo, considerando que se trata de filha adotiva, tal critério não se mostra adequado. Há maior segurança em adotar como marco inicial a data de nascimento da criança, quando houve a adoção.

6.Dispositivo

7. Recurso parcialmente provido para alterar a data de início da união estável.”

(Acórdão 1986353, 0702609-62.2022.8.07.0004, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.)

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3 - Direito Civil

Sistema Nacional de Adoção – responsabilidade do pretendente acompanhar a posição da fila

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. INABILITAÇÃO DO CADASTRO. PRAZO DE 120 DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEVER DO INTERESSADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.A Resolução nº. 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece ser de responsabilidade do postulante o pedido de renovação da habilitação com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do prazo final de 3 (três) anos (art. 2º c/c art. 7º ).

2.É responsabilidade do pretendente acompanhar a posição na fila, manter seu endereço e dados atualizados e estar à disposição da Justiça caso haja vinculação com criança ou adolescente.

3. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da cooperação, é possível o retorno dos pretendentes à fila da adoção com o necessário reinício de todo o procedimento.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”

(Acórdão 1988731, 0003680-21.2019.8.07.0013, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2025, publicado no DJe: 16/04/2025.)

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4 - Direito Constitucional

Reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade – necessidade de observância da diferença etária – inaplicabilidade do Tema 622 do STF

"APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. Reconhecimento de filiação socioafetiva. MAIOR DE IDADE. DIFERENÇA ETÁRIA entre filha e pais de 9 (NOVE) ANOS. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.  
1. O colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a multiparentalidade como corolário do princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade, em homenagem aos contemporâneos arranjos de unidade familiar (Tema n. 622/STF). Todavia, a avaliação da multiparentalidade deve ser feita com ponderação, para evitar que o instituto seja desvirtuado e pleiteado apenas para fins patrimoniais. 
2. Acerca do reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o Provimento CNJ n. 149/2023 prevê a necessidade de uma diferença de 16 (dezesseis) anos entre os pais socioafetivos e o filho. 
3. Na hipótese, a primeira autora passou a conviver e manter amizade com o segundo e a terceira requerentes tão somente no ano de 2019, quando já contava com 27 (vinte e sete anos) de idade, tendo convivido com os seus pais biológicos, os quais faleceram nos anos de 2020 e 2021, sendo, inclusive, a declarante dos óbitos dos seus pais. 
4. Nada obstante a possibilidade de excepcionalização do requisito de diferença etária entre adotante e adotado, conforme precedentes externados pelo colendo STJ, as particularidades do caso em análise não permitem inferir indícios substanciais de que ocorreu relação paterno-filial, cabendo frisar que entre uma pessoa adulta de 27 (vinte e sete) anos de idade e outra pessoa de 36 (trinta e seis) anos de idade – diferença de 9 (nove) anos de idade – não há estado de maturação intelectual distinto bastante para que se relacionem como se filhos e pais fossem. 
5. Apelação conhecida e não provida."
(Acórdão 1937822, 0702231-14.2024.8.07.0012, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024.)"

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5 - Direito da Criança e do Adolescente 

Abandono de filhos adotivos – culpa concorrente inexistente – dever de sustendo – danos morais configurados

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ABANDONO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO. DANO MORAL. INIDENIZAÇÃO.

1. O art. 227 da Constituição Federal dispõe que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. O art. 229 da Constituição acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação da doutrina da proteção integral, dos princípios do melhor interesse e da garantia de prioridade absoluta às crianças e adolescentes, que impõem a atuação do Poder Público, em suas diferentes esferas (Executiva, Legislativa e Judiciária), por meio mecanismos de tutela que privilegiem o tratamento especial a ser dispensado às crianças e adolescentes enquanto sujeitos reconhecidamente de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

3.Na hipótese dos autos, é inegável que a entrega dos filhos adotivos ao acolhimento institucional resultou em situação de novo abandono. Todavia, diferentemente do que concluiu o juízo de origem, não há que se cogitar da culpa concorrente dos menores em razão do abandono sofrido.

4. Em importante precedente, o STJ ponderou que “não existe motivo legítimo que possa justificar o abandono de um filho, seja ele biológico, adotivo ou socioafetivo (...). Afinal, o enfrentamento e a superação de dificuldades e decepções [fazem] parte do exercício da paternidade e da maternidade. Ainda, a tentativa de justificar a desistência a partir do comportamento do adotando agrava ainda mais os danos oriundos do abandono, porquanto incute na criança ou no adolescente o sentimento de culpa pelo rompimento do convívio” (REsp 1.981.131/MS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022).

5. Apelação do autor conhecida e provida, em parte. Apelação da ré conhecida e não provida.”

(Acórdão 1936011, 0701058-83.2023.8.07.0013, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.)

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6 - Direito da Criança e do Adolescente  

Ausência de cadastro no Sistema Nacional de Adoção - SNA – Indeferimento da adoção

“DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATA NÃO CADASTRADA NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a requerente não preenchia os requisitos legais para postular a adoção de criança específica, por não estar cadastrada no Sistema Nacional de Adoção (SNA) e não se enquadrar nas exceções legais previstas no art. 50, §13, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora/apelante, na condição de profissional de saúde com vínculo afetivo eventual com o infante, pode ser considerada apta a adotar sem cadastro prévio no SNA; e (ii) definir se há razão para afastar a sentença que indeferiu a adoção com base na proteção ao melhor interesse da criança.

RAZÕES DE DECIDIR

3. A adoção exige, como regra, o prévio cadastro do adotante no Sistema Nacional de Adoção (SNA), conforme o art. 50 do ECA, sendo admitidas exceções estritas, como a adoção unilateral, por parente com vínculo de afinidade e afetividade, ou por quem detenha a tutela ou guarda legal (art. 50, §13, ECA).

4. A relação eventual estabelecida entre a autora e a criança no contexto profissional (enfermeira-paciente) não caracteriza vínculo socioafetivo relevante nem se enquadra nas exceções legais do ECA que permitiriam o deferimento da adoção por candidato não cadastrado.

5. O melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões em matéria de adoção, é atendido com a observância da ordem cronológica e das exigências legais do cadastro de pretendentes habilitados, assegurando que a criança seja inserida em família devidamente preparada e habilitada para o exercício da parentalidade.6. A adoção por pessoa não cadastrada pode prejudicar a segurança jurídica do processo e incentivar a burla aos mecanismos legais de proteção, comprometendo a transparência do SNA e violando o princípio da isonomia em relação aos demais pretendentes habilitados.

7. A sentença de primeiro grau respeita a legislação aplicável e preserva a eficiência e economia processual, considerando inviável prosseguir com a ação quando desde o início o pedido é juridicamente impossível por carecer de legitimidade ativa e não preencher os requisitos legais.

 DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

 Tese de julgamento:

9. A adoção por candidato não cadastrado no Sistema Nacional de Adoção somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 50, §13, do ECA. 

10. A relação de afinidade ou afetividade meramente profissional não caracteriza vínculo socioafetivo suficiente para afastar as exigências legais de cadastro prévio para adoção. 

11. O princípio do melhor interesse da criança exige a observância da ordem cronológica dos pretendentes habilitados, preservando a segurança jurídica e a transparência do processo de adoção.

 12. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 28, §6º, inciso II, 50, §§5º e 13; CRFB/88, art. 227; CPC, art. 330, inciso III.

13. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1920745, 0701985-15.2024.8.07.0013, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 11.09.2024, DJe 15.10.2024.”

(Acórdão 1951045, 0701959-17.2024.8.07.0013, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 16/12/2024.)

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7 - Direito da Criança e do Adolescente 

Indeferimento da habilitação para adoção – necessidade de participação em programa de preparação psicossocial

“APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL. CONCLUSÃO INOCORRENTE. PARECER PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRENTE.

1. À luz dos artigos 50 e 197-A a 197-F do ECA (Lei n.º 8.069/90), a inscrição de postulantes à adoção exige, obrigatoriamente, a participação prévia em programa de preparação psicossocial e jurídica, assim como a realização de estudo técnico psicossocial, a fim de aferir a capacidade e o preparo para a adoção, havendo prazo máximo de conclusão da habilitação em 120 dias, prorrogável fundamentadamente por igual período.

2. Não suficientemente comprovada, por ora, a aptidão para a adoção responsável, tal como constatado pela equipe psicossocial e pelo Ministério Público, uma vez que os postulantes não lograram êxito em cumprir satisfatoriamente e no prazo máximo os requisitos legais para a habilitação, especialmente quanto à obrigatória conclusão de participação complementar no programa de preparação psicossocial, impõe-se julgar improcedente o pedido de habilitação dos postulantes à adoção.

3. Tendo o procedimento para a habilitação à adoção observado a legislação pertinente, sendo proferida sentença com amparo nos elementos probatórios pertinentes, revela-se inexistente qualquer error in procedendo, cerceamento de defesa ou mesmo vício nos estudos técnicos da equipe interdisciplinar a tornar sem efeito o provimento jurisdicional.

4. Não basta apenas a vontade e o desejo de adotar, devendo os postulantes cumprirem as exigências legais voltadas à demonstração de capacidade e preparo para exercer a adoção, a fim de preponderar o melhor interesse da criança e do adolescente

5. Recurso conhecido e não provido.”

(Acórdão 1960847, 0701204-27.2023.8.07.0013, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 06/02/2025.)

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8 - Direito da Criança e do Adolescente  

Adoção – abandono afetivo e material – extinção do poder familiar – inaplicabilidade do Tema 622 do STF – inocorrência da multiparentalidade

“DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADOÇÃO. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA ADOTANDA. MULTIPARENTALIDADE. TESE INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para extinguir o poder familiar do genitor, ora apelante, e conceder a adoção da adolescente aos autores, ora apelados.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se ocorreu cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e de estudo técnico complementar e, caso superada a preliminar, (ii) se estão presentes os pressupostos capazes de justificar a extinção do poder familiar do genitor e a adoção da adolescente pelos apelados e (iii) se é cabível reconhecer a multiparentalidade no caso concreto.

RAZÕES DE DECIDIR

3. A produção de prova testemunhal e de novo estudo psicossocial é desnecessária para a análise do mérito, pois o processo está suficientemente instruído com elementos capazes de amparar o julgamento. O indeferimento de diligências e provas prescindíveis para a solução da controvérsia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme os arts. 370, 443 e art. 480, caput, do CPC.

4. O apelante não construiu laços de afeto e cuidado com a adolescente e não demonstrou que seria capaz de assumir as responsabilidades inerentes ao poder familiar sem sujeitá-la a riscos. Com base nas provas produzidas nos autos, a adotanda está sob os cuidados dos adotantes/apelados desde a primeira infância, período no qual desenvolveram forte conexão, com responsabilidade e afeto. A situação de abandono afetivo e material por parte do genitor e a relação parental construída entre os adotantes/apelados e a adolescente justificam a imposição da medida excepcional da adoção, conforme os arts. 39, § 1º, e 43 do ECA, à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da adotanda.

5. O conceito de multiparentalidade consolidado pelo STF no julgamento do RE 898.060, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 622), não seria a melhor solução para o caso concreto, pois a situação dos autos não impõe o reconhecimento de multiplicidade de vínculos parentais de origem biológica ou socioafetiva. Deve ser considerada a realidade dos fatos e a vontade exposta pela adotanda, que reconheceu os adotandos/apelados como suas únicas referências de parentalidade e manifestou o desejo de não manter a vinculação com a família natural. 

DISPOSITIVO

6.Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão 1983412, 0705356-27.2023.8.07.0011, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 08/04/2025.)

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9 - Direito da Criança e do Adolescente

Destituição do poder familiar – ambiente insalubre e agressões – com inclusão no cadastro de adoção

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PERDA DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO EM DISCUSSÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), introduzido no sistema pátrio como corolário da doutrina da proteção integral consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal. 1.1. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família de origem. Somente em casos excepcionais, demonstrada a absoluta impossibilidade, o Estado pode interferir e privar uma criança ou um adolescente da convivência com sua família natural. Nesse aspecto, insere-se a previsão de perda do poder familiar, por exemplo, por abandono (art. 1.638, inc. II do CC e art. 24 do ECA), gerando como consequência a possibilidade de colocação da prole em família substituta, inclusive através de adoção (arts. 28, 39, § 1º, e 163, do ECA).

2. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação destituição do poder familiar com pedido de tutela em desfavor dos genitores dos menores.

4. Pela sentença recorrida, julgado procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar dos genitores com relação aos menores e determinar o imediato cadastramento para adoção. Nesta sede, os genitores/apelantes se insurgem contra sentença.

5. A partir da análise dos relatórios de acompanhamento colacionados aos autos, verifica-se a inviabilidade da convivência dos menores com os genitores ante o histórico de submissão dos infantes a ambiente insalubre e a episódios de castigos físicos e degradantes, situação não alterada. Excepcionalidade da medida de destituição do poder familiar bem ressaltada na hipótese em discussão. 4.1. O exercício do poder familiar pressupõe o dever de criar e educar os filhos em ambiente que assegure o seu desenvolvimento saudável e afetivo, nos termos do arts. 227 e 229, ambos da CF, requisitos não evidenciados na espécie.

. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão 1978635, 0701044-65.2024.8.07.0013, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025.)

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10 - Direito da Criança e do Adolescente  

Acolhimento institucional – inviabilidade de reintegração familiar – melhor interessa da criança

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DESINTERESSE E INAPTIDÃO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que manteve a medida de acolhimento institucional de menor nascido em 28/05/2024 e negou o pedido de reintegração familiar formulado pela genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a genitora possui condições para a reintegração do menor ao seu convívio;(ii) estabelecer se a manutenção do acolhimento institucional atende ao princípio do melhor interesse da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o acolhimento institucional é medida excepcional e transitória, devendo-se priorizar a reintegração familiar sempre que possível (art. 19 e art. 101, I, do ECA).4. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do ECA, exige que a decisão leve em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico do menor.5. A recorrente não demonstrou vínculo efetivo com a criança, tendo comparecido a poucas visitas e deixado de responder às tentativas de contato da equipe técnica, evidenciando desinteresse e ausência de comprometimento com os cuidados necessários. A dependência química e a instabilidade emocional da genitora, aliadas à ausência de moradia e de meios de subsistência, comprometem a viabilidade da reintegração familiar, conforme indicado pelos relatórios psicossociais.6. A avó materna, que inicialmente cuidava do menor, encontra-se em situação de saúde grave e concordou com a adoção, reforçando a inviabilidade da reintegração no âmbito familiar.7. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há histórico de abandono, instabilidade e incapacidade dos responsáveis, a perda do poder familiar pode ser decretada para viabilizar a colocação da criança em família substituta (art. 1.638, II, do Código Civil e art. 24 do ECA).IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, art. 1.638, II; ECA, arts. 19, 24, 98, II, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1956449, 0703225-73.2023.8.07.0013, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/12/2024; TJDFT, Acórdão 1884959, 0705466-20.2023.8.07.0013, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024, PJe 16/07/2024.”

(Acórdão 1984774, 0704340-95.2024.8.07.0013, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.)

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11 - Direito da Criança e do Adolescente  

Destituição do poder familiar – inclusão de crianças no cadastro de adoção

“DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE DOS PAIS BIOLÓGICOS E DA FAMÍLIA EXTENSA DE CUIDAR E PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS CRIANÇAS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Demonstrada a impossibilidade de reintegração dos menores em sua família de origem, bem como na família extensa, em razão da desestrutura dos pais biológicos e dos problemas de saúde da tia paterna, que se dispõe a cuidar das crianças, deve ser destituído o poder familiar dos pais e incluí-los no cadastro de adoção. 

2, Apelação não provida.  Unânime.”

(Acórdão 1901767, 0700337-34.2023.8.07.0013, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 06/09/2024.)

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12 - Direito da Criança e do Adolescente  

Suspensão liminar do poder familiar – cadastramento para adoção – princípio da proteção integral

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CADASTRAMENTO PARA ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE EXERCEREM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que deferiu tutela antecipada para suspender o poder familiar dos agravantes em relação à filha menor e determinou seu imediato cadastramento para adoção. .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a antecipação de tutela que suspendeu o poder familiar dos agravantes e (ii) analisar se a decisão impugnada observou o princípio do melhor interesse da criança, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada atendeu aos requisitos da tutela de urgência, considerando a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável à menor caso não adotadas medidas imediatas.

4. O art. 157, I, do ECA autoriza a suspensão do poder familiar, liminarmente, diante de motivo grave, com base em estudos sociais ou perícias realizados por equipe multidisciplinar, como ocorreu no caso dos autos.

5. A suspensão do poder familiar decorreu de relatório técnico elaborado pela entidade acolhedora, que constatou a incapacidade dos agravantes de cuidar da criança de forma segura e responsável, mesmo com acompanhamento, devido a transtornos mentais da genitora (esquizofrenia e bipolaridade) e histórico de uso de substâncias psicoativas por parte do genitor.

6. Os agravantes não apresentaram nos autos elementos concretos que demonstrem mudança em sua condição pessoal e capacidade para retomar os cuidados da menor.

7. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 6º e art. 19) e a Constituição Federal (art. 227) estabelecem a prioridade absoluta do melhor interesse da criança, conferindo-lhe o direito de ser criada em ambiente seguro e estável.

8. A institucionalização prolongada da menor, acolhida desde seu nascimento em 2024, prejudica o seu pleno desenvolvimento biopsicossocial. O cadastramento para adoção, determinado na decisão agravada, visa garantir à criança a convivência em família substituta que atenda às suas necessidades materiais e afetivas.

9. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, quando as condições pessoais dos genitores não asseguram os cuidados necessários, a medida de suspensão do poder familiar e o cadastramento para adoção são compatíveis com o princípio da proteção integral (TJDFT, Acórdão 1946720, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 21/11/2024; Acórdão 1942554, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 07/11/2024).

10. A manifestação neste momento processual não antecipa o julgamento do mérito da ação de destituição do poder familiar, que será analisado em cognição exauriente.

DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

12. A suspensão do poder familiar pode ser decretada liminarmente, com fundamento no art. 157, I, do ECA, quando verificada a incapacidade dos genitores de exercerem os cuidados necessários ao desenvolvimento saudável da criança, com base em estudos técnicos realizados por equipe multidisciplinar. 

13. A medida de cadastramento para adoção é compatível com o princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do ECA, quando não há possibilidade de reintegração familiar ou de colocação em família extensa. 3. A decisão que determina a suspensão do poder familiar e o cadastramento para adoção não antecipa o julgamento do mérito da ação de destituição do poder familiar, devendo este ser analisado em cognição exauriente no curso do processo principal.

14. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 6º, 19 e 157, I; CC, art. 1.586. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946720, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1942554, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 07/11/2024.”

(Acórdão 1971290, 0748499-65.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025.)

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13 - Direito da Criança e do Adolescente

Abandono afetivo e material – cadastramento da criança para adoção – esgotamento das possibilidades de reintegração familiar

“EMENTA. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 22 DO ECA. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MENOR PERPETRADO POR AMBOS OS GENITORES. CADASTRAMENTO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, CPC. RECURSOS IMPROVIDOS.

CASO EM EXAME

1.Apelações interpostas contra sentença, proferida nos autos da ação de destituição do poder familiar movida pelo MPDFT, a qual julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela de urgência: i) decretar a perda do poder familiar dos genitores com relação à filha (atualmente com 10 anos); e ii) confirmar o cadastramento para adoção da infante. 1.1. Nesta sede, a genitora da menor pugna a) pela anulação da sentença, em razão do cerceamento de defesa pela não realização do estudo psicossocial; ou b) caso não seja o entendimento pela nulidade, seja provido seu recurso para reforma da sentença proferida, julgando-se improcedente o pedido formulado na inicial. 1.2. Por sua vez, o genitor em seu recurso requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença, para que possa ser retomada da instrução com a determinação da realização do estudo técnico com genitor e a progenitora paterna e demais familiares indicados pelo genitor em audiência. Acerca do mérito, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, mantendo-se o poder familiar do genitor, com a liberação definitiva da criança à família paterna indicada em audiência.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estariam (ou não) esgotadas as possibilidades de reintegração da criança à família natural a ponto de fundamentar a destituição do poder familiar e a inclusão da menor em cadastro de adoção.

RAZÕES DE DECIDIR

3. Da preliminar de cerceamento de defesa - rejeitada. 3.1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito na decisão. 3.2. Na hipótese, o magistrado enfrentou os argumentos das partes e entendeu pela dispensa da realização de estudo técnico. Pontuou constar dos autos diversos estudos técnicos realizados ao longo do tempo tanto no presente feito quanto em autos associados. Considerando que todas as evidências colhidas durante todo o período no qual a criança esteve acolhida apontam para o mesmo resultado, a realização de novo estudo em nada modificaria a situação processual. 3.3. A elaboração de mais um estudo técnico somente condenaria a criança a permanecer acolhida por mais um longo período, postergando o direito de conviver em um ambiente de afeto e bem-estar com a família substituta. 3.4. Em que pese as alegações dos recorrentes, não há falar em cerceamento de defesa, mormente quando se constata que o feito se encontra devidamente instruído e as provas requeridas se revelam protelatórias e desnecessárias à resolução do litígio. A matéria fática está suficientemente produzida para amparar a decisão final, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas mais.

4. Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227, e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), que possuem como doutrina a proteção integral da criança, compreendendo o princípio do melhor interesse do menor. É dizer ainda: nos processos a envolver menores, devem as medidas ser tomadas no interesse destes, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras medidas. 4.1. Não obstante a regra ser a de que o poder familiar persista de forma ininterrupta enquanto durar a menoridade, existem situações em que o termo do poder familiar é antecipado, sendo a destituição uma delas. 4.2. O artigo 1.634 do Código Civil enumera os deveres decorrentes do poder familiar. Por sua vez, o artigo 1.638 discrimina as hipóteses excepcionais em que se possibilita ao Judiciário a destituição do poder familiar dos genitores. 4.3. O exercício do poder familiar exige a observância dos deveres impostos aos pais em relação aos filhos menores, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança e do adolescente e de seus direitos insculpidos na legislação constitucional e infraconstitucional, razão pela qual, em casos extremos, se torna possível sua destituição, sempre em observância à prevalência do melhor interesse do menor.

5. Na origem, o Ministério Público ingressou com a ação de destituição do poder familiar em face dos genitores da menor, nascida em 09/11/2014, fundada em grave descumprimento dos seus deveres de pais. 5.1. De acordo com os autos, a menor encontra-se sob medida protetiva de acolhimento institucional junto à entidade Instituto do Carinho desde 15/04/2022, ou seja, há quase 3 anos. 5.2. Realizado estudo técnico pela equipe interprofissional do Juízo, entendeu-se, do ponto de vista psicossocial, que a melhor medida a ser tomada em prol da criança seria, de fato, a destituição do poder familiar para colocação em família substituta ante a inabilidade dos genitores para o exercício do referido poder. 5.3. Quanto à genitora, há nos autos elementos suficientes a evidenciar sua incapacidade para o exercício das obrigações decorrentes do poder familiar. Como pontuado pela sentença, a genitora ré possui quadro fragilizado de saúde mental, tendo hipótese diagnóstica de esquizofrenia e transtorno de bipolaridade. A despeito disso, não foram acostados nos autos elementos a comprovar que sua saúde mental esteja estabilizada, tratada e monitorada para fins do exercício seguro e saudável da maternidade. 5.4. Demais disso, não se pode desconsiderar os sucessivos casos de afastamento voluntário da genitora para com a filha, e todas as vezes em que a ré deixou a menina aos cuidados de terceiros, permitindo o convívio da criança com o segundo réu, por exemplo, mesmo este apresentando histórico de violência tanto para com a genitora ré quanto para com sua filha. 5.5. Por outro lado, verifica-se que o genitor réu, ouvido pelo Juízo em audiência, informou não haver afinidade entre ele e a menor, pouco tendo convivido com ela, não tecendo planos concretos para a assunção da guarda da criança de maneira responsável, limitando-se a afirmar que sua mãe e suas irmãs o ajudariam a cuidar da menor. Confirmou, ainda, ter praticado agressões contra a genitora ré na presença da menor, e que faz uso de substância entorpecente ilícita. 5.6. Não se pode olvidar, ainda, todo o contexto de violência (inclusive sexual) narrado no curso do processo e que milita em desfavor do apelante réu, a apontar que, como destacou o Ministério Público em diversas de manifestações no feito, manter o poder familiar em relação a ele seria o mesmo que expor a menor a possíveis riscos de morte e violências diversas.

6. Em que pese a oposição dos apelantes à destituição do poder familiar, constata-se a necessidade de decretação da medida, tendo em vista o evidente abandono afetivo e material, negligência e violação de direitos da menor perpetrado por ambos os genitores, que não exerceram cuidados com a criança. 6.1. Exauridas as diligências de promoção da família, e não havendo demonstração de medidas concretas para que seja revertida a conduta de negligência em proporcionar à infante meios dignos de subsistência, saúde e cuidado, então, inarredável está a necessidade de intervenção do Judiciário, a fim de garantir-lhe os direitos fundamentais. 6.2. Por todo exposto, os elementos dos autos conduzem à certeza acerca da inviabilidade dos pais biológicos criarem sua filha em ambiente saudável e equilibrado, que possibilite seu regular desenvolvimento, sendo medida impositiva a destituição do poder familiar. 6.3. Ademais, constatado que a menor, atualmente, já se encontra inserida em família substituta, devidamente cadastrada para adoção, estando em estágio de convivência, a teor do artigo 46 e parágrafos do ECA, comparece de fundamental importância a manutenção da criança sob os cuidados desta família substituta, podendo a ruptura deste vínculo causar novos traumas à infante.

7. Não se aplica a majoração dos honorários, pois estes não foram fixados na origem.

DISPOSITIVO E TESE

Apelos improvidos.

Tese de julgamento: “Exauridas as diligências de promoção da família, e não havendo demonstração de medidas concretas para que seja revertida a conduta de negligência em proporcionar à infante meios dignos de subsistência, saúde e cuidado, então, inarredável está a necessidade de intervenção do Judiciário, a fim de garantir-lhe os direitos fundamentais.”

_________

Dispositivos relevantes citados: Arts. 370 e 371 do CPC; Art. 227 da Constituição Federal; Arts. 1.634 e 1.638 do Código Civil; Arts. 22 e 24 da Lei nº 8.069/90 (ECA).

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0705572-79.2023.8.07.0013, Relator(a): Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, DJe: 26/11/2024; TJDFT, APC 0707276-30.2023.8.07.0013, Relator(a): Luís Gustavo B. De Oliveira, 3ª Turma Cível, DJe: 03/09/2024; TJDFT, APC 0706275-10.2023.8.07.0013, Relator(a): Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJe: 05/12/2024.”

(Acórdão 1987215, 0701177-44.2023.8.07.0013, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 29/04/2025.)

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14 - Direito Processual Civil 

Adoção definitiva – inviabilidade de ação de investigação de paternidade

“DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME 

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda de infante, diante da destituição do poder familiar e posterior adoção definitiva da criança.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a extinção do processo fundamentada na ausência superveniente de interesse processual, decorrente da adoção definitiva da criança.

RAZÕES DE DECIDIR 

3. A destituição do poder familiar e a adoção definitiva da infante, com trânsito em julgado, rompem os vínculos jurídicos entre os genitores biológicos e a criança, configurando fato superveniente que impede a continuidade da ação de investigação de paternidade e do pedido de guarda.

4. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, inexiste interesse processual em ações que busquem efeitos jurídicos incompatíveis com a adoção irrevogável, conforme consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência do STJ.

DISPOSITIVO E TESE 

5. Recurso conhecido e desprovido. Gratuidade de justiça deferida ao apelante.

Tese de julgamento: 'A destituição do poder familiar e a posterior adoção definitiva rompem os vínculos jurídicos entre a criança e seus genitores biológicos, tornando inviável o prosseguimento da ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda.' 

_________ 

Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 227; ECA, art. 161, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.278.380/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/03/2012, DJe 10/04/2012.”

(Acórdão 1976419, 0706127-67.2021.8.07.0013, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 21/03/2025.)

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15 - Direito Processual Civil

Perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público – não comprovação do abandono da criança

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ABANDONO DA CRIANÇA. NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO MP. DEFERIMENTO. GUARDA FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida em ação de acolhimento familiar ou institucional c/c destituição do poder familiar, que julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que o menor permanecesse acolhido institucionalmente até que fosse possível a colocação em família substituta, por meio da adoção, bem como decretou a perda do poder familiar de genitora e determinou o imediato cadastramento do infante para adoção.

2. A convicção do juiz é pautada pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, razão pela qual não restou caracterizada a parcialidade do julgador na condução do processo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

3. Imperioso o deferimento do pedido de desistência da ação pelo Ministério Público, pois, em que pese inicialmente tenha se demonstrado a necessidade do ingresso da ação em juízo, não persistiu, na hipótese, a utilidade do provimento jurisdicional, verificando-se a perda superveniente do interesse processual.

4. No caso, a criança foi entregue a um casal, que apesar de não possuir vínculo de parentesco com o menor, tem uma relação de afinidade com a genitora e proporcionou um ambiente acolhedor, seguro e familiar, restando comprovado que a genitora não abandonou o filho, mas, ao contrário, buscou e contou com o apoio de pessoas próximas para promover os cuidados com ele.

5. A desistência da presente ação pelo Parquet está consubstanciada na guarda fática existente e decorrente da relação socioafetiva com a família extensa da genitora, na concordância da própria genitora conforme termo de responsabilidade pelo Conselho Tutelar, no arquivamento do inquérito penal por ausência de justa causa e na oitiva da genitora, em audiência, em que afirma querer manter o contato com o filho.

6. A despeito dos fundamentos declinados na sentença, não se pode perder de vista que, em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre se pautar no princípio do melhor interesse do menor, consagrado pelo art. 227 da Constituição da República, o qual deve orientar a atuação do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.

7. Precedentes: HC n. 879.091/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024; HC n. 901.927/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.

8. Preliminar rejeitada. Apelação da parte ré conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA e apelação do Ministério Público conhecida e PROVIDA.”

(Acórdão 1900309, 0700929-44.2024.8.07.0013, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.)

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16 - Direito Processual Civil

Renovação de habilitação – arquivamento – inatividade do cadastro

“APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO SNA. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA.

1. No artigo 10 do CPC está insculpido o princípio de vedação de decisão surpresa, segundo o qual o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

2. Na hipótese, verifica-se que o julgador de 1º grau, ao determinar o arquivamento do feito e a inativação do cadastro dos apelantes junto ao SNA, sob o fundamento de que os postulantes não se manifestaram com antecedência de 120 (cento e vinte) dias sobre a solicitação de renovação da habilitação, à míngua de prévia e oportuna manifestação das partes e sobre a questão, violou as disposições do artigo 10, do CPC, haja vista que proferiu decisão com base em fundamento surpresa.

3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.”

(Acórdão 1983407, 0006643-02.2019.8.07.0013, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 05/04/2025.)

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