Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ementário 09/2026 - Lei Maria da Penha

última modificação: 05/08/2026 11h43

Pesquisa realizada no período de agosto de 2025 a agosto de 2026.

Nota explicativa 

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), institui mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da vítima e prevê a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Sumário  

1-Direito Administrativo  

Servidora vítima de violência doméstica – teletrabalho – inexistência de direito subjetivo – necessidade de demonstração de risco concreto 

2-Direito Civil 

Ação civil ex delicto – violência doméstica – indenização mínima fixada na esfera penal – majoração – necessidade de prova concreta – Tema 983 do STJ 

3-Direito Civil 

Imóvel comum – afastamento do lar por medida protetiva – permanência da vítima no bem – descabimento de arbitramento de aluguéis 

4-Direito Civil 

Imóvel comum – violência doméstica – medidas protetivas – extinção de condomínio – direito potestativo do coproprietário 

5-Direito Civil 

Violência psicológica contra a mulher - dano moral - custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico 

6-Direito Penal 

Aborto provocado por terceiro – violência doméstica contra gestante – indícios de dolo eventual – competência do Tribunal do Júri 

7-Direito Penal 

Estupro de vulnerável – violência sexual contra criança no ambiente doméstico – ato libidinoso – desnecessidade de penetração - Tema 1121 do STJ 

8-Direito Penal 

Cárcere privado – privação da liberdade de locomoção – controle do ambiente – desnecessidade de vigilância permanente 

9-Direito Penal 

Violação de domicílio – ingresso noturno na residência da vítima – autorização pretérita – irrelevância 

10-Direito Penal 

Crime de ameaça – dolo de intimidar – idoneidade intimidatória – crime formal 

11-Direito Penal 

Lesão corporal em contexto de violência doméstica – relevância da palavra da vítima – corroboração por laudo pericial 

12-Direito Penal 

Dano moral in re ipsa – violência doméstica contra a mulher – Tema 983 do STJ 

13-Direito Penal 

Violência digital contra a mulher – perseguição – violência psicológica – divulgação de cena íntima – autonomia dos crimes 

14-Direito Penal 

Relação íntima de afeto – vínculo breve – desnecessidade de coabitação ou namoro formal – agravante da violência contra a mulher 

15-Direito Penal 

Tentativa de feminicídio – violência doméstica entre genro e sogra – motivo torpe – ausência de bis in idem 

16-Direito Penal 

Descumprimento de medidas protetivas de urgência – irrelevância do consentimento da vítima  

17-Direito Processual Civil 

Audiência de conciliação – medidas protetivas de urgência – videoconferência – prevenção da revitimização 

18-Direito Processual Penal 

Mulher transexual – incidência da Lei Maria da Penha – relação íntima de afeto – competência do Juizado especializado 

19-Direito Processual Penal 

Homem transgênero – violência baseada em gênero – incidência da Lei Maria da Penha – competência do Juizado especializado 

20-Direito Processual Penal 

Violência psicológica – controle e monitoramento após o término da relação – medidas protetivas de urgência – Tema 1249 do STJ 

21-Direito Processual Penal 

Injúria por mensagem privada – consumação no local de ciência da vítima – competência territorial 

22-Direito Processual Penal 

Violência patrimonial – apropriação indébita contra mãe idosa – relação familiar – competência do Juizado especializado – Tema 1186 do STJ 

23-Direito Processual Penal 

 Descumprimento de medidas protetivas de urgência - prisão preventiva – risco de reiteração delitiva 

24-Direito Processual Penal 

Violência vicária – utilização de filha menor – prisão preventiva – regime inicial semiaberto – excepcional compatibilidade 

25-Direito Processual Penal 

Violência psicológica – invasão do ambiente laboral – contato com superior hierárquico da vítima – medidas protetivas de urgência 

26-Direito Processual Penal 

Competência do Juizado de Violência Doméstica - violência entre mãe e filha - desnecessidade de demonstração da motivação de gênero 

27-Direito Processual Penal

Violência doméstica – segredo de justiça – ausência de sigilo automático – necessidade de prejuízo concreto 

28-Direito Processual Penal 

Auxílio-aluguel – medida protetiva de urgência – natureza assistencial – competência do Juizado especializado

Ementas destacadas do TJDFT  

1-Direito Administrativo  

Servidora vítima de violência doméstica – teletrabalho – inexistência de direito subjetivo – necessidade de demonstração de risco concreto 

“Ementa. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Recurso inominado. Medidas protetivas. Pedido de regime de teletrabalho. Direito subjetivo. Ausência. Evidências de perigo. Ausência. Mérito administrativo. Provido. 

I. Caso em exame 

1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, interpretados de acordo com o art. 322, § 2º, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/1995, para confirmar a liminar antes deferida (id 241862627) e determinar que o réu mantenha a autora em regime de teletrabalho, enquanto perdurar os efeitos das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor. 

2. Em suas razões recursais (ID 81700063), a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por afronta ao art. 491 do CPC, ao argumento de que o decisum instituiu obrigação de duração incerta e condicionada a eventos futuros, ao vincular o regime de teletrabalho à vigência de medidas protetivas definidas em outro juízo, o que compromete a certeza do título executivo e gera instabilidade jurídica permanente, inviabilizando o adequado planejamento administrativo. Aduz que o juízo a quo incorreu em indevida ingerência no mérito administrativo ao impor regime de teletrabalho como se direito subjetivo fosse. Aponta que se trata, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108/2025 da CLDF, de faculdade vinculada à conveniência do serviço, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir critérios de oportunidade e conveniência do gestor, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Defende, ainda, que, embora a proteção à servidora vítima de violência doméstica seja relevante, deve observar os limites da legalidade estrita, pois o art. 162-A da LC nº 840/2011 fixa prazo máximo de seis meses para afastamento, de modo que a decisão recorrida, ao estender o teletrabalho por prazo indeterminado, amplia indevidamente benefício legal, gerando ônus desproporcional ao erário e contrariando a natureza transitória da medida. Ressalta, por fim, que, subsidiariamente, caso mantida a medida, impõe-se a observância rigorosa do prazo legal, com a devida compensação do período já usufruído por força de liminar, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da economicidade e eficiência administrativa. Com esses argumentos, em síntese, requer: a) que o presente recurso seja conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar para cassar a r. sentença ante a sua natureza genérica e incerta, em violação ao art. 491 do CPC; b) no mérito, que o pedido seja julgado totalmente improcedente, reformando-se a sentença para afastar a imposição de teletrabalho, uma vez que se trata de ato inserido na esfera de discricionariedade da Administração Pública; c) subsidiariamente, caso mantida a condenação, que seja fixado o limite temporal improrrogável de 6 (seis) meses, nos termos do art. 162-A da LC 840/2011, determinando-se a dedução integral do tempo já fruído pela Recorrida em sede de liminar; 

3. Recurso próprio e tempestivo. Sem preparo, em razão da isenção legal. 

4. Contrarrazões no ID 81700066, nas quais a recorrida sustenta que os argumentos recursais não merecem acolhimento por desconsiderarem a finalidade protetiva do Estatuto do Servidor Público do Distrito Federal, voltada à preservação da integridade física, psicológica e da própria vida da servidora vítima de violência doméstica. Aduz que a opção pelo teletrabalho se deu justamente como medida necessária à mitigação de risco concreto, diante de indícios de que o agressor frequentou as dependências da CLDF, o que intensifica a probabilidade de ocorrência de dano grave no ambiente laboral. Ressalta que o próprio juízo de origem reconheceu a viabilidade do teletrabalho para o cargo exercido, cujas atribuições permitem sua execução remota, de modo que não subsiste controvérsia quanto à compatibilidade do regime. Defende que a controvérsia não se limita ao afastamento temporário de seis meses, expressamente renunciado, mas sim à manutenção do teletrabalho enquanto persistir a situação de vulnerabilidade, evidenciada pela vigência das medidas protetivas e pelo risco atual à sua vida. Acrescenta que a própria Administração, por meio do SESPE, já havia sugerido a adoção do teletrabalho como medida de proteção, bem como que a regulamentação interna admite a análise de casos excepcionais pela Mesa Diretora, inexistindo impedimento normativo à manutenção do regime, de modo que a preservação da sentença constitui medida necessária e proporcional para resguardar direito fundamental à vida, sem prejuízo ao serviço público, que vem sendo regularmente desempenhado. Ao final, requer o desprovimento do recurso. 

II. Questão em discussão 

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor à Administração Pública a manutenção de servidora em regime de teletrabalho, em razão de medidas protetivas decorrentes de alegada situação de violência doméstica. 

III. Razões de decidir 

6. Preliminar de nulidade da sentença. Em que pese a argumentação recursal, verifica-se que a sentença recorrida não apresenta qualquer afronta ao art. 491 do CPC, que trata acerca de ações relativas à obrigação de pagar quantia. De todo modo, não se trata de obrigação condicionada, mas sim de sentença que determina a manutenção de obrigação enquanto se protrair determinada condição jurídica objetiva, o que não compromete a exigibilidade ou a certeza do título. Preliminar rejeitada. 

7. No mérito, inicialmente, vale lembrar que a concessão de teletrabalho ao servidor público está compreendida no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que o servidor público não tem direito subjetivo à sua realização ou manutenção, ainda que preenchidos os requisitos legais à concessão. 

8. Não obstante, admite-se, de forma excepcional, o controle judicial do ato administrativo quando demonstrada situação concreta de risco à integridade física ou psicológica do servidor, à luz dos direitos fundamentais envolvidos. 

9. Quanto à situação de violência doméstica vivenciada pela recorrente, convém notar que a questão foi objeto de procedimento judicial, no qual foram concedidas pelo juiz medidas protetivas de urgência à recorrente. Ocorre que não há notícias nos autos de que tenha havido instauração de processo criminal em que se constate a necessária e emergencial concessão de teletrabalho. Registra-se, ademais, que na decisão que concedeu as medidas protetivas (ID 81699426, pág. 2), o d. juiz apresentou o relato da recorrente frente à autoridade policial na qual ela consignou que o suposto agressor não é violento. Assim, não restou comprovada a necessidade de concessão de regime de teletrabalho, pois os requisitos legais não se encontram configurados nem em termos da Lei 11.340 de 2006, nem em termos de mérito administrativo que não merece qualquer revisão. 

10. Nesse sentido, confira-se julgado desta Primeira Turma Recursal, inclusive de minha relatoria: “(...) 9. Quanto à situação de violência doméstica vivenciada pela recorrente, convém notar que a questão foi objeto de processo criminal, no qual foram concedidas pelo juiz medidas protetivas de urgência à recorrente. Não há notícias nos autos de sentença de mérito condenatório em sede criminal onde se constate a necessária e emergencial mudança da pretensa vítima de violência doméstica de seu domicílio; ademais, eventual futura condenação criminal não significaria estar comprovada a necessidade de mudança domiciliar para a Bahia, por exemplo, onde o autuado tem, ao que consta nos autos, sua família. Tais requisitos legais não se encontram configurados nem em termos da Lei 11340 de 2006, nem em termos de mérito administrativo que não merece qualquer revisão. 10. Ademais, vale relembrar que a análise do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, deve ser feita de forma excepcional, quando verificada ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não restou demonstrado no caso. 11. Por fim, acrescento que a autorização para o exercício laboral do servidor público em regime de teletrabalho está sempre condicionada ao interesse da Administração Pública, não se tratando de direito subjetivo do servidor, ainda que preenchidos os requisitos legais à concessão. (...)” (Acórdão 1838549, 0703145-94.2023.8.07.0018, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 10/04/2024.) 

11. Ressalta-se, por oportuno, que o art. 162-A da Lei Complementar nº 840/2011, que previa hipótese de afastamento da servidora vítima de violência doméstica, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (ADI 0707508-13.2025.8.07.0000). Assim, não há, no ordenamento jurídico vigente, previsão legal específica que assegure afastamento ou regime especial de trabalho à servidora nessa condição. 

12. Ademais, a concessão de medidas que impactem a organização administrativa — como o teletrabalho — exige demonstração concreta e atual de risco à integridade da servidora, não sendo suficiente o temor subjetivo ou genérico. No caso, não há elementos que evidenciem situação contemporânea de perigo capaz de justificar a excepcional intervenção judicial. 

13. Por fim, vale relembrar que a análise do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, deve ser feita de forma excepcional, quando verificada ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não restou demonstrado no caso. 

14. Ante o exposto, a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe. 

IV. Dispositivo e tese 

15. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente vencido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 

_________ 

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 491; Lei 11.340/2006; Lei Complementar nº 840/2011, art. 162-A. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1838549, 0703145-94.2023.8.07.0018, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/03/2024, publicado no DJe: 10/04/2024.” 

Acórdão 2122975, 0708010-92.2025.8.07.0018, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/05/2026, publicado no DJe: 22/05/2026. 

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2-Direito Civil 

Ação civil ex delicto – violência doméstica – indenização mínima fixada na esfera penal – majoração – necessidade de prova concreta – Tema 983 do STJ 

“RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A Sentença criminal poderá fixar um valor indenizatório mínimo, o qual será executado perante o juízo cível, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria perante o juízo cível, a chamada Ação Civil Ex Delicto. 

2. Os danos morais decorrentes da violência doméstica são presumidos (in re ipsa), nos termos do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 

3. Apesar dos danos morais serem presumidos, tendo ocorrido a condenação mínima no âmbito criminal, para majoração do quantum deve restar comprovada a insuficiência daquele valor à luz dos elementos concretos da lide. 

4. A majoração da indenização exige lastro fático que evidencie a inadequação do valor mínimo fixado na esfera penal. 

5. Recurso conhecido e não provido.” 

Acórdão 2150217, 0722607-60.2025.8.07.0020, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/07/2026, publicado no DJe: 29/07/2026. 

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3-Direito Civil 

Imóvel comum – afastamento do lar por medida protetiva – permanência da vítima no bem – descabimento de arbitramento de aluguéis 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE COM FILHO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, indeferiu pedido reconvencional de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, formulado pelo ex-cônjuge afastado do lar em razão de medida protetiva de urgência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A controvérsia recursal reside em verificar se é cabível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge que permanece no bem com filho comum, quando o outro coproprietário foi afastado da residência por medida protetiva de urgência. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum pressupõe a existência de enriquecimento sem causa decorrente da privação do uso por um dos coproprietários, hipótese não configurada quando o imóvel é utilizado para moradia da prole comum, gerando proveito indireto a ambos os genitores, em razão do dever de sustento. 

4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em situações de violência doméstica, o afastamento do cônjuge do lar por medida protetiva de urgência não configura vantagem indevida daquele que permanece no imóvel, sendo incompatível a imposição de aluguel à vítima, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela medida. 

5. Inexistindo prova de revogação ou invalidade da medida protetiva, tampouco demonstrado enriquecimento sem causa ou exploração econômica do imóvel, revela-se correta a decisão que indeferiu o arbitramento de aluguéis. 

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso conhecido e desprovido. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 1.026, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 2.166.825/SC, Rel(a). Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, p. 9.6.2025.” 

Acórdão 2139756, 0750663-66.2025.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/06/2026, publicado no DJe: 02/07/2026. 

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4-Direito Civil

Imóvel comum – violência doméstica – medidas protetivas – extinção de condomínio – direito potestativo do coproprietário 

“Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame:   

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio incidente sobre imóvel comum de ex-cônjuges, determinando a alienação judicial do bem e a divisão do produto da venda na proporção de 50% para cada coproprietário, com compensação, em cumprimento de sentença, das parcelas do financiamento pagas após a separação de fato. A sentença também julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. 

II. Questão em discussão:   

2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por alegada deficiência de fundamentação; (ii) se a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Cível ou da Vara de Família e se o feito deve tramitar em segredo de justiça; (iii) se o contexto de violência doméstica, as medidas protetivas de urgência e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero impedem ou autorizam a postergação da extinção do condomínio; (iv) se a alienação judicial do imóvel deve aguardar o julgamento de alegadas ações de sobrepartilha e alimentos compensatórios; (v) se é cabível a atribuição de posse exclusiva do imóvel à apelante; e (vi) se é legítima a compensação das parcelas do financiamento imobiliário pagas após a separação de fato. 

III. Razões de decidir:   

3. Não há nulidade da sentença quando o julgador enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 

4. A ação de extinção de condomínio possui natureza eminentemente patrimonial, sendo competente o Juízo Cível para processá-la e julgá-la após o trânsito em julgado da partilha realizada no Juízo de Família. Inaplicável o segredo de justiça, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 189 do CPC. 

5. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, exercitável a qualquer tempo, nos termos do art. 1.320 do Código Civil, inexistindo previsão legal que autorize a perpetuação compulsória da copropriedade em razão da existência de medidas protetivas de urgência. 

6. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023, impõe a consideração das desigualdades estruturais e das situações de vulnerabilidade da mulher, mas não autoriza a supressão de direitos reais regularmente reconhecidos nem a criação de restrições patrimoniais não previstas em lei. 

7. A permanência da vítima no imóvel por força de medidas protetivas não se confunde com impedimento jurídico à alienação do bem comum, por se tratar de institutos com finalidades distintas. 

8. É inviável a aplicação analógica do art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 a imóvel não adquirido no âmbito de programa habitacional custeado por recursos públicos. 

9. A existência de alegadas ações de sobrepartilha e de alimentos compensatórios não impede a extinção do condomínio, por ausência de prejudicialidade externa apta a suspender o exercício do direito previsto no art. 1.320 do Código Civil. 

10. A atribuição de posse exclusiva do imóvel, sem ônus e por prazo indeterminado, implicaria restrição indevida ao direito do coproprietário de extinguir o condomínio, estando o direito de preferência já assegurado pelo art. 1.322 do Código Civil. 

11. A compensação das parcelas do financiamento pagas após a separação de fato observa a coisa julgada formada nos autos do divórcio e deve ser apurada em cumprimento de sentença, diante da necessidade de liquidação dos valores efetivamente suportados por cada parte. 

IV. Dispositivo:   

12. Recurso conhecido e desprovido. 

Tese: “O contexto de violência doméstica e a existência de medidas protetivas de urgência não afastam o direito potestativo do coproprietário de promover a extinção do condomínio e a alienação judicial de imóvel comum, sem prejuízo da observância das medidas protetivas e da consideração da perspectiva de gênero na apreciação da controvérsia.”. 

Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, X, LX e LV, 93, IX, e 226, § 8º; Código Civil, arts. 1.320, 1.322 e 1.658; Código de Processo Civil, arts. 189, 355, I, 489, § 1º, e 523; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 11.697/2008, art. 27; Lei nº 11.977/2009, art. 35-A; Lei nº 14.857/2024, art. 17-A; Resolução CNJ nº 492/2023. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1641212, 0764202-90.2021.8.07.0016, Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, j. 16/11/2022; Acórdão 1649585, 0707688-20.2021.8.07.0016, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 14/12/2022; Acórdão 1732949, 0759933-71.2022.8.07.0016, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 27/7/2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 8/6/2016, DJe 15/6/2016.” 

Acórdão 2152038, 0702339-91.2025.8.07.0017, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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5-Direito Civil 

Violência psicológica contra a mulher - dano moral - custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, ao reconhecer a prática de violência psicológica no âmbito de relação conjugal, motivo pelo qual condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico da autora, extinguindo, sem resolução de mérito, o pedido de compartilhamento da posse de animais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil por violência psicológica e moral praticada no contexto de violência doméstica contra a mulher; e (ii) examinar a adequação da indenização por dano moral e da condenação ao custeio de tratamento de saúde, com apuração em fase de liquidação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, abrange as violências psicológica e moral, caracterizadas por condutas reiteradas de controle, humilhação, manipulação emocional e desqualificação, aptas a gerar dano moral indenizável. 

4. A prova da violência psicológica não exige registros policiais ou medidas protetivas, podendo resultar da análise conjunta do contexto relacional, da prova testemunhal e da perícia psicológica, como verificado no caso concreto. 

5. O laudo pericial e os depoimentos colhidos evidenciam que a conduta do réu contribuiu de forma relevante para o abalo psíquico da autora, sendo suficiente o nexo concausal para a configuração da responsabilidade civil. 

6. O valor arbitrado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração do sofrimento e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. 

7. A condenação ao custeio do tratamento psicológico e psiquiátrico não é genérica ou ilimitada, estando condicionada à comprovação das despesas efetivamente realizadas e da necessidade de continuidade do tratamento, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. 

8. O ressarcimento dos honorários periciais decorre do princípio da causalidade, uma vez que a prova técnica se mostrou necessária ao deslinde da controvérsia e a parte ré restou vencida nos pedidos principais. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso conhecido e não provido. 

Tese de julgamento: 

1. A violência psicológica praticada no contexto de relação íntima configura violência doméstica contra a mulher e enseja indenização por dano moral quando comprovada por conjunto probatório consistente. 

2. O nexo concausal é suficiente para a caracterização da responsabilidade civil por dano psíquico. 

3. O custeio de tratamento de saúde pode ser apurado em liquidação de sentença, mediante comprovação das despesas e da necessidade terapêutica. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 7º, inc. II; CC, arts. 186 e 927; e CPC, art. 509, incs. I e II. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 20140112004114, Rel. Des. Nídia Corrêa Lima, 8ª Turma Cível, j. 21/03/2019; TJDFT, ApCiv 0710160-90.2022.8.07.0005, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 20/09/2023; e TJDFT, ApCivl 0702046-25.2023.8.07.0007, Rel. Des. Renato, Scussel, 2ª Turma Cível, j. 18/06/2025.” 

Acórdão 2150516, 0714284-71.2022.8.07.0020, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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6-Direito Penal

Aborto provocado por terceiro – violência doméstica contra gestante – indícios de dolo eventual – competência do Tribunal do Júri 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  

1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 125 e art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha, em razão de agressões físicas perpetradas contra companheira gestante, que culminaram em abortamento, com determinação de submissão ao Tribunal do Júri, sendo pleiteada a desclassificação para lesão corporal e remessa ao Juízo Comum.   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de dolo, ainda que eventual, para a imputação do crime de aborto provocado por terceiro; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra nexo causal mínimo entre as agressões e o abortamento, apto a justificar a pronúncia.   

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem aprofundamento no mérito, conforme art. 413 do CPP.   

4. O crime de aborto provocado por terceiro não exige meio específico ou planejamento, sendo suficiente a prática de violência capaz de provocar o resultado ou a assunção do risco de produzi-lo.   

5. O relato da vítima indica conduta potencialmente dirigida ao abortamento, ao descrever agressões físicas intensas e introdução de mão na vagina com tentativa de retirada do feto, configurando, em tese, dolo eventual.   

6. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos.   

7. Testemunhos e elementos informativos corroboram o histórico de violência reiterada durante a gestação, reforçando a plausibilidade da imputação.   

8. Os laudos periciais apontam possibilidade de nexo entre o trauma decorrente das agressões e o abortamento, sendo desnecessária certeza absoluta nesta fase processual.   

9. Eventuais dúvidas quanto ao elemento subjetivo e ao nexo causal devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em observância ao princípio do in dubio pro societate. 10. A coexistência dos crimes de aborto e lesão corporal não é excludente, evidenciando a conexão delitiva no contexto de violência doméstica.   

IV. DISPOSITIVO  

11. Recurso não provido.” 

Acórdão 2138852, 0712460-60.2024.8.07.0003, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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7-Direito Penal 

Estupro de vulnerável – violência sexual contra criança no ambiente doméstico – ato libidinoso – desnecessidade de penetração - Tema 1121 do STJ 

“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. REGIME INICIAL MODIFICADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), no contexto de violência doméstica contra criança, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de indenização mínima por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de prova pericial médica configura cerceamento de defesa; (ii) examinar se há insuficiência probatória para a condenação; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria da pena e da fixação do valor indenizatório. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de aplicação da atenuante da senilidade por ausência de interesse recursal, já que tal benefício foi expressamente reconhecido e aplicado pelo Juízo sentenciante. 

4. O indeferimento de perícia médica não configura cerceamento de defesa quando o juízo destinatário da prova fundamenta a desnecessidade da medida diante da existência de farta documentação médica nos autos e da irrelevância da condição clínica do acusado para descaracterizar o tipo penal imputado. 

5. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante a inexistência de penetração, ereção ou contato físico intenso, conforme entendimento consolidado no Tema 1121 do STJ. 

6. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência sexual contra crianças, tem elevado valor probatório quando corroborada por outros elementos, como testemunho ocular e padrão comportamental compatível com trauma. 

7. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada quando fundadas em elementos inerentes ao próprio tipo penal, tais como a idade da vítima, sem demonstração de circunstâncias excepcionais. 

8. A aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do CP, em casos de estupro de vulnerável, configura bis in idem quando fundada exclusivamente na idade da vítima. 

9. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena definitiva e a primariedade do réu, admitindo o regime semiaberto para pena de até 8 anos. 

10. O valor da indenização mínima por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em consonância com a pena imposta. 

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. 

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 59; 61, II, “f” e “h”; 65, I; 217-A. CPP, arts. 400, § 1º; 563; 564, IV; 386, VII; 387, IV. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1121.” 

Acórdão 2122162, 0001722-42.2020.8.07.0020, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/05/2026, publicado no DJe: 19/05/2026.

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8-Direito Penal 

Cárcere privado – privação da liberdade de locomoção – controle do ambiente – desnecessidade de vigilância permanente 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CPP, ART. 366. SÚMULA 415 DO STJ. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  

1. A pena concreta aplicada na sentença orienta a prescrição retroativa, após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 110, § 1º, mas não altera o critério de cálculo da suspensão prevista no CPP, art. 366, que é regulado pelo máximo da pena cominada ao crime, conforme a Súmula 415 do STJ.  

2. Não se reconhece a prescrição retroativa quando o prazo computável entre os marcos interruptivos, descontado o período de suspensão regulado pela pena máxima em abstrato, não supera os prazos previstos no CP, art. 109.  

3. Em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que seja firme, coerente e compatível com os demais elementos dos autos.  

4. A condenação pode se apoiar em depoimentos judiciais harmônicos, documentos policiais, requerimento de medidas protetivas e laudos de exame de corpo de delito, quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes.  

5. A ausência de testemunhas vizinhas ou de outras testemunhas isentas não impede a condenação, pois o processo penal não exige número mínimo de testemunhas, mas prova suficiente submetida ao contraditório.  

6. O crime de cárcere privado exige a privação da liberdade de locomoção, mas não exige vigilância física permanente nem presença ininterrupta do agente junto à vítima. A privação da liberdade pode ocorrer por trancamento, intimidação, controle do ambiente, retirada de meios de comunicação ou outras formas eficazes de impedimento da saída.  

7. Recurso conhecido e não provido.” 

Acórdão 2143096, 0000404-36.2015.8.07.0008, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/06/2026, publicado no DJe: 06/07/2026. 

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9-Direito Penal 

Violação de domicílio – ingresso noturno na residência da vítima – autorização pretérita – irrelevância 

“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA DE DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a própria sentença assim já o reconheceu. 

2. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  

3. A prova oral colhida em juízo, somada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas vigentes e, ainda assim, as descumpriu em duas oportunidades distintas. 

4. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência possui natureza formal e se consuma com a simples violação da ordem judicial, sendo suficiente a comprovação da ciência do réu acerca das medidas impostas e da aproximação indevida da vítima. 

4.  O consentimento da vítima somente afasta a tipicidade do delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 quando incontroverso nos autos, o que não se verifica na hipótese. 

5. A permanência da vítima ao lado do acusado durante parte dos acontecimentos decorreu de situação de temor e vulnerabilidade, diante do comportamento agressivo do agente, não configurando autorização para a aproximação ou permanência no imóvel. 

6. O crime de violação de domicílio restou caracterizado porque o acusado ingressou, na madrugada, e permaneceu na residência da vítima contra sua vontade, sendo irrelevante a circunstância de anteriormente possuir chave do imóvel ou ter recebido autorização pretérita para ali residir. 

7. A valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes mostra-se adequada, uma vez que os delitos foram praticados durante o cumprimento de prisão domiciliar e o réu ostentava condenação transitada em julgado apta a caracterizar maus antecedentes. 

8. Em relação ao montante da exasperação da pena-base, a adoção do critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao tipo penal para cada circunstância judicial valorada negativamente, se revela razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência dominante.  

9. Em concurso material entre crimes apenados com reclusão e detenção, o regime inicial de cumprimento deve ser fixado autonomamente para cada reprimenda, observados os critérios do art. 33 do Código Penal. 

9.1. Mantido o regime fechado para a pena de reclusão em razão da reincidência e da quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Quanto à pena de detenção, contudo, o regime inicial deve ser o semiaberto, por força do art. 33, caput, do CP. 

10. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais é cabível quando houver pedido expresso da acusação, sendo o dano moral presumido nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

11.  O valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano efetivamente comprovado nos autos, a finalidade compensatória e pedagógica da reparação e a condição econômica do réu que, atualmente, se encontra cumprindo pena em estabelecimento prisional. 

12. Recurso conhecido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” 

Acórdão 2152382, 0708586-88.2025.8.07.0017, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/07/2026, publicado no DJe: 29/07/2026. 

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10-Direito Penal 

Crime de ameaça – dolo de intimidar – idoneidade intimidatória – crime formal 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE INTIMIDAR. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (art. 147, §1º, CP), no contexto da Lei n. 11.340/2006, à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. 

2. O recorrente pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, sob alegação de ausência de dolo específico e de idoneidade intimidatória, bem como divergências probatórias. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o crime de ameaça, especialmente quanto ao dolo de intimidar e à idoneidade intimidatória da conduta; e (ii) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando diante do quantum da pena e da reincidência. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelos registros audiovisuais, pelas mensagens de áudio encaminhadas à vítima e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, com relatos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas presenciais. 

5. As declarações da ofendida mantiveram coerência entre a fase inquisitorial e a judicial, sendo corroboradas por testemunhas que confirmaram a prolação de ameaças graves, em contexto de conflito familiar, com presença da filha menor do casal. 

6. As expressões utilizadas pelo acusado configuram promessa de mal injusto e grave, sendo objetivamente aptas a incutir temor, o que caracteriza o delito de ameaça, que se consuma com o simples conhecimento da ameaça pela vítima, por se tratar de crime formal. 7. O contexto de exaltação emocional ou de conflito familiar não afasta o dolo de intimidar nem a tipicidade da conduta, quando evidenciada a intenção consciente de causar temor. 

8. O regime inicial semiaberto mostra-se correto diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. 

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso conhecido e não provido.” 

Acórdão 2151515, 0701768-68.2025.8.07.0002, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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11-Direito Penal

Lesão corporal em contexto de violência doméstica – relevância da palavra da vítima – corroboração por laudo pericial 

“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  

1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de lesão corporal contra ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.    

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e (II) estabelecer se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais fixada na sentença.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório.  

4. O relato da ofendida mostra-se firme, coerente e harmônico, encontrando respaldo nos documentos constantes dos autos e no laudo de exame de corpo de delito.   

5. O laudo pericial comprova a existência de lesões contusas na vítima, compatíveis com a dinâmica dos fatos por ela narrada, reforçando a materialidade delitiva e a autoria atribuída ao acusado.   

6. A alegação de agressões mútuas não encontra suporte probatório suficiente, inexistindo demonstração de agressão injusta prévia praticada pela vítima apta a caracterizar legítima defesa.   

7. A reação da vítima configura comportamento defensivo diante das agressões sofridas e não descaracteriza a responsabilidade penal do agressor.   

8. Ainda que se admitisse a existência de agressões recíprocas, a desproporção da reação atribuída ao acusado impediria o reconhecimento da excludente de ilicitude.   

9. A dosimetria da pena observa os critérios legais dos arts. 59 e 68 do Código Penal, tendo sido fixada no mínimo legal, sem necessidade de correção.   

10. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, tendo havido pedido expresso na denúncia e observância do contraditório, estando o valor fixado proporcional e razoável diante da gravidade da infração, das circunstâncias do caso e das condições econômicas do sentenciado.  

IV. DISPOSITIVO E TESE  

11. Recurso não provido.  

Tese de julgamento:  

1. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova.   

2. O laudo de exame de corpo de delito compatível com a narrativa da ofendida constitui elemento idôneo para confirmar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal.   

3. A reação defensiva da vítima às agressões sofridas não caracteriza lesões recíprocas nem autoriza o reconhecimento da legítima defesa em favor do agressor.   

4. A fixação de indenização mínima por danos morais em casos de violência doméstica é cabível quando houver pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória específica.   

5. O arbitramento da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, preservando as funções reparatória e pedagógica da medida. 

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 46, 59, 68, 77, 78, § 1º, e 129, § 13. CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. CF/1988, arts. 5º, XLVI, e 93, IX. Lei nº 11.340/2006.  

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231. STJ, Súmula 588. STJ, REsp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018.” 

Acórdão 2146163, 0702176-40.2022.8.07.0010, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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12-Direito Penal 

Dano moral in re ipsa – violência doméstica contra a mulher – Tema 983 do STJ 

“PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NA FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA EM JUÍZO E REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

1. Configura falta de interesse recursal o pedido formulado que já foi atendido na sentença, o que conduz ao conhecimento parcial da apelação. 

2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, as declarações da vítima assumem especial relevância quando firmes, coerentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios. 

2.1. No caso, as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial encontram respaldo nos depoimentos harmônicos dos policiais militares, na confissão extrajudicial do réu e no laudo pericial, formando conjunto probatório seguro e coerente apto a sustentar a condenação. 

3. A ausência da vítima em juízo e o posterior pedido de revogação das medidas protetivas não afastam a persecução penal nem comprometem a credibilidade das declarações por ela prestadas, porquanto a ação penal relativa ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada, nos termos da ADI 4.424/STF e da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça. 

4. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 983), é cabível, na seara criminal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, sobretudo quando a ofensa se deu em sede de violência doméstica contra a mulher, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano, por sua natureza “in re ipsa", devendo, apenas, se garantir o contraditório e a ampla defesa, mediante pedido expresso na denúncia. 4.1. Montante fixado de acordo com as peculiaridades do caso.  

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” 

Acórdão 2152518, 0713052-61.2025.8.07.0006, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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13-Direito Penal 

Violência digital contra a mulher – perseguição – violência psicológica – divulgação de cena íntima – autonomia dos crimes 

“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIMES CORRELATOS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DIVULGAÇÃO DE CENA ÍNTIMA SEM CONSENTIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DOS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO COM REDUÇÃO DA PENA. 

1. O crime de divulgação de cena íntima sem consentimento configura-se como formal e plurinuclear, consumando-se com a divulgação do conteúdo a terceiro, independentemente da ocorrência de resultado lesivo, exigindo apenas dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de expor o material sem autorização. 

2. A palavra da vítima, que possui especial relevância, e a prova testemunhal harmônica, aliadas a elementos técnicos de investigação, como registros telemáticos, vinculação de endereços IP e padronização do modus operandi, mostram-se suficientes para demonstrar autoria e materialidade do crime de divulgação de cena íntima sem consentimento (CP, art. 218-C), sendo dispensável a realização de perícia individualizada em todos os dispositivos receptores. 

3. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes apresentam desígnios autônomos e violam bens jurídicos distintos e não são meros meios de preparação ou de execução de um crime-fim, especialmente quando as condutas produzem resultados próprios em relação a vítimas diversas. 

4. A desclassificação dos crimes de perseguição e de violência psicológica para constrangimento ilegal não se mostra cabível quando as condutas revelam contexto contínuo de vigilância, intimidação e perturbação psicológica, incompatível com o núcleo típico de compelir a vítima a praticar ou deixar de praticar ato específico.  

5. Não há concurso formal quando os crimes decorrem de condutas reiteradas, autônomas e dirigidas a vítimas distintas, caracterizando pluralidade de ações com resultados individualizados. 

6. A continuidade delitiva incide quando demonstradas condições semelhantes de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, ainda que os crimes ocorram por período superior a 30 dias, desde que evidenciado o vínculo objetivo-subjetivo entre as condutas. 

7. Evidenciado que o réu admitiu parte das condutas imputadas, cabível o reconhecimento da confissão espontânea e a incidência da respectiva atenuante em relação a tais crimes. 

8. A atenuante da menoridade relativa não incide em crimes de natureza habitual ou continuada quando a execução criminosa se prolonga no tempo e se consolida após o agente atingir a maioridade relativa.  

9. É vedada a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, devendo prevalecer a norma vigente à época dos fatos para definição do preceito secundário do tipo penal. 

10. A manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade justificam-se diante da gravidade concreta das condutas, da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, especialmente quando medidas cautelares anteriores se mostraram ineficazes. 

11. Recurso conhecido e parcialmente provido.” 

Acórdão 2151825, 0701255-79.2025.8.07.0009, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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14-Direito Penal 

Relação íntima de afeto – vínculo breve – desnecessidade de coabitação ou namoro formal – agravante da violência contra a mulher 

“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. VÍNCULO BREVE. IRRELEVÂNCIA. CONVERSAS DE TEOR AFETIVO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defesa em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação criminal defensiva apenas para reduzir o valor fixado a título de reparação mínima por danos morais, mantendo, no mais, a sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, com aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar se resta configurada a relação íntima de afeto para se manter a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, referente à violência contra a mulher. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal prevê como circunstância agravante a prática do crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. O art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por sua vez, reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. 

4. A configuração da relação íntima de afeto não exige convivência prolongada, namoro formalizado, estabilidade duradoura ou coabitação. A brevidade do vínculo não afasta, por si só, a incidência da Lei Maria da Penha quando demonstrado, no caso concreto, que a aproximação afetiva foi utilizada pelo agente para conquistar a confiança da vítima e colocá-la em situação de vulnerabilidade.  

5. No caso, o teor das conversas mantidas entre acusado e vítima, permeadas por expressões afetivas como “amor” e “meu bem”, somado ao convite para beber, à condução da vítima a contexto de isolamento e ao aproveitamento da confiança criada, demonstra a existência de vínculo íntimo de afeto em formação, suficiente para atrair a incidência da agravante. 

6. Demonstrado que o acusado se aproveitou da relação íntima de afeto estabelecida com a vítima, ainda que recente, para atraí-la, isolá-la e praticar o delito de estupro de vulnerável, deve prevalecer o voto majoritário que manteve a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. 

IV. DISPOSITIVO E TESES 

Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e não providos. 

Teses de julgamento: 

"A relação íntima de afeto apta a atrair a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, não exige vínculo duradouro, coabitação ou namoro formalizado, bastando que, no caso concreto, fique demonstrado que o agente se valeu da aproximação afetiva, ainda que breve, para conquistar a confiança da vítima, colocá-la em situação de vulnerabilidade e praticar violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/2006.” 

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, inciso II, alínea “f”, e 217-A, § 1º; Código de Processo Penal, art. 609, parágrafo único; Lei nº 11.340/2006, arts. 4º, 5º, inciso III, e 40-A; Lei nº 14.550/2023. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2126443, 0702835-40.2026.8.07.0000, Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa, Câmara Criminal, j. 18/05/2026, DJe 08/06/2026; TJDFT, Acórdão 2094639, 0706440-54.2023.8.07.0014, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 25/02/2026, DJe 07/03/2026; TJDFT, Acórdão 2089987, 0751636-21.2025.8.07.0000, Minha Relatoria, 1ª Turma Criminal, j. 12/02/2026, DJe 25/02/2026; TJDFT, Acórdão 1823180, 0751851-65.2023.8.07.0000, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 29/02/2024, DJe 08/03/2024.” 

Acórdão 2151033, 0701684-16.2025.8.07.0019, Relator(a): SIMONE LUCINDO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 14/07/2026, publicado no DJe: 27/07/2026. 

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15-Direito Penal

Tentativa de feminicídio – violência doméstica entre genro e sogra – motivo torpe – ausência de bis in idem 

“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVO TORPE. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI c/c art. 14, II), embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, II) e dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I). 

2. O Conselho de Sentença reconheceu que o recorrente conduziu veículo automotor sob influência de álcool, direcionou o carro contra a vítima em contexto de violência doméstica, produziu lesões e danificou o portão da residência. 

3. O recurso busca: (i) reforma da condenação por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) redimensionamento da pena; e (iv) reconhecimento das atenuantes da confissão e da reparação do dano. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

4. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) examinar eventual erro ou injustiça na aplicação da pena; e (iii) avaliar o cabimento de atenuantes. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

5. A decisão do Júri não é manifestamente contrária à prova. Há prova oral consistente, laudos e elementos colhidos na fase policial e judicial que demonstram o atropelamento dirigido à vítima, a influência de álcool, a destruição do portão e a dinâmica compatível com dolo eventual ou direto. 

6. A tese de ausência de animus necandi não encontra respaldo no conjunto probatório. Os jurados têm soberania constitucional e escolheram versão lógica e amparada nos autos. 

7. Não há bis in idem entre motivo torpe e feminicídio. O motivo torpe decorre do sentimento de posse do agente sobre a filha da vítima. O feminicídio decorre do contexto de violência doméstica entre genro e sogra. São naturezas autônomas e cumuláveis. 

8. A alteração legislativa da Lei nº 14.994/24 não elimina a qualificadora do feminicídio ocorrida antes de sua vigência. Aplicase a continuidade típiconormativa. 

9. A confissão, ainda que parcial, enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, em menor grau e sem caráter preponderante, nos termos do Tema 1.194 do STJ. 

10. No dano qualificado, aplicase a atenuante de confissão parcial, mas não a atenuante da reparação do dano, já que o delito foi praticado com violência. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

Dispositivos relevantes citados 

CP, arts. 14, II; 69; 121, § 2º, I, IV e VI; 163, parágrafo único, I. 

CTB, art. 293; art. 306, § 1º, II. 

CPP, art. 593, III. 

Jurisprudência relevante citada 

TJDFT, Acórdão nº 1735902, 1ª Turma Criminal, j. 27.07.2023. 

TJDFT, Acórdão nº 2091152, 1ª Turma Criminal, j. 19.02.2026. 

TJDFT, Acórdão nº 1972130, 2ª Turma Criminal, j. 20.02.2025.” 

Acórdão 2152244, 0730578-84.2024.8.07.0003, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/07/2026, publicado no DJe: 27/07/2026. 

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16-Direito Penal

Descumprimento de medidas protetivas de urgência – irrelevância do consentimento da vítima  

“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA. DOLO. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.  

I. CASO EM EXAME  

1. cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 147, § 1º, do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, fixadas em 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato; e 3 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Fixado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de indenização mínima por danos morais à vítima. Ao final, foram mantidas as medidas protetivas de urgência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   

2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de absolvição do acusado quanto à imputação do crime de descumprimento de medida protetiva, por atipicidade da conduta, diante do alegado consentimento da vítima pela reconciliação do casal, bem como pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade, por ocasião da primeira fase de individualização da pena, quanto à condenação pela prática do crime de ameaça. 

III. RAZÕES DE DECIDIR   

3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e de ameaça (art. 147, caput, CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de conjunto probatório coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 

4. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, inclusive testemunhos policiais e a confissão do réu. 4.1. Não há que se falar em insuficiência probatória a ser interpretada em favor do sentenciado, pois as declarações da vítima em sede judicial foram corroboradas por outros elementos do processo. 

5. O crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/06 exige, objetivamente, para subsunção ao tipo penal, apenas o descumprimento de determinação judicial para a sua consumação, sendo irrelevante perquirir, para esse fim, a existência de consentimento da vítima, uma vez que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. De qualquer forma, consoante as provas dos autos, não houve consentimento, a vítima se viu obrigada a ir de encontro ao acusado após ameaça de derrubar o portão. 

6. A culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada. 6.1. A ameaça perpetrada pelo agente delitivo enquanto portava uma faca, demonstra maior reprovabilidade na conduta, uma vez que, além das palavras, foram utilizados gestos utilizando esse instrumento perfurocortante, capaz de produzir danos de grave natureza à integridade física da vítima, causando-lhe maior temor, sobejando o resultado normal para o tipo. 

IV. DISPOSITIVO E TESE  

7. Recurso conhecido e desprovido.” 

Acórdão 2067571, 0701912-12.2025.8.07.0012, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/11/2025, publicado no DJe: 25/11/2025. 

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17-Direito Processual Civil

Audiência de conciliação – medidas protetivas de urgência – videoconferência – prevenção da revitimização 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame 

1. Ação de Guarda e Regulamentação de Convivência proposta pela agravante C.B.S.N. contra V.D.M.B.L., na qual foi designada audiência de conciliação, mesmo diante de alegação de violência psicológica praticada pelo agravado. 

2. A decisão agravada indeferiu pedido de realização da audiência por videoconferência e determinou a realização presencial do ato. 

3. A autora agravou requerendo a suspensão da audiência presencial e a determinação de sua realização por videoconferência, em razão de ser beneficiária de medidas protetivas de urgência deferidas no Juizado de Violência Doméstica, com fundamento na Lei Maria da Penha. 

II. Questão em discussão 

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a realização de audiência de conciliação presencial, à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ; e (ii) saber se a existência de medidas protetivas de urgência, deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha, autoriza a realização da audiência de conciliação por videoconferência, em resguardo da integridade psicológica da agravante. 

III. Razões de decidir 

5. A decisão que impõe a realização de audiência presencial produz efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis, pois pode esvaziar o objeto do recurso e ocasionar dano psíquico à parte em situação de vulnerabilidade, o que justifica a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema 988 do STJ. 

6. As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha tutelam a integridade física e psicológica da vítima, de modo que a imposição de comparecimento presencial em audiência conciliatória pode configurar revitimização, ainda que o ato ocorra em ambiente forense com aparato de segurança. 

7. A realização da audiência por videoconferência preserva o contraditório, a ampla defesa e a finalidade conciliatória do ato, além de se harmonizar com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023. 

IV. Dispositivo 

8. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões e, no mérito, deu-se provimento ao agravo de instrumento da autora para determinar que a audiência de conciliação seja realizada por videoconferência. 

______ 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Lei nº 11.340/2006, art. 3º, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1378178, Agravo de Instrumento nº 0725166-89.2021.8.07.0000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 06/10/2021, DJe 22/10/2021.” 

Acórdão 2149298, 0706856-59.2026.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/07/2026, publicado no DJe: 21/07/2026. 

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18-Direito Processual Penal

Mulher transexual – incidência da Lei Maria da Penha – relação íntima de afeto – competência do Juizado especializado 

“Ementa: Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Apuração de crimes de lesão corporal e injúria. Vítima mulher transexual. Motivação de gênero. Incidência da lei maria da penha. Competência do juízo especializado.  

I. Caso em exame  

1. Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília em desfavor da 4ª Vara Criminal de Brasília, quanto a inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes de lesão corporal e de injúria.   

II. Questões em discussão  

2. A questão em discussão consiste em analisar se compete ao juízo especializado ou ao juízo comum o processamento do feito, considerando que a vítima é mulher transexual.   

III. Razões de decidir  

3. A proteção da Lei Maria da Penha é conferida às vítimas do gênero feminino, não se restringindo ao sexo biológico, e estando abrangidas, portanto, as mulheres transexuais. Precedentes.  

4. Sendo a vítima mulher trans e tendo sido as supostas condutas do ofensor praticadas no âmbito de relação íntima de afeto, motivadas pelo gênero da ofendida e em situação de vulnerabilidade, deve ser aplicada a Lei Maria da Penha.  

5. Qualificando-se os fatos em apuração como violência doméstica e familiar contra a mulher, é competente o juizado especializado, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.340/2006.   

IV. Dispositivo   

6. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília).   

________  

Dispositivos relevantes citados: art. 14 da Lei nº 11.340/2006.   

Jurisprudência relevante citada: STF, MI 7.452/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022; TJDFT, Acórdão 1642422, Rel. Des. Jansen Fialho De Almeida, 3ª Turma Criminal, julgado em 17/11/2022; TJDFT, Acórdão Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, Câmara Criminal, julgado em 22/03/2023; TJDFT, Acórdão 1671958, Rel. Des. Jair Soares, Câmara Criminal, julgado em 01/03/2023.” 

Acórdão 2019884, 0719170-71.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 09/07/2025, publicado no DJe: 21/07/2025. 

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19-Direito Processual Penal 

Homem transgênero – violência baseada em gênero – incidência da Lei Maria da Penha – competência do Juizado especializado 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA HOMEM TRANSSEXUAL. CONTEXTO FAMILIAR. IRMÃO OFENSOR. AMEAÇA E INJÚRIA TRANSFÓBICA. VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instaurado em inquérito policial decorrente de prisão em flagrante por ameaça e injúria qualificada por preconceito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Maria da Penha é aplicável à tutela da vítima, nascida biologicamente com o sexo feminino, mas que se declara homossexual e se autoidentifica com o gênero masculino; e (ii) estabelecer se o contexto fático evidencia violência baseada em gênero apta a atrair a competência do Juízo especializado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Lei nº 11.340/2006 protege situações de violência doméstica e familiar baseadas em gênero, independentemente da orientação sexual da vítima, e motivação dos atos ou da condição das partes, conforme previsto em seus artigos 2º, 5º e 40-A. 

4. A interpretação da expressão “mulher” deve considerar o conceito de gênero em perspectiva sociocultural, não se restringindo ao critério biológico, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ.  

5. A aplicação da Lei Maria da Penha a pessoas transgênero exige análise concreta da relação, com verificação de assimetria de poder, subordinação ou vulnerabilidade. 

6. No caso, a prova revela contexto de violência familiar marcada por ameaças reiteradas, intimidação e ofensas vinculadas à identidade de gênero da vítima, evidenciando discriminação e vulnerabilidade específica.  

7. A motivação patrimonial não afasta a incidência da Lei Maria da Penha, pois a norma incide ainda que coexistam outros fatores desencadeadores da violência. 

8. As ameaças e injúrias proferidas pelo ofensor, irmão da vítima, assumem contornos de opressão e dominação, caracterizando violência baseada em gênero e atraindo a tutela jurisdicional especializada. 

9. A competência do Juizado Especial Criminal é afastada diante da natureza dos fatos, da presença de medidas protetivas e da vedação de institutos despenalizadores nos casos de violência doméstica. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Teses de julgamento: “1. A Lei Maria da Penha pode ser aplicada à vítima que se identifica como homem transgênero, desde que evidenciada situação de violência doméstica baseada em gênero. 2. A existência de motivação patrimonial não afasta a incidência da Lei nº 11.340/2006 quando presentes elementos de discriminação e vulnerabilidade. 3. Verificada a violência de gênero no âmbito familiar, é competente o Juízo especializado, sendo incabível a remessa ao Juizado Especial Criminal.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006; artigos 2º, 5º e 40-A; Código Penal, artigo 147, § 1º; Lei nº 7.716/1989; artigo 2º; Código de Processo Penal, artigo 115. 

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1749104, 0733121-06.2023.8.07.0000, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, julgado em 24/8/2023; Acórdão 1797915, 0747254-53.2023.8.07.0000, Relator Waldir Leôncio Lopes Júnior, Câmara Criminal, julgado em 5/12/2023. STJ, REsp n. 1.977.124/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022. STF, MI 7452, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2025.” 

Acórdão 2151034, 0723095-41.2026.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 14/07/2026, publicado no DJe: 26/07/2026. 

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20-Direito Processual Penal 

Violência psicológica – controle e monitoramento após o término da relação – medidas protetivas de urgência – Tema 1249 do STJ 

“RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. RELATOS DE CONTROLE, MONITORAMENTO E CONTATOS INDIRETOS APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO DEMONSTRADA. FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 19, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 11.340/2006. TEMA REPETITIVO 1.249 DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 

1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza preventiva e podem ser concedidas em juízo de cognição sumária quando presentes elementos indicativos de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. 

2. A existência de relato de agressão física, associada à continuidade de condutas de controle, monitoramento e contatos indiretos com familiares e pessoas próximas da ofendida após o término do relacionamento, corroborada pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco, evidencia indícios suficientes de situação de vulnerabilidade e de risco atual aptos a justificar a concessão das medidas protetivas de urgência. 

3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e independem da existência de inquérito policial, ação penal ou ação cível em curso, subsistindo enquanto perdurar a situação de risco. 

4. Reclamação criminal julgada procedente.” 

Acórdão 2151733, 0722278-74.2026.8.07.0000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/07/2026, publicado no DJe: 24/07/2026. 

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21-Direito Processual Penal 

Injúria por mensagem privada – consumação no local de ciência da vítima – competência territorial 

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA VERSUS JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO NA INTERNET. INJÚRIA. MENSAGENS PRIVADAS VIA EMAIL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO DAS OFENSAS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina em face do Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Guará, nos autos de queixa-crime que apura a suposta prática do crime de injúria. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber qual o local da consumação de delito contra a honra cometido via internet. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Conforme o disposto no art. 70, do Código de Processo Penal, a competência, de regra, é determinada pelo lugar onde se consumou a infração. 

4. O crime de injúria é de natureza formal, consumando-se quando a vítima toma conhecimento das ofensas proferidas. 

5. Para fins de fixação de competência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que quando a mensagem ofensiva é enviada por meio da internet, mas de forma privada, entende-se que a consumação se dá no local em que a vítima teve ciência do conteúdo. 

IV. DISPOSITIVO 

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, o Juízo do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Guará. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 184.269/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 9/2/2022 e CC n. 173.458/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/11/2020; TJDFT, 0753594-13.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 31/01/2024 e 07311849220228070000, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custódio, j. 30/11/2022.” 

Acórdão 2126440, 0712035-71.2026.8.07.0000, Relator(a): JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 18/05/2026, publicado no DJe: 26/05/2026. 

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22-Direito Processual Penal 

Violência patrimonial – apropriação indébita contra mãe idosa – relação familiar – competência do Juizado especializado – Tema 1186 do STJ 

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENTRE MÃE E FILHA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, IV, DA LEI 11.340/2006. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  

1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Criminal comum e o juízo especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos autos de ação penal que apura o crime de apropriação indébita praticado por filha contra sua genitora. Fatos ocorridos no âmbito familiar e possibilitados pela relação de filiação, com vítima mulher idosa. 

2. Pedido de definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o feito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

1. A questão em discussão consiste em definir se os fatos narrados nos autos caracterizam violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, para fins de fixação da competência do Juízo especializado. 

  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

2. A Lei 11.340/2006 define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, moral, sexual ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto. A violência patrimonial, consistente na retenção, subtração ou destruição de bens, valores ou recursos econômicos, está expressamente prevista no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. 

3. A relação entre mãe e filha insere-se no conceito de família previsto no art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, sendo irrelevante, para fins de incidência da norma protetiva, a natureza do crime imputado ou a capitulação penal adotada. 

4.  A Lei nº 14.550/2023, ao incluir o art. 40-A na Lei Maria da Penha, estabeleceu que a norma protetiva se aplica a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, afastando qualquer exigência de demonstração de motivação de gênero ou de vulnerabilidade específica. 

5.  O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.186, firmou o entendimento de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária, sendo desnecessária a demonstração de motivação de gênero. 

6.  A condição de pessoa idosa da vítima, somada ao contexto de violência patrimonial perpetrada pela filha no âmbito familiar, reforça a necessidade de tramitação do feito perante o Juízo especializado, que dispõe de estrutura multidisciplinar adequada para a tutela integral da ofendida. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras/DF. 

Tese de julgamento: 

“1. A apropriação indevida de valores praticada no âmbito familiar contra mulher configura violência patrimonial, nos termos da Lei nº 11.340/2006. 

2. A incidência da Lei Maria da Penha independe da demonstração de motivação de gênero, bastando a condição de mulher da vítima e o contexto doméstico ou familiar.  

3. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar feitos que envolvam violência patrimonial praticada entre parentes.” 

Dispositivos relevantes citados: art. 168 do CP; arts. 5º e 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006; art. 40-A da Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1186; TJDFT, Acórdão nº 2114002.” 

Acórdão 2145921, 0719169-52.2026.8.07.0000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 30/06/2026, publicado no DJe: 13/07/2026. 

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23-Direito Processual Penal 

 Descumprimento de medidas protetivas de urgência - prisão preventiva – risco de reiteração delitiva 

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA, ART. 24-A) E AMEAÇA (CP, ART. 147, § 1º). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 29/3/2026, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis e excesso de prazo, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) a adequação de medidas cautelares diversas no caso concreto; e (iii) a ocorrência de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se evidenciados nos elementos informativos constantes do inquérito policial e no recebimento da denúncia. 

4. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, aliado à reiteração delitiva no contexto de violência doméstica, inclusive com novas ameaças e utilização de arma branca. 

5. A decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, lastreada na necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.  

6. A alteração do domicílio da vítima não afasta o risco de aproximação indevida, sobretudo diante do histórico de descumprimento das medidas judiciais pelo paciente. 

7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia. 

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, diante da ineficácia já demonstrada de medidas protetivas anteriormente impostas e desrespeitadas. 

9. Não há falar em excesso de prazo, considerando que o processo tramita regularmente, sem desídia do Juízo, e já há audiência de instrução e julgamento designada, devendo a aferição ser realizada à luz do princípio da razoabilidade. 

10. A prisão preventiva, no contexto da Lei Maria da Penha, pode ser decretada de forma autônoma ou substitutiva, especialmente em caso de descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 11.340/2006, art. 20). 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. Ordem conhecida e denegada.” 

Acórdão 2152416, 0724403-15.2026.8.07.0000, Relator(a): FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026. 

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24-Direito Processual Penal 

Violência vicária – utilização de filha menor – prisão preventiva – regime inicial semiaberto – excepcional compatibilidade 

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DESCENDENTES. COMPATIBILIDADE CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. CASO EM EXAME  

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de perseguição (majorado pelo sexo feminino), violência psicológica, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e submissão de criança a vexame, à pena total de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo sido mantida a sua prisão preventiva na sentença condenatória. 

2. O impetrante sustenta a incompatibilidade da manutenção da custódia cautelar com o regime intermediário fixado, invocando o princípio da homogeneidade e a Súmula Vinculante 56 do STF. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

3. Analisar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a fixação de regime inicial semiaberto em sentença condenatória. 

4. Verificar se a natureza dos delitos e o descumprimento de medidas protetivas autorizam a mitigação do princípio da homogeneidade. 

5. Avaliar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e proteção da vítima e de suas filhas menores. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

6. Embora a jurisprudência das Cortes Superiores aponte, como regra, para a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, tal entendimento admite exceções quando a periculosidade social do agente ou a gravidade concreta da conduta assim o exigirem. 

7. A manutenção da custódia cautelar revela-se hígida e necessária diante do contexto de violência de gênero, em que o réu demonstrou absoluto descaso pelas ordens judiciais ao descumprir reiteradamente medidas protetivas de urgência vigentes. 

8. A gravidade concreta é acentuada pelo modus operandi da perseguição obsessiva e pela utilização de filha menor como instrumento de violência vicária, o que evidencia risco real à integridade física e psíquica da unidade familiar. 

9. A violência de gênero constitui circunstância apta a excepcionar a regra da homogeneidade, priorizando-se a rede de proteção à mulher em detrimento do formalismo da adequação imediata ao regime intermediário. 

10. Eventual ajuste da custódia às regras do regime semiaberto deve ser postulado perante o Juízo da Execução Penal, não autorizando a soltura imediata do paciente quando persistem os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. 

IV. DISPOSITIVO 

11. Ordem denegada.” 

Acórdão 2111616, 0713194-49.2026.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/04/2026, publicado no DJe: 24/04/2026. 

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25-Direito Processual Penal

Violência psicológica – invasão do ambiente laboral – contato com superior hierárquico da vítima – medidas protetivas de urgência 

“Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PERSEGUIÇÃO. INVASÃO DO AMBIENTE LABORAL. CONTATO COM SUPERIOR HIERÁRQUICO DA VÍTIMA. RISCO EVIDENCIADO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESTABELECIMENTO E AMPLIAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME 

1. Reclamação criminal contra decisão que revogou medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, apesar de relatos de violência psicológica e perseguição após o término da relação íntima de afeto, incluindo contato indevido do requerido com superior hierárquico da vítima, postulando-se o restabelecimento das medidas e a ampliação das cautelares. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os fatos narrados caracterizam violência psicológica baseada no gênero, apta a atrair a incidência da Lei nº 11.340/2006 e justificar medidas protetivas de urgência; e (ii) estabelecer se é cabível o restabelecimento das medidas revogadas, com ampliação parcial das restrições impostas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza preventiva, autônoma e inibitória, podendo ser concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida, conforme o art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.340/2006, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023. 

4. O contexto fático descrito extrapola desentendimentos parentais, pois revela, em tese, estratégia de intimidação e retaliação mediante contato do requerido com superior hierárquico da vítima para tratar de sua vida privada, conduta que invade o ambiente laboral e possui potencial concreto de humilhação, constrangimento institucional e abalo à dignidade da mulher. 

5. A violência psicológica prescinde de contato físico e pode se consumar por meios digitais ou institucionais, razão pela qual a distância geográfica entre as partes não afasta o risco atual. 

6. A análise sob perspectiva de gênero impõe a avaliação das dinâmicas de poder e controle, sendo inadequada a exclusão da proteção legal com base em presunções abstratas fundadas no grau de instrução ou na atuação profissional das partes. 

7. A palavra da vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica e familiar, sobretudo quando coerente e acompanhada de elementos informativos mínimos que indiquem risco à integridade psíquica. 

8. A menção genérica a eventual abuso de autoridade não justifica a supressão da tutela protetiva quando presentes base legal e indícios suficientes de risco, incumbindo ao Judiciário calibrar as medidas com proporcionalidade. 

9. Mostra-se adequada e proporcional a vedação específica de contato do requerido com superiores hierárquicos da vítima, por qualquer meio, diante da conduta concreta identificada. 

10. A ampliação genérica da restrição para alcançar colegas de trabalho revela-se excessiva e desproporcional, por não guardar conexão direta com o fato específico apurado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. Reclamação admitida e parcialmente procedente, para cassar a decisão reclamada, restabelecer as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e ampliar parcialmente as cautelares, vedando o contato do requerido com superiores hierárquicos da vítima para tratar de assuntos de sua vida pessoal. 

Tese de julgamento: “1. O contato indevido com superior hierárquico da vítima para tratar de sua vida privada configura, em tese, violência psicológica apta a justificar medidas protetivas de urgência. 2. A violência psicológica e a perseguição podem ocorrer por meios digitais ou institucionais, sendo irrelevante a distância física entre as partes. 3. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza preventiva e podem ser concedidas com base no depoimento da ofendida, em cognição sumária, quando evidenciado risco à integridade psíquica.” 

____________________________ 

Dispositivos relevantes citados: art. 7º, II, e art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.340/2006; Lei nº 14.550/2023. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; TJDFT, Acórdão nº 2122161, Reclamação Criminal nº 0702199-74.2026.8.07.0000, Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 14/05/2026, DJe 19/05/2026; Acórdão nº 2098628, Reclamação Criminal nº 0753733-91.2025.8.07.0000, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 04/03/2026, DJe 16/03/2026.” 

Acórdão 2146136, 0721908-95.2026.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/07/2026, publicado no DJe: 13/07/2026. 

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26-Direito Processual Penal 

Competência do Juizado de Violência Doméstica - violência entre mãe e filha - desnecessidade de demonstração da motivação de gênero 

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006. ART. 40-A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.  

1. A Lei nº 11.340/2006 incide nas hipóteses de violência praticada no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, sempre que a conduta causar dano físico, psicológico, moral, sexual ou patrimonial à mulher, nos termos do art. 5º.  

2. A inclusão do art. 40-A pela Lei nº 14.550/2023 estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe da causa ou motivação dos atos de violência, bem como da condição do ofensor ou da ofendida, afastando a exigência de demonstração de motivação de gênero.  

3. A norma passou a presumir a vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo suficiente a verificação do vínculo doméstico ou familiar e da prática de condutas enquadráveis nas formas de violência previstas em lei.  

4. A prática de ofensas e ameaças contra a mãe da ofensora configura violência psicológica apta a justificar a atuação do Juízo especializado, ainda que ambas as partes sejam mulheres (Lei nº 11.340/2006, art. 7º, IV).  

5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, o suscitado.” 

Acórdão 2151066, 0718012-44.2026.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 14/07/2026, publicado no DJe: 24/07/2026. 

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27-Direito Processual Penal

Violência doméstica – segredo de justiça – ausência de sigilo automático – necessidade de prejuízo concreto 

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. NEGADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.  

I – CASO EM EXAME  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de segredo de justiça em procedimento de natureza criminal, recebido como reclamação criminal.  

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO   

2.  Avaliar se presentes elementos concretos aptos a justificar segredo de justiça em ação criminal envolvendo violência doméstica.  

III – RAZÕES DE DECIDIR   

3. O agravo de instrumento previsto no art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais insere-se no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, cuja incidência é afastada nas hipóteses regidas pela Lei Maria da Penha, nos termos do art. 41 da Lei nº 11.340/2006.  

4. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, esta Corte vem admitindo o recebimento do agravo de instrumento manejado contra decisão que indefere pedido de segredo de justiça como reclamação criminal, nos termos do art. 232 do RITJDFT, desde que observados os requisitos previstos nos arts. 233 e 234 do referido diploma regimental. 4.1. Agravo de instrumento recebido como reclamação criminal.  

5. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional, somente admitindo restrição em hipóteses excepcionais e mediante demonstração concreta de risco à intimidade, ao interesse social ou à ordem pública, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e do art. 792, §1º, do Código de Processo Penal.   

6. A mera alegação de exposição de dados pessoais, de acessos de terceiros ao sistema processual eletrônico ou de hipotético prejuízo à honra e à imagem não constitui fundamento suficiente para imposição de segredo de justiça, sobretudo quando ausente demonstração objetiva de dano concreto, escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.   

7. A inexistência de denúncia ou condenação criminal, bem como o arquivamento do procedimento investigatório ou a extinção da punibilidade não possuem o condão de transformar automaticamente os procedimentos relacionados à violência doméstica em sigilosos.  

IV – Dispositivo  

8. Reclamação criminal conhecida e pedido julgado improcedente.  

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LX; Código de Processo Penal, art. 792, §1º; Lei nº 11.340/2006, art. 41; Regimento Interno do TJDFT, arts. 232, 233 e 234.  

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1998686, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 15/05/2025; TJDFT, Acórdão 1962014, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 30/01/2025; TJDFT, Acórdão 2028623, Rel. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 31/07/2025; TJDFT, Acórdão 1320683, Rel. Humberto Ulhôa, 1ª Turma Criminal, j. 25/02/2021.” 

Acórdão 2136150, 0700944-47.2026.8.07.9000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/06/2026, publicado no DJe: 24/06/2026. 

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28-Direito Processual Penal 

Auxílio-aluguel – medida protetiva de urgência – natureza assistencial – competência do Juizado especializado 

“EMENTA. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-ALUGUEL. NATUREZA ASSISTENCIAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI N. 11.340/2006. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.   

I. Caso em exame: 

1. Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, interposta contra a decisão do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF que indeferiu o requerimento de concessão de auxílio-aluguel em benefício da reclamante, ao argumento de que consiste em procedimento administrativo, e determinou seu encaminhamento à Casa da Mulher Brasileira para que seja analisada a viabilidade de concessão da benesse.  

II. Questão em discussão: 

2. A questão em discussão consiste em verificar a competência (judicial ou administrativa) para a concessão da medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel, prevista no artigo 23, inciso VI, da Lei n. 11.340/2006.  

III. Razões de decidir: 

3. O auxílio-aluguel foi inserido no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida previsto na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) pela Lei n. 14.674/2023. Sua regulamentação, no âmbito do Distrito Federal, ocorreu pelo Decreto n. 45.989, de 9-julho-2024, e pela Portaria n. 131, de 5-setembro-2024, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.   

5. De acordo com a Portaria n. 131, o auxílio-aluguel pode ser concedido administrativa (artigos 7º e 9º) ou judicialmente (art. 8º), a depender do local de atendimento da vítima de violência doméstica.  

6. Embora consista em benefício com característica assistencial, cujas despesas poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social (artigo 2º da Lei n. 14.674/2023), o auxílio-aluguel consiste em medida protetiva de urgência cuja apreciação insere-se dentre as atribuições do juízo especializado de violência doméstica.   

7. No julgamento do REsp n. 2.152.903/SP, em 1º-julho-2025, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca ratificou a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para analisar o pedido de auxílio-aluguel previsto no artigo 23, inciso VI, da Lei n. 11.340/2006, sob a premissa de que a competência da mencionada vara especializada não está restrita à seara criminal. 

8. Faz-se necessário reformar a decisão impugnada para determinar que o Juízo da vara especializada analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-aluguel pela reclamante. 

IV. Dispositivo: 

9. Reclamação parcialmente procedente.” 

Acórdão 2033474, 0716236-43.2025.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/08/2025, publicado no DJe: 23/08/2025. 

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Referência 

Lei 11.340/2026 

Veja também

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