Entendimentos Divergentes no TJDFT
O Entendimentos Divergentes no TJDFT proporciona uma visão geral das decisões relativas a matérias não pacificadas dentro deste egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizando ao usuário uma comparação esquematizada por tema e Desembargador. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam quaisquer outras proferidas em instâncias extraordinárias (STF ou STJ), servindo apenas para a elucidação dos temas de maior repercussão ou de constante divergência interna.
Para receber um aviso sobre a atualização dos temas, envie seu e-mail, indicando no campo assunto "Entendimentos Divergentes no TJDFT" para jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br.
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Novo tema
Temas
Direito Administrativo e Constitucional
- Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa
- Matrícula de criança em creche ou pré-escola pública – ação judicial - tema indisponível (atualização)
- Menor de 18 anos aprovado em vestibular – matrícula em curso supletivo
- Nulidade da eliminação de candidato em concurso público – subjetividade no exame psicotécnico
- Professor que atua em unidade de internação – direito ao adicional de insalubridade
Direito Civil e Processual Civil
- Arrolamento sumário – partilha amigável ou adjudicação dos bens da herança – momento da quitação dos tributos
- Busca e apreensão convertida em ação executiva – necessidade de instrução do pedido com o original da cédula de crédito bancário
- Condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do DF - tema indisponível (atualização)
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção - termo final - lucros cessantes
- Empréstimo bancário – possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente - tema indisponível (atualização)
- Justiça gratuita – concessão - tema indisponível (atualização)
- Penhora de remuneração para pagamento de honorários advocatícios
- Penhorabilidade do bem de família de fiador - contrato de locação comercial
Direito do Consumidor
- Contrato de seguro de vida em grupo militar – vinculação da indenização à incapacidade permanente do militar para atividades civis e castrenses
- Negativa de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
- Plano de saúde – cláusula de coparticipação do segurado no custeio de tratamento psiquiátrico após o trigésimo dia de internação
- Recusa de cobertura a tratamento home care pelo plano de saúde - presunção de dano moral