Entendimentos Divergentes no TJDFT

O Entendimentos Divergentes no TJDFT proporciona uma visão geral das decisões relativas a matérias não pacificadas dentro deste Egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizando ao usuário uma comparação esquematizada por tema e por Magistrado. Vale lembrar que as decisões aqui relacionadas não vinculam quaisquer outras, servindo apenas para a elucidação dos temas de maior repercussão ou de constante divergência.

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Novo tema

Direito Administrativo

• Matrícula de criança em creche ou pré-escola pública – ação judicial
• Menor de 18 anos aprovado em vestibular – matrícula em curso supletivo
• Nulidade da eliminação de candidato em concurso público – subjetividade no exame psicotécnico
• Professor que atua em unidade de internação – direito ao adicional de insalubridade 

• Condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do DF
• Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa
• Empréstimo bancário – possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente
• Justiça gratuita – concessão 
• Penhora de remuneração para pagamento de honorários advocatícios

Direito do Consumidor 

• Negativa de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
• Plano de saúde – cláusula de coparticipação do segurado no custeio de tratamento psiquiátrico após o trigésimo dia de internação 

Direito Penal e Processual Penal