Entendimentos divergentes no TJDFT

O “Entendimentos divergentes no TJDFT” apresenta uma seleção de teses jurídicas, comparando correntes jurisprudenciais distintas no tribunal. A pesquisa é organizada por ramo do direito, órgão julgador e relator, destacando a questão controvertida e as teses divergentes. O estudo inclui notas explicativas e acórdãos ilustrativos para cada tese. Além disso, traz precedentes qualificados, súmulas, referências legislativas e pesquisas correlatas disponíveis no "Jurisprudência em Temas". Por fim, é disponibilizado link para a pesquisa atualizada de novos acórdãos. 

Para receber avisos sobre novos temas, envie e-mail para jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br, indicando no campo de assunto: Entendimentos divergentes no TJDFT. 

* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. 

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Novo tema

Direito do Consumidor 

• Rescisão unilateral de plano de saúde – beneficiário com Transtorno do Espectro Autista – TEA – Tema 1082 do STJ
  

Ramos Jurídicos

Direito Administrativo e Constitucional

• Matrícula de criança em creche ou pré-escola pública – ação judicial
• Professor que atua em unidade de internação – direito ao adicional de insalubridade

Direito Civil e Processual Civil

• Alimentos provisórios – termo inicial
• Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – necessidade de registro do gravame no Detran
• Empréstimo bancário – limitação dos descontos em conta corrente do devedor
• Concessão de justiça gratuita à pessoa física
• Prazo prescricional - ressarcimento de comissão de corretagem - inadimplemento do vendedor
• Renovação da pesquisa Sisbajud - "Teimosinha" – situação econômica do executado

• Responsabilidade contratual dos pais por dívidas com mensalidades escolares dos filhos

Direito do Consumidor 

• Mínimo existencial nas ações de superendividamento
• Negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora após bariátrica – danos morais – Tema 1069 do STJ
• Recusa de cobertura a tratamento "home care" pelo plano de saúde - presunção de dano moral
• Rescisão unilateral de plano de saúde – beneficiário com Transtorno do Espectro Autista – TEA – Tema 1082 do STJ

Direito Penal e Processual Penal

• Crime de ameaça - intimidação para a consumação do delito
• Descumprimento de medida protetiva - consentimento da vítima
• Reconhecimento de pessoas – observância de formalidades legais – art. 226 do CPP
• Reconhecimento do tráfico privilegiado a réu com registros na VIJ por atos infracionais
• Unificação de penas em caso de múltiplas condenações – repercussão no regime prisional