Direito Civil e Processual Civil
- Alimentos provisórios – termo inicial
- Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – necessidade de registro do gravame no Detran
- Empréstimo bancário – limitação dos descontos em conta corrente do devedor
- Concessão de justiça gratuita à pessoa física
- Prazo prescricional - ressarcimento de comissão de corretagem - inadimplemento do vendedor
- Renovação da pesquisa Sisbajud - "Teimosinha" – situação econômica do executado
- Responsabilidade contratual dos pais por dívidas com mensalidades escolares dos filhos