Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão

 

Questão jurídica

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão.

 

Referência

Lei 8.078/1990.

 Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." (CANCELADA)

Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

 

Entendimentos divergentes no Tribunal: 

As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem nos contratos de plano de seguro de saúde, ainda que administrados por entidade em regime de autogestão, pois esta oferece um serviço, no mercado de consumo, destinado a grupo restrito de associados, qualificados como destinatários finais.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão em virtude da inexistência de relação de consumo (súmula 608 do STJ). Estas entidades não podem ser qualificadas como fornecedoras de serviços, porque não visam ao lucro, não exploram essa atividade no mercado e operam, com exclusividade, para um público determinado de beneficiários.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Des. Robson Barbosa de Azevedo - Acórdão n. 1165939, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, decisão unânime.

 

  • Des. João Egmont - Acórdão n. 1165886, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 22/4/2019, decisão unânime. 

 

  • Des. César Loyola - Acórdão n. 1165498, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, decisão unânime.

 

  • Desª. Leila Arlanch - Acórdão n. 1159044, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, decisão unânime.

 

  • Desª. Carmelita Brasil - Acórdão n. 1157616, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, decisão unânime.

 

  • Des. Sérgio Rocha - Acórdão n. 1106755, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Eustáquio de Castro - Acórdão n. 1085151, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2018, decisão unânime.

 

  • Desª. Simone Lucindo - Acórdão n. 1083342, 1ª Turma Cível, data de Julgamento: 14/3/2018, decisão unânime.

 

  • Desª. Vera Andrighi - Acórdão n. 1081323, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, decisão unânime.

 

  • Desª. Ana Cantarino  - Acórdão n. 1081199, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Flavio Rostirola – Acórdão n. 1080849, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Fábio Eduardo Marques - Acórdão n. 1079931, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Esdras Neves – Acórdão n. 1079444,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Hector Valverde - Acórdão n. 1078852, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Alvaro Ciarlini - Acórdão n. 1078663, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, decisão unânime. 

 

  • Des. Teófilo Caetano - Acórdão n. 1076738, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Diaulas Costa Ribeiro - Acórdão n. 1074877, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Mário-Zam Belmiro – Acórdão n. 1074779, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Arnoldo Camanho - Acórdão n. 1074516, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, decisão unânime.

 

  • Desª. Sandra Reves – Acórdão n. 1073886, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, decisão unânime.

 

  • Des. Carlos Rodrigues – Acórdão n. 1067001, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017, decisão unânime.
  • Tema atualizado em 26/4/2019.
  • Na pesquisa realizada, constatou-se que a divergência está superada. Nenhum Desembargador entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde na modalidade de autogestão.