Direito Penal e Processual Penal
- Crime de ameaça - intimidação para a consumação do delito
- Descumprimento de medida protetiva - consentimento da vítima
- Reconhecimento de pessoas – observância de formalidades legais – art. 226 do CPP
- Reconhecimento do tráfico privilegiado a réu com registros na VIJ por atos infracionais
- Unificação de penas em caso de múltiplas condenações – repercussão no regime prisional