Inconstitucionalidades

Inconstitucionalidades consiste em uma forma de consulta às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT, a respeito de normas distritais e federais, e pelo Plenário do STF, estas estritamente quanto a normas do Distrito Federal. Além disso, facilita o acesso às decisões liminares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ― ADI’s que não tenham sido, até então, revogadas ou sucedidas de decisão de mérito pelo Órgão Julgador.

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Como pesquisar

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Atualização

(atualizado até  4/11/2020) 

Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT 

  • Lei Complementar Distrital 938/2017 (expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrido” do art. 3º, II, "a") –Estabelece que a dívida a ser compensada de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, deve ter sido inscrita em dívida ativa do Distrito Federal ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015.
  • Lei Complementar Distrital 943/2018 (art. 2º) – Altera o art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 833/2011, para estabelecer que cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.
  • Lei Distrital 6.228/2018 – Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.
  • Lei Distrital 6.329/2019 –  Inclui o art. 64-B a Lei 1.254/1996 para estabelecer que a penalidade de exclusão aplicada aos contribuintes submetidos aos regimes especiais de apuração previstos no art. 37 produz efeito a partir do mês subsequente à data em que se torne definitivo, no âmbito administrativo, o ato de exclusão.
  • Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) por arrastamento – Dispõe que é aplicável a ela o art. 64-B da Lei 1.254/1996.
  • Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019 por arrastamento – Dispõe que os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei 1.254/1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Norma distrital declarada inconstitucional pelo Plenário do STF

Informações importantes

  • Foram analisados todos os acórdãos do TJDFT cuja data de julgamento ocorreu no período compreendido entre 9 de junho de 1993 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Especial do TJDFT após a publicação da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  • Com relação aos acórdãos do STF, a presente pesquisa compreende os julgamentos ocorridos entre outubro de 1988 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Plenário do STF sobre as normas distritais em cotejo com a Constituição Federal de 1988.
  • A fim de facilitar a consulta dos acórdãos proferidos pelo TJDFT, duas formas de pesquisa são disponibilizadas: por tipo de norma e por ano de julgamento.
  • As normas declaradas inconstitucionais encontram-se individualmente dispostas na coluna esquerda das tabelas, não obstante, por vezes, mais de uma norma ser objeto da mesma ação.
  • Todos os dados constantes das tabelas foram extraídos dos textos dos respectivos acórdãos.
  • Ao conceder medida cautelar ou liminar em ADI, o órgão julgador suspende a eficácia da norma questionada até ulterior decisão.
  • Este produto é meramente informativo e não constitui repositório oficial de jurisprudência.
  • As futuras decisões proferidas serão acrescentadas às tabelas quando publicadas.

Como funciona

   O produto Inconstitucionalidades reúne os julgados do Conselho Especial do TJDFT que declaram a inconstitucionalidade de normas federais e distritais, bem como os que suspendem a eficácia de normas distritais por meio de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ― ADI. A título complementar, reúne também julgados do Supremo Tribunal Federal ― STF por meio dos quais o Plenário daquela excelsa Corte declara a inconstitucionalidade de normas distritais.

   Com relação às decisões de mérito proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT e pelo Plenário do STF, os acórdãos encontram-se organizados de forma a permitir a consulta por tipo de norma declarada inconstitucional e por ano de julgamento.

   Se, por exemplo, o usuário pretende localizar o acórdão do Conselho Especial do TJDFT concernente a uma determinada lei distrital, basta clicar no link Leis Distritais e procurar a norma pretendida. Por outro lado, se o usuário pretende visualizar as normas declaradas inconstitucionais em 2008 pelo Conselho Especial, basta clicar em 2008 que aparecerá uma tabela contendo informações a respeito de todos os julgados daquele ano.

   A organização em decorrência do tipo de norma prevê os seguintes grupos: Normas Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal, Leis Complementares Distritais, Leis Distritais, Resoluções, Decretos, Portarias e, por fim, Outros, o qual contém os demais atos normativos declarados inconstitucionais pela Corte.

   A disposição das normas organizadas por ano de julgamento obedece ao seguinte critério: primeiramente, foram agrupadas as normas federais ― Lei Complementar Federal, Lei Federal, Medida Provisória, Resoluções, Decretos, Portarias etc; em seguida, as normas locais ― Lei Complementar Distrital, Lei Distrital, Resoluções, Decretos, Portarias etc.

   As normas estão dispostas em ordem numérica crescente, considerando-se, ainda, o ano de sua promulgação. Ao lado direito de cada norma encontram-se registrados o assunto da norma, a descrição da norma declarada inconstitucional, a data do julgamento e o link para consulta do inteiro teor do acórdão. Quando acolhidos embargos de declaração, link para o respectivo acórdão estará localizado à direita do acórdão embargado.

   Com relação às liminares e medidas cautelares, os acórdãos estão organizados em duas tabelas, uma para o TJDFT e outra para o STF. Obedecem ao mesmo critério de agrupamento e disposição, acrescendo-se, ainda, a disponibilização de link para consulta do andamento processual. Trata-se de liminares e cautelares concedidas pelas Cortes em ADI’s e que ainda não foram sucedidas de decisão de mérito.